Buscar Legislação:

MAIS ACESSADAS: Recentes CF CPC CC CLT CDC Lei 8.213/91 CTB CPP CP

FILTROS AVANÇADOS

Resultado da busca

Filtros: Apenas leis sem revogação expressa

Decreto nº 10.024 / 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Vigência

Decreto de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 Vigência

Art. 61. Este Decreto entra em vigor em 28 de outubro de 2019.

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61, § 2º As licitações cujos editais tenham sido publicados até 28 de outubro de 2019 permanecem regidos pelo Decreto nº 5.450, de 2005.

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 Princípios

Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 Definições

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3, I - aviso do edital - documento que contém:

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3, I, a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto;

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3, I, b) a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o edital; e
c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com a data e o horário de sua realização;

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3, II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3, III - bens e serviços especiais - bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso II;

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3, IV - estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência;

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3, V - lances intermediários - lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3, VI - obra - construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta;

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3, VII - serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública;

Redação de 20/09/2019

Decreto nº 10.024 / 2019 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3, VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado;

Redação de 20/09/2019

MAIS RESULTADOS