Modelo Réplica - Atualizada 2024 - Revisional (Readequação) - Teto previdenciário - Buraco Negro

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .

IMPORTANTE observar que a réplica não pode se tratar de simples repetição da inicial. Ela deve rebater apenas os pontos e documentos novos à lide. PRAZO: 15 dias úteis (Arts. 437, 350 e 351 do CPC)

Processo nº

, já qualificado no processo em epígrafe, vem por meio de seu Advogado abaixo assinado, apresentar

RÉPLICA

em face dos fatos novos alegados na contestação.

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Autor é titular de benefício previdenciário concedido após a promulgação da CF/88 e anteriormente à vigência da Lei no 8.213/1991, período denominado "buraco negro" (de 05/10/1988 a 04/04/1991).
• Em razão do teto definido à época, o Autor teve seu salário-benefício limitado e não readequado às EC 20/1998 e 41/2003.
• Na Ação Civil Pública n. 0004911-28.20111.403.6183 (TRF3), o INSS reconheceu o direito dos prejudicados, com previsão de revisão administrativa e pagamento escalonado até o início do ano de 2013.
• Todavia, até o presente momento a autarquia não reconheceu explicitamente o direito de tais segurados e não procedeu a revisão administrativa dos mesmos, mesmo após repercussão geral dos Recursos Extraordinários n. 564354 e posteriormente 937.595, obrigando-os a recorrer ao Poder Judiciário.

DO MÉRITO

DOS PEDIDOS