EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTORA(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
ATENÇÃO: Muitos precedentes recentes sobre o tema são desfavoráveis ao pedido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE (LEI Nº8.212/91, ART.12,§ 4º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.032/95)- CONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -(...). (RE 447923 AgR-segundo, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017)
APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.1. (...).3. "Contribuição previdenciária: aposentado que retorna à atividade: CF, art. 201, § 4º; L. 8.212/91, art. 12: aplicação à espécie, mutatis mutandis, da decisão plenária da ADIn 3.105, red.p/acórdão Peluso, DJ 18.2.05. A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º, da Constituição Federal "remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios"." (RE 437640, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006).4. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.032/95. Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de segurado aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, quando do retorno à atividade laboral." (TRF4, AC 0013244-03.2012.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 05/11/2014).5. Negado provimento ao recurso inominado da parte autora. (TRF4, RECURSO CÍVEL 5006308-89.2018.4.04.7209, Relator(a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Julgado em: 27/06/2019, Publicado em: 01/07/2019)
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- em face da FAZENDA NACIONAL - UNIÃO, com endereço para intimações neste Município em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
LEGITIMIDADE PASSIVA: APOSENTADO QUE RETORNA AO TRABALHO. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.1. Tratando-se de lide tributária, em que se discute a contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social, a legitimidade passiva é unicamente da União, a quem compete administrar, por meio da Receita Federal, o recolhimento do tributo.2. (...). (TRF4, RECURSO CÍVEL 5006308-89.2018.4.04.7209, Relator(a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Julgado em: 27/06/2019, Publicado em: 01/07/2019)
- DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
- Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
- Destaca-se ainda, que em recente alteração do referido estatuto, por meio da Lei 13.466/17, que passou a dispor que:
- "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."
- Assim, considerando que o Requerente já dispõe de anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.
DOS FATOS
- O Autor se aposentou em , mas permaneceu trabalhando como , na modalidade aposentadoria .
- Ocorre que ao retornar a trabalhar, novas contribuições previdenciárias foram exigidas, mesmo não fazendo jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, nos termos do artigo 18, parágrafo 2º da Lei 8.213/91.
- Ao requerer a suspensão destes pagamentos, teve o pedido indeferido em razão de que , o que merece ser revisto.
- Dados do processo administrativo
- Nº do Pedido Administrativo - NB:
- Nº do benefício de Aposentadoria:
- Data do requerimento: