Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) (L9099/1995)

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995 - Dos Juizados Especiais Cíveis

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Dos Juizados Especiais Cíveis

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Da Competência
Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Das Partes
Dos atos processuais
Do pedido
Das Citações e Intimações
Da Revelia
Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Da Instrução e Julgamento
Da Resposta do Réu
Das Provas
Da Sentença
Dos Embargos de Declaração
Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Da Execução
Das Despesas
Disposições Finais
Arts.. 3 ... 4  - Seção seguinte
 Da Competência