Sabemos que o Brasil, apesar de sua localização geograficamente privilegiada e suas riquezas naturais, é um país que ainda apresenta alguns problemas estruturais. Uma parte considerável da população brasileira não tem acesso a recursos básicos de sobrevivência, como comida, abrigo e água potável. Diante dessa infeliz realidade, contextualiza-se o termo mínimo existencial.
Em poucas palavras, é o conjunto mais básicos de direitos essenciais aos quais um ser humano precisa para ter a sua dignidade garantida, como alimentação, saúde e moradia.
Para facilitar a sua compreensão em relação ao assunto, preparamos este conteúdo sobre o que é o mínimo existencial, como ele se difere do mínimo vital, como é aplicado na legislação e como um advogado pode se preparar para casos envolvendo esse tipo de situação. Continue a leitura para conferir!
O que é o mínimo existencial?
Embora no Brasil tenha sido usado pela primeira vez em 29 de abril de 2004, na medida cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 45 MC/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, foi na Alemanha, em 1954, que surgiu a definição do mínimo existencial por meio uma decisão do Tribunal Federal Administrativo.
A decisão do mínimo existencial tem caráter pragmático, isto é, consiste no ato do Estado e da sociedade em dar auxílio material para que o cidadão carente mantenha a sua dignidade humana, tendo uma vida digna de se sustentar ou sustentar sua família.
Quando o assunto é políticas públicas, o mínimo existencial é uma espécie de parâmetro pelo qual as metas prioritárias do orçamento devem se nortear. Ou seja, é o conjunto de direitos básicos sociais mínimos que uma pessoa precisa para ter dignidade. Assim sendo, é correto afirmar que os dois elementos que compõe o mínimo existencial são: a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais.
Como o mínimo existencial se diferencia do mínimo vital?
Ao falarmos sobre o mínimo existencial, é comum que se façam associações sobre o mínimo vital. Contudo, existem diferenças pontuais entre os dois termos.
Em palavras simplificadas, tudo o que abrange as condições materiais básicas para que uma pessoa sobreviva, não levando em consideração questões culturais e sociais — presentes no mínimo existencial —, é o mínimo vital.
Sendo assim, podemos afirmar que a única diferença é que o mínimo vital apenas não garante completamente a dignidade humana de um indivíduo, já que, por exemplo, sem direito à educação, uma pessoa não tem como compreender a vida em sociedade e acesso ao conhecimento necessário para que, um dia, se sustente por meio de seu próprio trabalho.
Qual é a relação entre o mínimo existencial e os direitos sociais do cidadão?
De acordo com o que elenca o artigo 6º Constituição Federal de 1988, entende-se por direitos sociais:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”
Lembrando, ainda, que existem mais direitos sociais que a legislação infraconstitucional (ou a própria Constituição) podem agregar a esse rol, por exemplo, o valor social do trabalho, cuja finalidade é garantir a dignidade e proteger a liberdade do trabalhador, conforme estabelece a Magna Carta, nos artigos 7º a 11º.
Podendo se manifestar de modo fático ou normativo, os direitos fundamentais sociais devem ser de prestação estatal positiva. Contudo, é importante evidenciar que o mínimo existencial não é composto por todos os direitos fundamentais sociais, somente o núcleo essencial desses direitos integra o mínimo existencial.
Qual a ligação do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana?
No artigo 1º, III da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é prevista como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, isto é, o fundamento precípuo da República.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente ao indivíduo que, de forma singular, manifesta-se na autodeterminação responsável e consciente da própria vida e que carrega consigo o dever de respeitar os demais cidadãos com os quais divide a sociedade, garantindo, assim o mínimo invulnerável, que o governo em exercício (estatuto jurídico) deve garantir.
É importante destacar que a Justiça Gratuita é o meio pelo qual muitas pessoas procuram seus direitos ao mínimo existencial.
Como se preparar para defender casos que envolvam o mínimo existencial?
O advogado tem um papel elemental diante de casos em que o mínimo existencial deve ser garantido a uma pessoa. Porém, devido ao fato de a sociedade estar em constante transformação comportamental, a legislação também passar por eventuais atualizações. Isso exige que esse profissional mantenha seus conhecimentos sempre atualizados.
Dito isso, é imprescindível que o advogado obtenha informações de fontes confiáveis não somente a respeito do mínimo existencial ou mínimo vital, mas também de assuntos correlacionados, como direito trabalhista, visto que o trabalho abrange uma grande variedade de questões humanitárias que devem ser protegidas.
Uma ótima ferramenta que pode auxiliar o advogado no exercício de sua profissão, garantindo que seus clientes tenham acesso aos direitos básicos de sobrevivência e de dignidade, é uma plataforma de conteúdo jurídico com foco absoluto em contribuir para que o profissional alcance os melhores resultados.
Esse tipo de ambiente digital de troca de conhecimento pode ajudar tanto estudantes de direito e profissionais em início de carreira quanto escritórios de advocacia já consolidados no mercado. Outro motivo pelo qual vale a pena o advogado usar esse tipo de tecnologia é a facilidade de acesso a uma infinidade de modelos de documentos jurídicos e informações sobre os mais diversos temas que integram o cotidiano, como:
- processos matrimoniais;
- LGPD;
- direitos do consumidor, entre outros.
Além do fato de que esse tipo de plataforma ajuda a fomentar o networking do advogado.
Como você pôde ver neste material, o mínimo existencial é um conjunto de direitos básicos aos quais toda pessoa deve ter acesso, pois abrange necessidades humanitárias básicas para garantir a sua dignidade, como saúde, educação, alimentação e abrigo. Mostramos também a diferença entre o mínimo existencial e mínimo vital e como o advogado pode ter acesso a mais conhecimentos para lidar com esse tipo de caso.
Você tem alguma experiência sobre casos de direito mínimo existencial que gostaria de compartilhar com a gente? Gostaria de tirar alguma dúvida em relação ao tema? Ou tem uma opinião diferente do que foi abordado no conteúdo? Deixe o seu comentário!