CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 407 - Código Civil / 2002

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DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Do Inadimplemento das Obrigações

Dos Juros Legais

Art. 406 oculto » exibir Artigo

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Artigo 407

Geral

Ação contra o Espólio - Provas a produzir, Ausência de Inventariante, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Medida reversível (Justiça Gratuita: Gratuidade dos emolumentos cartorários, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, Sociedade inativa, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Coronavírus)

Geral

Petição Inicial Completa - 2024 - Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Princípio da irretroatividade da lei nova, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Desconhecimento da qualificação do réu, Réu desconhecido - invasores, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Inversão do ônus da prova, COVID - Suspensão da Prescrição, Provas a produzir, Jurisprudência contrária, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Residente no exterior (Justiça Gratuita: Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional; Tramitação Prioritária : Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Tramitação prioritária - Criança ou adolescente, Tramitação prioritária - Portador de deficiência, Tramitação prioritária - Idoso, Tramitação prioritária - Doença grave)

Geral

Petição Inicial Completa - Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC

Geral

Petição Inicial Completa - Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC

Artigos Jurídicos sobre Artigo 407

24/08/2023

Atualização de débitos judiciais: confira o guia completo

Descubra como iniciar a fazer o cálculo dos débitos judiciais, saiba quando é necessário atualizá-los e fique por dentro dos cuidados a serem tomadas ao realizar essa atualização.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 407

Arts.. 408 ... 416 - Capítulo seguinte
Da Cláusula Penal

Do Inadimplemento das Obrigações (Capítulos neste Título) :

Da Mora