Modelo Réplica - Atualizada 2024 - Ação Anulatória Tributária - ISS

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .

IMPORTANTE observar que a réplica não pode se tratar de simples repetição da inicial. Ela deve rebater apenas os pontos e documentos novos à lide. PRAZO: 15 dias úteis (Arts. 437, 350 e 351 do CPC)

Processo nº

, já qualificado no processo em epígrafe, vem por meio de seu Advogado abaixo assinado, apresentar

RÉPLICA

em face dos fatos novos alegados na contestação.

BREVE RELATO DOS FATOS

• Trata-se de débito fiscal dos meses de do Imposto sobre Serviço, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003.
• Trata-se de débito fiscal oriundo de equivocado aplicação da norma ao objeto prestado pela empresa Autora.
• Após pagar um imposto o qual não era devido, veio a requer administrativamente ao Réu a sua restituição, o que lhe foi negado sob os seguintes argumentos:
• O que merece ser revisto, e anulado por manifesta ilegalidade.

DO MÉRITO

DOS PEDIDOS