O que é um incidente de insanidade mental?
Trata-se de uma suspensão processual para fins de se averiguar a integridade mental do denunciado à época do cometimento do ato ilícito, para que fique constatado se ao tempo da ação a denunciada possuía ou não capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento.
Quais os efeitos da constatação de insanidade mental do acusado?
Evidenciada a insanidade mental, fica caracterizada a inimputabilidade do agente. Ou seja, é isento de pena aquele que, em razão da dependência, ou sob o efeito de droga, bem como aquele ao tempo da ação ou da omissão acometido por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. = Qual é o procedimento? =
O incidente da insanidade mental processar-se-á em autos apartados, o qual apenas após a apresentação do laudo pericial, será apenso ao processo principal.
Quando é cabível o incidente de insanidade mental ?
O incidente pode ser proposto tanto na fase investigativa quanto processual.
Quais são os requisitos para instauração do incidente de insanidade mental?
A lei refere expressamente ser cabível o incidente quando houver duvida sobre a integridade mental do acusado. A jurisprudência majoritária exige que a dúvida seja fundamentada e razoável a demonstrar indícios da insanidade. A simples argumentação sem qualquer prova não é aceita.
Quem é legítimo para suscitar a insanidade mental?
O juiz pode de oficio ou a pedido do MP, defensor ou curador do acusado, ascendente , acusado, irmão ou cônjuge suscitar o incidente com a submissão do denunciado a exame médico-legal. Por se tratar de interesse público, tem-se entendido que o rol do art 149 não é taxativo, sendo possível qualquer pessoa interessada instaurar o incidente de insanidade mental.
Legislação
Jurisprudência
Escolher Conteúdos 3
Conteúdos relacionados