AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
PRAZO de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.
Processo n.
, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, nos termos do art. art. 41º da Lei nº 9.099/95, interpor
RECURSO INOMINADO
em face da decisão que em ação ajuizada .
Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede e espera deferimento.
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº , do Juizado Especial Cível da Comarca de
TURMA RECURSAL DO ESTADO DE .
COLENDA TURMA,
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do
- O Autor contratou em , indicar produto, por meio de compra online/por telefone/à domicílio.
- Ocorre que em , ao ter acesso ao produto, solicitou o cancelamento da compra, por arrependimento, conforme e-mail que junta em anexo formalizando o pedido.
- Ocorre que para a surpresa do Autor, o pedido foi negado e em resposta à solicitação, apenas do valor pago seria devolvido, configurando enriquecimento ilícito por parte da empresa Ré.
- Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a imediata devolução dos valores pagos.