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STF Tema
Número Tema
1218
1218
DATA DO JULGAMENTO
27/05/2022
27/05/2022
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
CRISTIANO ZANIN
CRISTIANO ZANIN
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 1218: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1218, Relator(a): MIN. CRISTIANO ZANIN, julgado em 27/05/2022)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1218, Relator(a): MIN. CRISTIANO ZANIN, julgado em 27/05/2022)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 1326541
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