Modelo de Petição: Recurso de multa de trânsito - Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Art. 165 CTB - Penalidade dupla pela mesma infração - bis in idem

AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO  DO .   PROCEDIMENTOS Em regra os órgãos administrativos de trânsito possuem formulários próprios para a interposição de recurso. Busque imediatamente as informações necessárias de preenchimento documentos necessários local do protocolo e prazos. DESTINATÁRIO O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade a qual remetê-lo-á à JARI que deverá julgá-lo em até trinta dias. Art. 285. CTB DICA Utilize exclusivamente os argumentos condizentes com a realidade pois argumentos incompatíveis podem ser prejudiciais e desviam o foco do julgador da defesa legítima.   RG nº CNH nº residente e domiciliado na Rua nº CEP na cidade de telefone para contato      tendo sido autuado através do auto de infração em anexo vem respeitosamente através do presente em conformidade com os arts.  280   281  e  285  do CTB Lei Federal  9.784/99 e CF/88 para interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra autuação por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

DA INFRAÇÃO

Infração       Auto de Infração nº      Órgão Autuador         A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. Resolução Nº 299/08 do CONTRAN - Art.3º.

DO VEÍCULO

MARCA MODELO PLACA RENAVAM .

DOS FATOS

O Auto de Infração indica que a ocorrência teria ocorrido  às na  . Aplicando a penalidade de multa no valor de R$    e perda de    pontos na CNH.    O Autor recebeu a Notificação de Infração em com data de expedição em .    Ocorre que a multa merece ser revista conforme passa a dispor.

DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Argumentação não aplicável aos casos que o condutor assinou o Auto de Infração nos termos do Art. 280 VI do CTB. Conforme consta no processo administrativo que junta em anexo o Auto de Infração foi aplicado sem prévia notificação do condutor para promover sua defesa. Ao conferir a fl. é possível certificar que a Notificação foi enviada para o endereço sendo que o Impetrante comunicou a alteração de endereço em conforme provas que junta em anexo . Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo administrativo de penalidade esta Autoridade deveria de imediato garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme expressa previsão do CTB Art. 282. Aplicada a penalidade será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. Trata-se de regra sumulada pelo STJ Súmula 312 No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração A ausência de oportunidade prévia trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa conforme análise dos tribunais MANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência contra cassação da CNH em procedimento administrativo do qual não participou em virtude de ausência de notificação . Vício no procedimento administrativo que sequer foi negado pela autoridade coatora. Legitimidade passiva do Detran configurada. Segurança concedida na origem. R. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TJ-SP 10020735620168260360 SP 1002073-56.2016.8.26.0360 Relator Flora Maria Nesi Tossi Silva Data de Julgamento 04/10/2017 13ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 09/10/2017 RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA Nº 312 DO STJ. ... Assim obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação referente à autuação e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator respeitando-se o devido processo legal . No caso em apreço o ato administrativo de autuação padece de nulidade absoluta por inexistência de notificação da parte autora quanto autuação cujas... notificaçções foram enviadas à endereço errado ... O procedimento adotado pela autoridade de trânsito violou os princípios da ampla defesa e do contraditório preconizados no art. 5º LV da CF/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito. Uma vez desrespeitado o prazo dado ao órgão autuador para proceder à dupla notificação incabível o reinício do procedimento haja vista a ocorrência da decadência do direito de punir da Administração Pública. Ressalte-se que conforme a inteligência do art. 281 parágrafo único inc. II do CTB não é possível a reabertura do procedimento administrativo anulado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que anula o procedimento administrativo pois fere o princípio da segurança jurídica assegurada ao... condutor pelo CTB. Constatada a irregularidade dos atos administrativos tem-se como nulo de pleno direito os autos de infração de trãnsito e seus efeitos. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO TJ-RS - Recurso Cível 71006619969 RS Relator Niwton Carpes da Silva Data de Julgamento 29/06/2017 Turma Recursal da Fazenda Pública Data de Publicação Diário da Justiça do dia 14/07/2017 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto a aplicação de multa sem a oportunização à prévia defesa configura nítida quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual requer a imediata suspensão da pena aplicada por manifesta ilegalidade.    

DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO

Argumentação não aplicável aos casos que o condutor assinou o Auto de Infração nos termos do Art. 280 VI do CTB.  A Legislação aplicável à matéria de forma muito objetiva estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a  expedição da notificação via postal deve ser de trinta 30 dias nos termos do Art. 281 II do CTB Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente [...] II – se no prazo máximo de trinta dias não for expedida a notificação da autuação. Ocorre que contrariando tais dispositivos legais a notificação foi expedida somente em ou seja com mais de 30 dias do cometimento da infração conduzindo à sua nulidade nos termos d a Resolução nº 604 do CONTRAN “Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito a autoridade de trânsito expedirá no prazo máximo de 30 trinta dias contados da data do cometimento da infração a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. ... § 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito." Ou seja completamente nulo o auto de infração de trânsito pela notória inobservância do prazo legal estabelecido conforme precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ARTIGO 280 DO CTB. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se no prazo máximo de trinta dias não for expedida a notificação da autuação . Hipótese em que expedida a notificação dentro do trintídio legal. TRF-4 - AC 50041775520154047110 RS 5004177-55.2015.404.7110 Relator VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Data de Julgamento 07/06/2017 QUARTA TURMA RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DETRAN/RS. NULIDADE DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. 1. ... Se o CONTRAN quisesse operacionalizar e padronizar esse " AIT" virtual que o fizesse no mínimo em consonância com os citados artigos de lei federal vigente. No entanto decidiu ignorá-los e descumpri-los. Como não procedeu assim o Detran/RS deixou transcorrer o prazo decadencial de 30 dias do inc. II do art. 281 para envio das NAITs relativas às infrações dos arts.162e163todosCTB pois o termo inicial deve corresponder necessariamente a data do fato infracional de condução do veículo praticado na mesma ocasião da autuação original e não naquela fictícia criada virtualmente em repartição pública. ... Ora sem previsão legal os §§ 2º e 3º dos arts. 4º e 5º respectivamente das Resoluções 404/2012 e 619/2016 do CONTRAN ofenderam frontalmente o princípio da legalidade o que os tornam inconstitucionais. ... 2. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos nos moldes do artigo 46 última figura da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. TJRS. Recurso Cível Nº 71007012479 Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator Volnei dos Santos Coelho Julgado em 30/08/2017 . Trata-se da indispensável aplicação do princípio da Legalidade o qual a Administração Pública é estritamente vinculada. Por ser patente a irregularidade que norteia o AIT em tela em grave afronta ao Art. 281 do CTB deve ser arquivado e consequentemente seu registro julgado insubsistente por manifesta quebra do princípio da legalidade .    

DO ENQUADRAMENTO INDEVIDO NA LEI SECA

ATENÇÃO para a alteração trazida pela Lei nº 12.760/2012 que deu nova redação ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro teste do bafômetro independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez constitui infração de trânsito autônoma art. 277 parágrafo 3º do CTB gravíssima. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DAS PENAS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. 1. Após 21 de dezembro de 2012 a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro teste do bafômetro independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez constitui infração autônoma art. 165 e art. 277 parágrafo 3º do CTB . Consequentemente aplicáveis as penas de multa e suspensão do direito de dirigir previstas no art. 165 do CTB. 2. Hipótese em que o agente da fiscalização multou o condutor após recusa em realizar o teste. Hígido o auto de infração por constatação de negativa em realizar o teste do bafômetro. TRF-4 - AC 50047668920164047117 RS 5004766-89.2016.4.04.7117 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA Data de Julgamento 27/02/2018 TERCEIRA TURMA   Conforme notificação recebida o condutor teria cometido a infração disposta no art.  165 do  Código de Trânsito Brasileiro segundo o qual o motorista estaria em estado de embriaguez ou seja sob influência de álcool conforme a resolução do DENATRAN nº 432 art. 3º que dispõe Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de pelo menos um dos  seguintes procedimentos   a serem realizados no condutor de veículo automotor I –  exame de sangue II –  exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar etilômetro IV –  verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor . § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo também poderão ser utilizados  prova testemunhal imagem vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido . § 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro. § 3º Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa. Ocorre que após análise ao dispositivo de lei verifica-se que o condutor não se enquadra em nenhum dos procedimentos mencionados ou seja não   há qualquer evidência da embriaguez não existindo assim provas para que a punição seja aplicada. Dentre as garantias fundamentais a Constituição contempla o direito de não produzir prova contra si art.  5   LXIII . Na mesma vertente o tratado de  San José da Costa Rica  estabelece em seu art. 8º inc. II alínea " g" o " direito de não ser obrigada a depor contra si mesma nem a confessar-se culpada’’. Posto isso considerando que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo o cidadão ao se negar a se submeter à prova do etilômetro atesta um mero exercício regular de um direito. Como tal ato perfeitamente lícito a teor do art.  23   III do  Código Penal não devendo ser punível como expressa o  CTB. Cabe destacar que no momento da fiscalização o condutor  não apresentou qualquer resistência quanto à fiscalização tanto é que no Auto de Infração não consta uma linha sequer sobre a conduto do Autor .  Ressalta-se ainda que o condutor apenas recusou-se realizar o teste do etilômetro não podendo este ser autuado apenas pela recusa pois a lei dispõe que a autuação é nos casos em que o condutor apresente sinais de embriaguez ao volante ou na condução de veículo automotor visto que Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Infração – gravíssima Penalidade – multa cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 doze meses Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Ou seja não se pode concluir que o condutor apresentava estado de embriaguez sem qualquer meio comprovatório apenas pela recusa do teste do etilômetro conforme precedentes jurisprudenciais sobre o tema ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO - RECUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. 1. O art. 277 do CTB dispõe que a verificação do estado de embriaguez ao menos para cominação de penalidade administrativa pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro. 2. A despeito das discussões acerca do art. 277 § 3º CTB a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste. 3. Hipótese em que o agente da fiscalização multou o condutor após sua negativa em realizar o teste. O referido auto em questão não descreve minimamente qualquer sinal de ingestão de bebida alcoólica pelo infrator razão porque não prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo . TRF-4 - AC 50046061020154047114 RS 5004606-10.2015.404.7114 Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA Data de Julgamento 24/01/2017 TERCEIRA TURMA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ART. 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECUSA EM FAZER O TESTE DO " BAFÔMETRO" .  AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. FALTA DE PROVAS.   ANULAÇÃO.  1. Conforme o art.  277   § 2º   CTB para o enquadramento do art.  165  do  Código de Trânsito Brasileiro podem ser utilizados outros meios de prova além de exames clínicos e testes de medição do teor alcoólico. No entanto   é necessário que haja alguma evidência de que o condutor teve seu estado de consciência alterado pela ingestão de bebida alcoólica.  2. Anulação da multa aplicada pela não observância à Legislação de Trânsito.  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016411-15.2014.404.7107 4ª TURMA Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 07/10/2014 Ademais a conduta descrita no AIT não se enquadra no Art. 306 do CTB Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência                   Redação dada pela Lei nº 12.760 de 2012 A redação do referido disposto imputa como infração   o comprometimento da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool e não a simples indicação da existência de álcool no sangue. Trata-se de conclusão lógica diante da existência de inúmeros efeitos diferentes para cada pessoa pela mesma quantidade de álcool. Portanto não basta a indicação de determinado teor alcoólico no sangue deve-se exigir a comprovação de que no caso específico houve a alteração objetiva da capacidade psicomotora do condutor sob pena de não se preencherem todos os elementos da infração. Para tanto faz-se necessário que o AIT contenha expressamente os elementos e provas que levaram à conclusão deste comprometimento do denunciado o que não se vislumbra no presente caso. Assim não se pode admitir que o simples resultado positivo no teste alcoolemia seja prova suficiente de que a sua capacidade psicomotora tenha sido alterada EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PROVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PENA - REDUÇÃO. ... Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade apesar da redação econômica do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave " estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância" penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido n ão basta que o motorista esteja com o limite referido pela norma de concentração de álcool no sangue impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma . Entendimento contrário consagra a idéia da adoção pelo Estado de instrumento simbólico para a conformação de comportamentos desejáveis ainda que sem ofensa ao bem jurídico protegido com utilização do aparato punitivo como prima ratio e não como ultima ratio. ... O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base devendo eventual exacerbação da resposta penal naquele primeiro momento estar fundamentada nas circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal o que efetivamente ocorreu no caso presente operada a substituição da PPL por PRD. TJ-RJ - APL 00044728320148190055 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Relator MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO Data de Julgamento 06/12/2016 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 12/12/2016 Portanto diante da ausência de elementos suficientes na inicial para fins de indicar de forma clara os elementos típicos da previsão legal enquadrada tem-se nula a infração aplicada. Diante todo o exposto requer a anulação do auto de infração e o arquivamento do referido processo administrativo. Não sendo este o caso pugna pela aplicação de penalidade mínima no que concerne a suspensão do direito de dirigir.    

DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

Conforme relatado era inexigível do condutor que adotasse conduta diferente daquela tomada pois as circunstâncias impediam que o Recorrente pudesse buscar outra alternativa. Ao lecionar sobre a aplicação de sanções a qualquer cidadão a doutrina destaca sobre a necessidade de se avaliar as circunstâncias do ilícito uma vez que podem existir requisitos negativos do delito " Interpretando as palavras de CARNELUTTI requisitos positivos do delito significam prova de que a conduta é aparentemente típica ilícita e culpável. Além disso não podem existir requisitos negativos do delito ou seja não podem existir no mesmo nível de aparência causas de exclusão da ilicitude legítima defesa estado de necessidade etc ou de exclusão da culpabilidade inexigibilidade de conduta diversa erro de proibição etc. ." LOPES JR Aury. Direito Processual Penal. 15ª ed. Editora Saraiva jur 2018. Versão Kindle p. 13502 A inexigibilidade de conduta diversa se configura sempre que não for possível exigir do agente outra conduta que aquela praticada em determinada situação de risco ou nas hipóteses de coação moral irresistível como se evidencia no presente caso. Desta forma evidenciada a circunstância que configura inexigibilidade de conduta diversa tem-se por necessária a exclusão da culpabilidade o Recorrente.

DO ESTADO JUSTIFICANTE

Como relatado o condutor estava      sendo obrigado a infringir a norma de trânsito uma vez que ponderado a bem de maior valor no caso      conforme provas que junta em a nexo. As provas do estado de necessidade são essenciais como por exemplo prova da entrada no hospital boletim de ocorrência de acidente nos casos de estar prestando socorro. Respeitar a norma de trânsito exigida no local seria colocar em risco      sendo inexigível  do condutor em especial pela forte pressão e preocupação com a situação que precisava conduzir. Por tais razões que o Código de Trânsito Brasileiro confere prioridade e livre circulação aos veículos em estado de urgência Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas ... VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento os de polícia os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias além de prioridade de trânsito gozam de livre circulação estacionamento e parada quando em serviço de urgência ... . Nestes casos a ilicitude do fato deve ser afastada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO – ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – Ambulância do Município de Santa Lúcia que fora autuada por transitar em velocidade superior à máxima permitida para determinada via – Comprovada a prestação de serviço de emergência no momento da infração – Descaracterizada a ilicitude do ato nos termos do artigo 29 inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro – Sentença de improcedência ratificada art. 252 RITJSP - Recurso não provido. TJ-SP 00001997720158260040 SP 0000199-77.2015.8.26.0040 Relator Ponte Neto Data de Julgamento 25/10/2017 8ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 25/10/2017 A doutrina ao tratar sobre o tema esclarece sobre a excludente de culpabilidade no caso de estado de necessidade justificante a Estado de necessidade justificante — configura-se quando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor. Nessa hipótese a ação de salvaguarda será considerada lícita justificada portanto afastando sua criminalidade desde que tenha sido indispensável para a conservação do bem mais valioso. BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.p. 9731 E no presente caso enquadra-se perfeitamente o estado de necessidade justificante uma vez que ao infringir referida regra de trânsito nenhuma vida foi colocada em risco o que ocorreria no caso fosse obrigado a    . 

DO VEÍCULO CLONADO

Pelas circunstâncias evidenciadas no Auto de Infração bem como pela reiterada notificação deste infração que não fora cometida resta uma única conclusão de que o carro fora clonado o que inclusive motivou o proprietário a registrar Boletim de Ocorrência. Atenção para não registrar BO sem elementos plausíveis da clonagem sob risco de cometimento do crime de Comunicação falsa de crime ou contravenção previsto no art. 340 do Código Penal “Provocar a ação de autoridade comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”. Fatos que por si devem conduzir à nulidade dos autos de infração registrados no veículo conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – INEXIGIBILIDADE – VEÍCULO CLONADO. A fraude no uso de placas de identificação de veículo sem a participação do proprietário torna inexigíveis e nulas as multas aplicadas por infração à legislação de trânsito. Veículo clonado ou dublê. Demonstração. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP 10297622620168260053 SP 1029762-26.2016.8.26.0053 Relator Décio Notarangeli Data de Julgamento 23/08/2017 9ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 23/08/2017 RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTAS DE TRÃNSITO E PONTUAÇÕES APLICADAS A VEÍCULO CLONADO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a desconstituição das autuações desconstituição das pontuações geradas e bem assim pela troca da placa do veículo julgada procedente na origem. 2. Dos documentos juntados aos autos resta demonstrado que efetivamente ocorreu a clonagem da placa do automóvel de propriedade do autor. A imagem constante na infração de fl. 17 e fotografias comparativas de fls. 61/64 comprovam que os veículos possuem características distintas. 3. Outrossim correto o deferimento do pedido de alteração dos caracteres da placa do veículo de propriedade do autor sob pena de permanecer a parte autora desprotegida. 4. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos nos moldes do artigo 46 última figura da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. Recurso Cível Nº 71006328652 Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator Volnei dos Santos Coelho Julgado em 29/06/2017 . Motivos pelos quais devem conduzir à imediata desconstituição da multa aplicada e pontos registrados na carteira do proprietário.            

DA DUPLA PENALIDADE PELA MESMA INFRAÇÃO

Conforme narrado o Recorrente foi duplamente penalizado pelo mesmo ato como prova ambos Autos de Infração com mínima diferença de tempo entre eles. Tal fato acima configura bis in idem amplamente conhecido como “ princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato" ocasionando desta forma uma condenação dupla pela mesma infração. O que temos nitidamente no presente caso é a violação clara do princípio do ne bis in idem amplamente vedado pela jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ART. 186 INC. II DO CTB. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DOIS MINUTOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ILEGITMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL. - O DETRAN embora o responsável pela instauração de PSDD por excesso de pontos não detém gerência sobre as autuações efetuadas por outros órgãos de trânsito. A retirada de pontos da CNH do condutor é mera consequência da anulação da autuação cuja defesa cabe ao órgão autuador no caso o Município de São Leopoldo. Acolhimento da prefacial da ilegitimidade passiva suscitada pela autarquia estadual - No mérito assiste razão à parte autora/apelada quanto à duplicidade de multas pois conforme os autos de infração que dizem respeito ao dia 13/02/2012 e local Avenida Presidente Roosevelt São Leopoldo/RS a infração de dirigir pela contramão se deu nos horários 11h19min e 11h21min ou seja na sequência da direção empreendida pelo autor tendo sido este abordado após a segunda constatação de direção irregular pela contramão. Desse modo considerando as condições de tempo e local caberia uma única autuação do infrator . Diferente seria o caso de o autor ser autuado após o... primeiro ato de direção na contramão e depois voltar a realizar a infração pois haveria assim uma diferença razoável de tempo a configurar nova infração além de que restaria totalmente demonstrada a falta de respeito às normas de trânsito eis que o motorista teria sido advertido de forma clara. Assim a segunda penalidade deve ser anulada pela autoridade de responsável qual seja o Município o que repercutirá na contagem de pontos e perda da habilitação de responsabilidade do Detran conforme art. 256 § 3º do Código de Trânsito Brasileiro. Manutenção da sentença. PROVIDO O APELO DO DETRAN E DESPROVIDO O APELO DO MUNICÍPIO. Apelação e Reexame Necessário Nº 70075868653 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marilene Bonzanini Julgado em 25/01/2018 TJ-RS - REEX 70075868653 RS Relator Marilene Bonzanini Data de Julgamento 25/01/2018 Vigésima Segunda Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 01/02/2018 ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO. MESMO LOCAL E DIA. DUPLICIDADE DE PENALIDADE PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. Os dois autos de infração foram lavrados no mesmo dia por fiscais distintos com diferença de cerca de 6 horas entre ambos levando a crer que se referem ao mesmo fato de modo que a imposição de ambos configuraria bis in idem o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida para anular um dos autos de infração. TJ-RO - RI 00051465920128220601 RO 0005146-59.2012.822.0601 Relator Juiz Franklin Vieira dos Santos Data de Julgamento 30/08/2013 Turma Recursal - Porto Velho Data de Publicação Processo publicado no Diário Oficial em 09/09/2013. Diante de todo o exposto é inequívoco que houve grave inobservância aos princípios constitucionais devendo ser arquivada uma das infrações. 

DAS IRREGULARIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO

Para melhor adequação da argumentação tenha em mãos cópia do Auto de Infração. Alguns municípios como São Paulo por exemplo disponibiliza o serviço por meio do site www.capital.sp.gov.br > Serviços para cidadão > Transportes > Veículos particulares > Multas > Defesas. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro expressamente sobre os requisitos a serem observados no preenchimento do Auto de Infração de Trânsito AIT quais sejam   Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito lavrar-se-á auto de infração do qual constará   I - tipificação da infração II - local data e hora do cometimento da infração III - caracteres da placa de identificação do veículo sua marca e espécie e outros elementos julgados necessários à sua identificação IV - o prontuário do condutor sempre que possível V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração VI - assinatura do infrator sempre que possível valendo esta como notificação do cometimento da infração. Ocorre que em manifesta inobservância à lei o Auto de Infração contém      que invalidam o AIT pois      . Ou seja trata-se de auto de infração insubsistente que deve ser arquivado nos termos do Art. 281 inc. I do CTB. Tal irregularidade deve-se ao fato de que provavelmente houve falha no preenchimento do Auto de Infração com a identificação equivocada do veículo gerando uma infração a veículo distinto daquele que efetivamente tenha realizado a infração. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – NULIDADE – ADMISSIBILIDADE. 1. Para a lavratura de auto de infração de trânsito é necessária a observância dos requisitos previstos na legislação correspondente. 2. Lavratura do auto de infração. Falta de indicação do local e da tipificação da infração art. 280 I e II CTB . Ausentes informações sobre o aparente estado de embriaguez do infrator. Auto de infração que não preenche os requisitos legais. Nulidade. Pedido procedente . Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP 00042198420098260602 SP 0004219-84.2009.8.26.0602 Relator Décio Notarangeli Data de Julgamento 18/04/2018 9ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 18/04/2018 Razões pelas quais devem conduzir à imediata nulidade do auto de infração ora impugnado.     DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Diante de tais circunstâncias fica perfeitamente caracterizada a inobservância à lei. O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios uma vez que instrui limita e vincula as atividades administrativas conforme refere Hely Lopes Meirelles " A legalidade como princípio de administração CF art.37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso fica evidente que além da atuação conforme à lei a legalidade significa igualmente a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’ para o administrador público significa ‘deve fazer assim’." in Direito Administrativo Brasileiro Editora Malheiros 27ª ed. p. 86 No mesmo sentido leciona Diógenes Gasparini “O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública em toda sua atividade presa aos mandamentos da lei deles não se podendo afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação como se vê é bem menor que o do particular. De fato este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe aquela só pode fazer o que a lei autoriza e ainda assim quando e como autoriza. Vale dizer se a lei nada dispuser não pode a Administração Pública agir salvo em situação excepcional grande perturbação da ordem guerra ” in GASPARINI Diógenes Direito Administrativo Ed. Saraiva SP 1989 p.06 Portanto uma vez demonstrado o descumprimento ao devido processo legal e ao princípio da legalidade tem-se por inequívoco o direito à nulidade do Auto de Infração.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto REQUER 1- Seja recebido o presente Recurso   pois atende a todos os requisitos de sua admissibilidade de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN 2- Seja julgado PROCEDENTE o presente recurso e por via de consequência o cancelamento da multa imposta conforme preceitua o art. 281 inciso I do  CTB sendo anulada a pontuação 3- Seja a decisão devidamente motivada nos termos do Art. 37  da  Constituição Federal  e Lei 9.784/00 4- Caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias requer desde já o efeito suspensivo nos termos do Art. 285   §3º  do  CTB. Nestes termos pede e espera deferimento. ANEXOS 1.          2.        3.      4.       
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

ótimos esclarecimentos sobre a questão em referencia...
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Gostei muito do texto, raro encontrar matéria tão boa e simplificada sobre o assunto. 
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Muito boas e muito relevantes  essas colocações jurídicas ao caso em questão. Parabéns e obrigado. Abraços. . 
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