Modelo de Petição: Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Reconhecimento e dissolução de União Estável

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .   O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º. Processo nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na e nestes atos representado por portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na propor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que   indeferiu o pedido liminar pleiteado em ação ajuizada em face da .     BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de     a  . Todavia em sede de cognição sumária entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada previstos no Art. 300 do CPC/15 uma vez que ficou demonstrado o RISCO DA DEMORA  e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar.     DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. 

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a matéria destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. " in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais tem-se por necessária a concessão da tutela de evidência vejamos DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PART E – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao . PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG 5043100-09.2016.404.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG 5049995-83.2016.404.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para .     DO MÉRITO DA AÇÃO       REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS         DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de Nestes termos pede deferimento   OAB/ ANEXOS             CUSTAS " A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da respectiva guia de recolhimento é insuficiente à comprovação do preparo" STJ AgInt no REsp 1.622.574/RS Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO SEGUNDA TURMA DJe de 27/04/2017 . Juntar o comprovante original do pagamento. Cuidar para não juntar " agendamento de pagamento" . PROCURAÇÃO Certifique-se sempre da existência de PROCURAÇÃO nos autos em nome do Advogado que firma a peça sob pena de não recebimento. in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11000654   ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 1.018 §3º
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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