À
Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Processo n.º
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
RECURSO VOLUNTÁRIO,
em face do Auto de Infração nº
, lavrado pela Unidade Autuante, relativo ao tributo indicar tributo, do qual foi notificado em data da notificação, pelos motivos que se seguem.DOS FATOS
- Entendeu a Receita Federal que no calendário de , o requerente DEDUZIU INDEVIDAMENTE o imposto , sendo aplicado, em consequência, de ofício AIIPM - Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa.
- Houve impugnação, a qual não foi procedente por entender equivocadamente a Receita que , o que deve ser revisto pelos seguintes fundamentos.