AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
PRAZO de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.
Processo CNJ n.
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, interpor
RECURSO INOMINADO
em face de decisão de fls. , que em ação ajuizada em face da .
Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede deferimento.
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº , do Juizado Especial Federal da Comarca de
COLENDA TURMA,
EMÉRITO JULGADORES
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do
- O Autor sofreu um dano decorrente de numa obra realizada pela em , localizado em .
- Com este acidente, o Autor sofreu , vindo ainda a ter danos , evidenciando o DANO.
- Conforme fotos que junta em anexo, , sem o mínimo de proteção que se espera com obras que ofereçam tamanho risco, evidentemente sem cumprir normas técnicas mínimas de segurança, evidenciando o NEXO CAUSAL.
- Atenção para os casos de culpa exclusiva da vítima. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - CHOQUE ELÉTRICO PROVOCADO PELA APROXIMAÇÃO DA CAÇAMBA LEVANTADA DE CAMINHÃO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EM MÉDIA TENSÃO, INSTALADOS DE ACORDO COM A NORMA TÉCNICA - CULPA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA - HIPÓTESE DE IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSP; Apelação Cível 0178555-26.2006.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020)
- Conforme provas em anexo, se trata de uma obra , ou seja de responsabilidade da Ré, evidenciando a legitimidade passiva.
- Previamente à interposição da presente ação, o Autor buscou solucionar a situação perante a Ré e perante a Administração Pública, mas sem qualquer êxito, conforme protocolo e resposta em anexo, evidenciando o INTERESSE DE AGIR.
- Desta forma, mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, gerando o dever de indenizar.
DO DIREITO
DOS PEDIDOS