Modelo Revisional FIES

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O que é ação revisional?

Um ação revisional tem como objetivo revisar as cláusulas de um contrato. Trata-se de uma ação cabível quando existente evidências de juros abusivos, capitalização ilegal (anatocismo) ou cobranças não contratadas.

O que é FIES

FIES é a sigla que significa Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior. O Fies é um financiamento para estudantes de baixa renda para cursar o ensino superior em instituições privadas, criado pelo governo federal. Trata-se de um financiamento com juros menores para o custeio das mensalidades da universidade ao longo do curso e o pagamento é feito apenas ao final da graduação.

Quando é possível realizar a revisional do contrato?

A revisional é cabível quando evidenciado que os juros aplicados são abusivos e superam os limites legais previstos em cada período do contrato.

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AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE .

IMPORTANTE acompanhar as leis e regulamentos atuais e que se apliquem ao contrato, a exemplo da Resolução CMN n° 4.974 de 16/12/2021 do Banco Central, que revogou e consolidou várias resoluções sobre o tema.

COMPETÊNCIA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO FIES. 1. O valor da causa é critério para definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, segundo o art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01. 2. Em matéria cível, a competência dos Juizados Especiais Federais é disposta por Lei Federal, conforme determinação constitucional (art. 98, inc. I c/c § 1º, CF/88). Assim, deve-se ter presente que o critério adotado pelo legislador ordinário, para fixar os contornos da expressão, de conteúdo indeterminado, é predominantemente o valor da demanda, com as exceções postas no art. 3º da Lei n.º 10.259/01. 3. A ação revisional de contrato FIES, para redução do valor das prestações mensais e a repetição de indébito, não se enquadra em nenhuma das hipóteses eleitas pelo legislador como excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais. Não havendo ato administrativo passível de anulação, inexistem critérios aptos à modificação da competência. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4, AG 5044544-67.2022.4.04.0000, Relator(a): RODRIGO KRAVETZ, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 27/09/2023, Publicado em: 28/09/2023)

, , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , , , e;

DOS FATOS

O Autor firmou contrato de adesão com o banco requerido em , contrato nº. , relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES).

Com a conclusão do curso e superado o prazo de carência previsto em Lei, o Autor conseguiu pagar os primeiros meses, iniciando as prestações em R$ , não conseguindo dar continuidade ao pagamento após o valor atingir um patamar inacessível de R$ .
Com o atraso na pagamento, houve inscrição do Autor em órgãos de restrições ao crédito, conforme provas em anexo.
Para tomar conhecimento da real situação e de como a dívida chegou a este patamar, o Autor verificou que seu débito estava excessivamente onerado de juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais, motivando a presente ação.

Ocorre que ao ter conhecimento do programa que reformulou o FIES, (Lei nº 13.530/17), o Autor observou que o seu contrato não contava com as taxas reduzidas de juros.

Ao solicitar à instituição financeira a revisão das taxas, obteve como resposta indicar resposta, motivando a presente ação.

DO PEDIDO

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