Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento 

AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE

ATENÇÃO à suspensão do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, até 30 de outubro de 2020. (Art. 8º, Lei 14.010/2020)

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

Importante evidenciar/provar neste momento o prazo previsto pela empresa, as cobranças realizadas e a resposta da empresa.

• O Autor contratou em , indicar produto, por meio de compra online/por telefone/à domicílio.
• Ocorre que em , ao ter acesso ao produto, solicitou o cancelamento da compra, por arrependimento, conforme e-mail que junta em anexo formalizando o pedido.
• Ocorre que para a surpresa do Autor, o pedido foi negado e em resposta à solicitação, apenas do valor pago seria devolvido, configurando enriquecimento ilícito por parte da empresa Ré.
• Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a imediata devolução dos valores pagos.

DOS PEDIDOS