Modelo Réplica - Atualizada 2024 - Obrigação de fazer - emissão CNH deficiente físico - Visual - prova em libras

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .

IMPORTANTE observar que a réplica não pode se tratar de simples repetição da inicial. Ela deve rebater apenas os pontos e documentos novos à lide. PRAZO: 15 dias úteis (Arts. 437, 350 e 351 do CPC)

Processo nº

, já qualificado no processo em epígrafe, vem por meio de seu Advogado abaixo assinado, apresentar

RÉPLICA

em face dos fatos novos alegados na contestação.

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Autor é portador é de deficiência auditiva, conforme laudo em anexo e, em que pese a proteção legal, o réu deixou de conceder ao Autor mecanismos suficientes para o mesmo tivesse acesso à obtenção da CNH.
• Atentar à necessidade de laudo indicando a inaptidão: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. CNH ESPECIAL. DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO DO DETRAN QUE CONSIDERA O AUTOR APTO A DIRIGIR VEÍCULO. NECESSIDADE DE USO DE VEÍCULO ADAPTADO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006553820, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Julgado em 28/07/2017).
• Diferentemente disso, ao solicitar o acompanhamento por uma intérprete de LIBRAS, o Réu simplesmente negou o pedido sem qualquer motivação. Na tentativa de solucionar amigavelmente o ocorrido, foi protocolado pedido administrativo, ao qual se obteve a seguinte resposta:
• Irresignado com tal conduta, formulou nova solicitação, a qual foi negada sob o argumento de que obrigando o Autor a buscar o presente amparo judicial.

DO MÉRITO

DOS PEDIDOS