MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial 

Atualizado por Modelo Inicial em 02/08/2019
Contrato de venda de ponto estabelecimento comercial

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
DE PONTO COMERCIAL

CONDIÇÃO DE VALIDADE: Para ter plena eficácia, o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. (Art. 1.144 do CC) Atentar à necessidade de publicação na imprensa oficial para o caso de existência de credores do alienante. (Art. 1.145 CC e Art. 129 da lei 11.101/05)

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

1.1 ALIENANTE: , , , , portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº , residente e domiciliado à , , , , , .

1.2 ADQUIRENTE: , , , , portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº , residente e domiciliado à , , , , , .

ATENÇÃO para os casos de casamento ou união estável, situações que exigem a assinatura do cônjuge.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 PONTO COMERCIAL: com área privativa de m², Área Total de m², com Box para Estacionamento nº , registrados na Matrícula , no endereço na Rua , Bairro - na cidade de .

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1 O valor total da presente transação é de R$ , que serão pagos da seguinte maneira:

Manter somente as condições de pagamento pactuadas e excluir as demais.

3.1 Ocorrendo atraso no pagamento em qualquer uma das cláusulas o ADQUIRENTE será multado no valor de % do valor da parcela, mais juros de mora correspondente a % por mês.

3.2 Diante da ocorrência de mais de dias de atraso no pagamento, o ALIENANTE terá o direito de denunciar o presente contrato, culminando em sua rescisão, sendo devido o valor de % sobre o valor do contrato a título de multa.

CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE, DOS ENCARGOS E DAS CONDIÇÕES DO FUNDO DE COMÉRCIO:

4.1 O ADQUIRENTE receberá a posse do ponto comercial em , livre de débitos, encargos, taxas e demais ônus, tais como impostos, multas, e outros encargos, passando a assumir tais despesas a contar da data em que serão entregues as chaves.

4.2 As despesas tributárias e cartoriais advindas da presente transação, serão de responsabilidade do ora ADQUIRENTE.

4.3 Até o momento da tradição (transmissão da posse), os riscos do bem correm por conta do ALIENANTE, e os do preço por conta do ADQUIRENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR

7.1. O FIADOR responde solidariamente por todos os pagamentos descritos neste contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1 Ocorrendo o falecimento de qualquer das partes do presente contrato, os herdeiros deverão respeitar a vontade das mesmas aqui expressas, até o cumprimento integral do presente contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

8.2 O ALIENANTE obriga-se a apresentar toda a documentação necessária, inclusive as certidões negativas, suas e do bem, sem qualquer encargo ou responsabilidade para o ADQUIRENTE e, este igualmente compromete-se a encaminhar toda a documentação exigida pelo agente financeiro, visando o encaminhamento do financiamento, se for o caso.

8.3 Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor desta transação, cominada à parte que descumprir ou dificultar o fiel cumprimento de qualquer uma das cláusulas e condições do presente contrato, além de ficar a parte infratora sujeita ao pagamento de emolumentos, custas e honorários de advogado, no caso de a parte prejudicada tiver que recorrer a qualquer procedimento judicial para fazer valer os seus direitos, cuja penalidade.

8.4 O ALIENANTE fazer concorrência ao ADQUIRENTE, nos cinco anos subsequentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do ponto comercial, a proibição prevista nesta cláusula persistirá durante o prazo do contrato.

ATENÇÃO: Nos termos do Art. 448-A da CLT, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

As partes elegem o Foro da Comarca de , para dirimir eventuais divergências deste instrumento, sem privilégio a qualquer outro, seja qual for o motivo.

E por estarem certos e ajustados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, por um mesmo fim, juntamente com duas testemunhas presenciais.

,


ALIENANTE:


ADQUIRENTE:


FIADOR:

IMPORTANTE: A assinatura deve ser de quem tem a propriedade do bem indicada na matrícula, ou por aquele que tiver justo título sobre o ponto comercial.

TESTEMUNHAS:



DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS:

As partes devem ser alertadas que, por prudência, visando evitar riscos para o negócio, devem ser providenciadas, pelo menos, as seguintes certidões, sendo inclusive, algumas imprescindíveis para a escrituração de algum imóvel que compor a venda.

a) Certidão atualizada da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) junto ao Registro de Imóveis;

b) Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (FRB);

c) Certidão Negativa de Situação Fiscal emitida pela Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal;

e) Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções criminais, emitida pela Justiça Federal;

f) Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual;

g) Certidão Negativa de Ações reclamatórias trabalhistas da Justiça do Trabalho;

h) Certidão Negativa de Protestos;

i) Documentos de identidade das partes;

j) Prova da administração de quem assina pelo fundo de comércio;

l) Alvará de localização e Alvará de funcionamento.

A disposição em contrato desta relação de documentação pressupõe que o comprador realizou todas as cautelas necessárias para conhecer os vícios ocultos do fundo de comércio e riscos inerentes à aquisição, não podendo ser alegado eventual desconhecimento futuro de litígios que envolvam o bem ou o vendedor.




VER MODELO COMPLETO