AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
PRAZO de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.
Processo n.
, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, nos termos do art. art. 41º da Lei nº 9.099/95, interpor
RECURSO INOMINADO
em face da decisão que em ação ajuizada .
Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede e espera deferimento.
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº , do Juizado Especial Cível da Comarca de
TURMA RECURSAL DO ESTADO DE .
COLENDA TURMA,
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do
- O autor é correntista do Banco , Agência, sendo titular da Conta Corrente: por mais de .
- O autor é detentor da conta virtual junto à Empresa Ré para viabilizar os pagamentos dos seus serviços online.
- Ocorre que em foi surpreendido com o unilateral de sua conta, sem qualquer aviso prévio ou notificação.
- E mais! Ficou sem acesso ao valor de que recebeu por seu trabalho como .
- O Autor utilizava rotineiramente sua conta para transações, para o recebimento dos pagamentos pelos seus serviços e para , sendo obrigado a buscar rapidamente abrir uma nova conta para continuar a receber sua remuneração, causando grave constrangimento.
- Atenção para os casos que ficar evidenciada falha do consumidor. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 2025/93 DO BANCEN. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. BLOQUEIO DA CONTA DECORRENTE DO REGIME DE ENCERRAMENTO. VIABILIDADE DE SAQUE DO VALOR NA AGÊNCIA BANCÁRIA, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000422-56.2018.8.26.0606; Relator (a): Ana Claudia de Moura Oliveira Querido; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)
- Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, pelo contrário , recebendo a única informação de que o se deve em razão de , o que demonstra abuso de direito, razão pela qual move a presente ação.