Impugnação ao recurso de apelação interposto em face de decisão que foi favorável ao Contestante em ação de prestação de contas.
Contrarrazões ao recurso de ApelaçãoPor definição, as contrarrazões fundamentam a impugnação ao recurso de apelação. É uma peça processual que traz os argumentos em defesa daquele que teve decisão favorável (recorrido). Tem como objetivo rebater o recurso que tenta modificar a decisão. Trata-se de efetivação do direito ao contraditório e à ampla defesa, com fundamento no art. Art. 1.010, § 1º do CPC
Legislação
Jurisprudência
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