CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 248 - Código Civil / 2002

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ParteESPECIAL
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

Das Obrigações de Fazer

Art. 247 oculto » exibir Artigo
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
PETIÇÕES
Art. 249 oculto » exibir Artigo
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Petições selectionadas sobre o Artigo 248

Geral
Pedido de parcelamento do valor executado  - Cumprimento de sentença, Execução de título extrajudicial, Grave problema de saúde, Calamidade Pública - Desastres naturais, COVID, Desemprego, Justiça do Trabalho, Impossibilidade no pagamento, Preso, Alimentos, Fato fortuito
Imobiliário
Revisional de Aluguel - Calamidade Pública
Imobiliário
Revisional de Aluguel - Pelo Locador, Calamidade Pública, Calamidade Pública, Pelo Locatário, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Princípio da Boa Fé e Segurança Jurídica, Coronavírus, Laudo pericial com método comparativo direto de dados de mercado - ABNT, Justiça Gratuita simples, Aluguel provisório - Locatário, Aluguel provisório - Locador
Cível
Embargos à Execução Bancária - Exceção do contrato não cumprido, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Fraude à excução, Prevenção ao Superendividamento, Morte do devedor, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Depósito judicial do valor incontroverso, Pequena propriedade rural, Pagamento realizado e compensação, Ilegitimidade passiva, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ilegitimidade ativa, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Publicidade abusiva - Superendividamento, Juros compostos - anatocismo, Impenhorabilidades, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Juizado Especial, Prescrição da execução de cheque, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Falsidade documental, Domicílio do Réu, Cédula de crédito bancário, Impenhorabilidade do Salário, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade do FGTS, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Credor putativo - Teoria da aparência, Sem previsão expressa no contrato, Descumprimento de acordo, Exoneração, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Simulação , Litispendência, Repetição Indébito, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Juros Abusivos, Despesas sobre cobranças, Fiador - invalidade da fiança, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Revisional contrato bancário, Impenhorabilidade previdência privada, Falsidade material - documento falso, Nulidade da citação cível, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Taxa de permanência, Excesso de Penhora, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Ilegitimidade ad causam, Grupo econômico familiar, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Imóvel que garante renda em aluguel, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Existência de outros bens à penhora, Foro eleito em contrato, Penhora já existente no faturamento, Financiamento para Pessoa Jurídica, Citação inexistente, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Negativa Geral, Contrato Bancário, Cônjuge sem outorga uxória, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Imóvel comercial, Efeito suspensivo aos Embargos, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, Citação por whatsapp, Multa do condomínio, Competência em razão do lugar - Territorial, Consignado - Limite 30% do salário (Justiça Gratuita: MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa)
Cível
Embargos à Execução no JEC - Nota promissória como garantia - contrato já cumprido, Pagamento realizado e compensação, Contrato não cumprido, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Pequena propriedade rural, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Pagamento realizado e compensação, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Obrigação de fazer, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Juizado Especial, Exceção do contrato não cumprido, Ausência de certeza - créditos discutidos, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Justiça Gratuita simples, Fraude à excução, Morte do devedor, Impenhorabilidade do FGTS, Descumprimento de acordo, Credor putativo - Teoria da aparência, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Simulação , Sem aceite e ausência de protesto, Exoneração, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Parcelas vincendas, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Falsidade documental, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Impenhorabilidades, Prescrição da execução de cheque, Impenhorabilidade do Salário, Domicílio do Réu, Título extrajudicial, Citação por edital, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Impenhorabilidade dos Investimentos, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Agiotagem - Usura, Prescrição - Cotas condominiais, Excesso de Penhora, Sem aceite e ausência de comprovante de entrega, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Cheque, Pagar quantia certa, Penhora já existente no faturamento, Imóvel que garante renda em aluguel, Existência de outros bens à penhora, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Foro eleito em contrato, Cotas condominiais, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Nota promissória, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Fiador - invalidade da fiança, Impenhorabilidade previdência privada, Nulidade da citação cível, Falsidade material - documento falso, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, Multa do condomínio, Consignado - Limite 30% do salário, Competência em razão do lugar - Territorial, Citação por whatsapp, Rasura, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Citação inexistente, Duplicatas, Cônjuge sem outorga uxória, Efeito suspensivo aos Embargos, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Imóvel comercial, Penhora, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Embargos à Execução - 2024
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Embargos à Execução - Cheque
Imobiliário
Revisional de Aluguel - Coronavírus
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Salário
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa
Geral
Embargos à Execução - Excesso de Penhora
Geral
Embargos à Execução - Cheque
Geral
Embargos à Execução - Fiador - invalidade da fiança
Geral
Embargos à Execução - Pagamento realizado e compensação
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do FGTS
Geral
Embargos à Execução - Anuidade Conselho de Classe
Geral
Embargos à Execução - Agiotagem - Usura
Geral
Embargos à Execução - Descumprimento de acordo
Geral
Embargos à Execução - Teoria da Imprevisão - Coronavírus
Geral
Embargos à Execução - 2024
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade dos Investimentos
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade da Conta Poupança
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade da casa - Bem de Família
Geral
Embargos à Execução - Duplicatas
Geral
Embargos à Execução - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural
Geral
Embargos à Execução - Exceção do contrato não cumprido
Geral
Embargos à Execução - Nota promissória
Geral
Embargos à Execução - Cotas condominiais
Geral
Embargos à Execução - Falsidade documental
Geral
Embargos à Execução - Bloqueio judicial - Penhora

Artigos Jurídicos sobre Artigo 248

COVID-19: Como ficam as mensalidades escolares? - Geral
Geral 24/03/2021

COVID-19: Como ficam as mensalidades escolares?

 Da recomendação da manutenção do pagamento aos casos que cabem uma revisão do preço. Veja alguns aspectos importantes sobre o tema.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 248

TJ-SP   25/03/2021
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Buffet. Festa de casamento. Pandemia da COVID-19. Restrições administrativas. Impossibilidade da prestação. Resolução do contrato sem culpa de nenhuma das partes, sem incidência de cláusula penal e com retorno ao 'statu quo ante'. Inteligência do art. 248 do CC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004573-57.2020.8.26.0004; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021)


Jurisprudências atuais que citam Artigo 248

Arts.. 250 ... 251  - Capítulo seguinte
 Das Obrigações de Não Fazer

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (Capítulos neste Título) :

DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
Das Obrigações de Fazer
Das Obrigações de Não Fazer
Das Obrigações Alternativas
Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
Das Obrigações Solidárias