Súmula 266 - Súmulas do STF

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MILITARES - ABONO CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 4.868/2016 E REAJUSTE SETORIAL CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 218/2016, QUE ESTARIAM OFENDENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE LEIS PARA CONCEDER, DE FORMA DISTORCIDA, REAJUSTE GERAL ANUAL (DISSIMULAÇÃO) - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS - IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE (SÚMULA 266 STF) - UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA INADEQUADA PARA OBTER A PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FALTA DE INTERESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Decai do direito de impetrar mandado de segurança a parte que ajuíza a ação respectiva após os 120 (cento e vinte dias) previstos em lei (art. 23 da LMS). II O direito líquido e certo, bem como a ilegalidade, erro grosseiro ou abusividade do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, cuja prova deve ser pré-constituída, erige-se em condição específica do mandado de segurança, cuja ausência implica carência da ação a ensejar o indeferimento liminar da inicial. III - O mandado de segurança constitui medida inadequada para atacar lei em tese (de caráter genérico, impessoal e abstrato). (TJMS. Agravo Interno n. 1412386-77.2017.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 02/05/2018, p: 03/05/2018)

AGRAVODEINSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. P EDIDO LIMINAR DEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO. AFASTAMENTO PRELIMINAR DO TRABALHO EM FACE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. AÇÃO MANDAMENTAL. IMPETRAÇÂO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, Agravo de Instrumento 0005585-76.2017.8.14.0000, 2018.01576608-52, 188.655, Relator(a):ROBERTO GONCALVES DE MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em: 26/03/2018, Publicado em: 20/04/2018)