Modelo Conversão de separação em divórcio

AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE

Por dependência ao processo de separação judicial nº

• , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na Rua no município de ;
• e, , brasileiro, menor impúbere, nascido em , nestes atos representado por , , , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na no município de ;
• Vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO
C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS

• em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

• DESCONHECIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DO RÉU

• Trata-se de ação que visa o divórcio, no entanto, após reiteradas tentativas de obter o novo endereço do Réu sem êxito, o Autor busca, pelo princípio da cooperação, as diligências necessárias a sua obtenção, nos termos do Art. 319 do CPC/15:
• Art. 319. A petição inicial indicará:
  (...)
• II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
  (...)
• § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
• § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
• § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
• No presente caso, o Autor já buscou , sem êxito. Ocorre que a grande dificuldade de obtenção dos dados de qualificação do Réu da presente ação, pode inviabilizar o acesso à justiça, devendo ser diligenciado, conforme precedentes sobre o tema:
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO- INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA INCERTEZA DO ENDEREÇO DO RÉU - INADEQUAÇÃO - REGRA EM VIGOR À ÉPOCA QUE EXIGIA APENAS A AFIRMAÇÃO DO AUTOR QUANTO A NÃO SABER O LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O RÉU (ART. 232, I, DO CPC/73) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Afirmada na inicial a incerteza acerca do local em que se encontra o réu, não há se falar em comprovação de tal afirmativa, sobretudo por se tratar de prova diabólica (fato negativo) e, também, por vigorar à época da determinação a regra de que é possível a citação por edital com base apenas no alegado pela autora, (...). II - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MA, ApCiv 0047942019, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ , SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/08/2019 , DJe 15/08/2019)
• Ao disciplinar sobre o tema, a renomada doutrina esclarece:
• "Há casos em que se torna inviável o cumprimento estrito da exigência formal de qualificação integral dos litigantes. A demanda possessória relacionada a uma ocupação de terra é um bom exemplo. (...). Justamente porque existe este número indeterminado de pessoas no polo passivo, é tarefa difícil, senão impossível exigir do demandante a perfeita identificação e qualificação de cada um dos réus, bem assim o conhecimento dos locais onde têm residência ou domicílio." (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Ed. JusPodvm, 2017. p. 620)
• Razão pela qual, requer inicialmente a diligência por este Juízo, junto aos órgãos conveniados ao InfoJud, para identificação de endereço válido. Em caso de inexitosa diligência, requer a citação por edital (Art. 256, I do CPC/15).

DOS FATOS

• As partes constituíram união matrimonial por mais de anos, rompida em , por meio da Separação Judicial supra referida, momento em que o Requerido deixou a residência onde morava junto com a Autora.
• Todavia, considerando que persiste no ordenamento jurídico o estado civil de separado(a) para aqueles(as) que tiveram a separação judicial decretada/homologada antes da vigência da nova redação dada pela EC 66, tem-se pela necessidade do presente pedido de conversão da separação em divórcio para fins de alterar o respectivo estado civil para divorciado(a).

DO DIREITO

DOS PEDIDOS