AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE
PRAZO de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.
Processo CNJ n.
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, interpor
RECURSO INOMINADO
em face de decisão de fls. , que em ação ajuizada em face da .
Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.
Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.
Termos em que pede deferimento.
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente:
Recorrido:
Processo de origem nº , do Juizado Especial Federal da Comarca de
COLENDA TURMA,
EMÉRITO JULGADORES
BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA
Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do
- O Autor sofreu um dano no seu veículo ao passar por um buraco na pista gerenciada pela empresa Ré, conforme boletim de ocorrência da , fotos e relatórios em anexo, evidenciando o DANO e oNEXO CAUSAL.
- Trata-se de via sob a responsabilidade da Administração Pública , que ao conceder a administração da via à terceira concessionária, assume igual responsabilidade pela manutenção das condições mínimas de tráfego, evidenciando a LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA do e da CONCESSIONÁRIA.
- Previamente à interposição da presente ação, o Autor buscou solucionar a situação perante a Administração Pública, mas sem qualquer êxito, conforme protocolo e resposta em anexo.
- Desta forma, mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, gerando o dever de indenizar.
DO DIREITO
DOS PEDIDOS