O que é ação revisional?
Um ação revisional tem como objetivo revisar as cláusulas de um contrato. Trata-se de uma ação cabível quando existente evidências de juros abusivos, capitalização ilegal (anatocismo) ou cobranças não contratadas.
O que é FIES
FIES é a sigla que significa Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior. O Fies é um financiamento para estudantes de baixa renda para cursar o ensino superior em instituições privadas, criado pelo governo federal. Trata-se de um financiamento com juros menores para o custeio das mensalidades da universidade ao longo do curso e o pagamento é feito apenas ao final da graduação.
Quando é possível realizar a revisional do contrato?
A revisional é cabível quando evidenciado que os juros aplicados são abusivos e superam os limites legais previstos em cada período do contrato.
Legislação
Jurisprudência
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