Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) (L9099/1995)

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995 - Das Despesas Processuais

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Dos Juizados Especiais Criminais Disposições Gerais

Das Despesas Processuais

Art. 87.

Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
MAIS
Arts.. 88 ... 92  - Seção seguinte
 Disposições Finais

Dos Juizados Especiais Criminais Disposições Gerais (Seções neste Capítulo) :

Da Competência e dos Atos Processuais
Da Fase Preliminar
Do Procedimento Sumariíssimo
Da Execução
Das Despesas Processuais
Disposições Finais