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Modelo Juntada de Procuração e pedido de vistas

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09/07/2023
Pedido de juntada de instrumento procuratório e pedido de vistas ao processo.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE


Processo nº


, já devidamente qualificado no processo, vem, respeitosamente, solicitar a JUNTADA DE PROCURAÇÃO ao procurador constituído e pedido de vistas.

  • SEGREDO DE JUSTIÇA

  • Por tratar-se de processo que tramita em segredo de justiça, requer acesso imediato nos presentes autos para que tenha acesso a todo conteúdo nele constante, a fim de que possa ser elaborada a pertinente manifestação, conforme Súmula Vinculante do STF:
  • Veja também mais observações do STF sobre a aplicabilidade da súmula vinculante 14 (no âmbito penal) na página do STF.
  • SÚMULA VINCULANTE 14
  • É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
  • Razões pelas quais, requer o imediato deferimento.

DITO ISTO, requer:

    2

    Comentários

    Como já demonstrado, a Súmula Vinculante 14 é aplicada apenas a procedimentos administrativos de natureza penal, sendo incorreta sua observância naqueles de natureza cível. [Rcl 8.458 AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 26-6-2013, DJE 184 de 19-9-2013.]
    Responder
    @Ricardo Luiz:
    Muito bem observado Dr. Ricardo. Agregamos uma observação sobre o tema.
    Responder
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