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TNU Questão de Ordem
Número Questão de Ordem
50
50
DATA DA PUBLICAÇÃO
18/12/2023
18/12/2023
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU
TNU
TIPO DE DECISÃO
Questão de Ordem
Questão de Ordem
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, não é admitida qualquer modalidade de intervenção de terceiros no pedido de uniformização nacional, com exceção do amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC/2015. (Aprovada, por unanimidade, na Décima Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 14.12.2023 - Precedente: 5093930-80.2021.4.02.5101).
(TNU, Questão de Ordem nº 50, publicada Diário de Justiça Eletrônico Nacional Data: 18/12/2023)
(TNU, Questão de Ordem nº 50, publicada Diário de Justiça Eletrônico Nacional Data: 18/12/2023)
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