Modelo Indenização pelo Estado - Buracos na pista - má conservação da via

AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Atentar para a definição correta da competência (Juizado Especial da Fazenda Pública - 60 salários mínimos - Lei 12.153/09, Vara comum, Justiça Federal, etc.)

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS

• em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

BREVE RELATO

• O Autor sofreu um dano no seu veículo ao passar por um buraco na pista gerenciada pela empresa Ré, conforme fotos e relatórios em anexo, evidenciando o DANO e oNEXO CAUSAL.
• Trata-se de via sob a responsabilidade da Administração Pública , que ao conceder a administração da via à terceira concessionária, assume igual responsabilidade pela manutenção das condições mínimas de tráfego, evidenciando a LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA do e da CONCESSIONÁRIA.
• Previamente à interposição da presente ação, o Autor buscou solucionar a situação perante a Administração Pública, mas sem qualquer êxito, conforme protocolo e resposta em anexo.
• Desta forma, mostra-se inequívoco os danos materiais e morais sofridos pelo Autor, gerando o dever de indenizar.