AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
PRAZO de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.
CABIMENTO: O recurso inominado é cabível em face de decisão terminativa no Juizado Especial (sentença), destinado às Turmas Recursais com a finalidade de rever decisão que encerra o processo, nos termos do art. 41º da Lei nº 9.099/95. Não cabe em face de decisões interlocutórias, as quais serão revistas somente ao final do processo ou, por meio de Agravo, quando lesivas à parte ou, em sede de Mandado de Segurança, quando se tratar de decisão que fere direito líquido e certo da parte.
Processo n.
, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, nos termos do art. art. 41º da Lei nº 9.099/95, interpor
RECURSO INOMINADO
em face da decisão que em ação ajuizada .
Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação. Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede deferimento.
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº , do Juizado Especial Cível da Comarca de
TURMA RECURSAL DO ESTADO DE .
COLENDA TURMA,
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do
- Em , o Autor junto à Loja empresa Ré, com pagamento à vista no valor de , o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo.
- No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após dias da aquisição, o apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente.
- No entanto, ao chegar no estabelecimento comercial, o Autor obteve a informação de .
- Em , o Autor efetuou a de uma da marca junto à empresa Ré pelo site com pagamento no valor de , o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo.
- No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após dias da aquisição, o apresentou vícios que impossibilitaram seu uso, obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente.
- Todavia após vários contatos realizados pelo , o Autor não obteve qualquer retorno.
- O Autor, por não poder contar com a reposição imediata do , nem dinheiro para buscar outro, teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante, sem que tivesse igualmente qualquer êxito.
- Ao sentir-se lesado, sem qualquer posicionamento das empresas Rés, o Autor buscou ajuda no PROCON, porém, até o momento nada foi resolvido, razão pela qual intenta a presente demanda.
- Atentar aos prazos decadenciais e prescricionais (Art. 26 e 27 do CDC)