AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
COMPETÊNCIA: CPC: Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
PRESCRIÇÃO: CC Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:
I - cento e oitenta dias, no caso do iNciso IV do art. 1.550 ;
II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;
III - três anos, nos casos dos Incisos I a IV do art. 1.557 ;
IV - quatro anos, se houver coação.
§ 1 º Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.
§ 2 º Na hipótese do Inciso V do art. 1.550 , o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO ANULATÓRIA
- em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
- Em , as partes pactuaram registro civil de casamento.
- Ocorre que referido casamento é nulo, pois Portanto, tem-se por necessário o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, uma vez que foi simulado, razão pela qual busca por intervenção judiciária.
DA NULIDADE DO CASAMENTO
DOS REQUERIMENTOS
DOS PEDIDOS