AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
PRAZO de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.
Processo CNJ n.
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
RECURSO INOMINADO
em face de decisão de fls. , que em ação ajuizada em face da .
Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede deferimento.
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº , do Juizado Especial Federal da Comarca de
COLENDA TURMA,
EMÉRITO JULGADORES
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do
- O Autor se aposentou em , mas permaneceu trabalhando como , na modalidade aposentadoria .
- Ocorre que ao retornar a trabalhar, novas contribuições previdenciárias foram exigidas, mesmo não fazendo jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, nos termos do artigo 18, parágrafo 2º da Lei 8.213/91.
- Ao requerer a suspensão destes pagamentos, teve o pedido indeferido em razão de que , o que merece ser revisto.
- Dados do processo administrativo
- Nº do Pedido Administrativo - NB:
- Nº do benefício de Aposentadoria:
- Data do requerimento:
DO DIREITO
DOS PEDIDOS