Medida Provisória nº 1.824 (1999)

Medida Provisória 1824 / 1999

Medida Provisória nº 1.824

SITUAÇÃO

Originária reeditada revogada REVOGADO

DATA

30/04/1999

EMENTA

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1999 E OS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1999.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

ASSUNTO

NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; SALÁRIO; SALÁRIO-MÍNIMO

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO