Modelo Ação de indenização - cobrança vexatória 

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO INDENIZATÓRIA

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

DOS FATOS

• O Autor contratou junto à empresa Ré , e ao longo de toda duração contratual sempre pagou em dia seus compromissos junto à empresa.
• Todavia, no último mês de , o Autor teve gastos inesperados com e não conseguiu adimplir a fatura referente ao mês de , fato que informou ao réu logo no primeiro contato (Protocolo nº ) .
• Para provar a boa fé do Autor, interessante juntar provas destes gastos, juntando receitas médicas e notas fiscais, prova de que perdeu o emprego, ou prova de outros gastos imprevisíveis.
• Na tentativa de solucionar o problema, o Autor solicitou o parcelamento do valor, sem êxito.
• Passados 15 dias do atraso, a empresa Ré começou a ligar reiteradas vezes ao Autor, inclusive em domingos pela manhã, conforme prints do telefone que junta em anexo.
• Não bastasse esta constante perturbação, a empresa Ré ligou para o telefone de sua por mais de vezes .
• Durante os dez dias seguintes, a empresa ligou mais de xx vezes, chegando ao cúmulo de ligar para a empresa onde o Autor trabalha, vindo a relatar a inadimplência para o seu colega de trabalho, o que causou grande constrangimento.
• A prova do constrangimento é essencial para o deferimento da causa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA. PROVA. AUSÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A cobrança de dívidas é um direito do credor. O que enseja o dever de indenizar é a exposição da condição de inadimplente do consumidor, perante terceiros, bem assim a submissão a constrangimento ou ameaça, conforme inteligência do art. 42 , do CDC . Na hipótese, não restou comprovada a cobrança vexatória. Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069904878, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/07/2017).
• Inconformado com o constrangimento infundado, o Autor busca por meio desta ação a suspensão desta conduta atentatória à dignidade do Autor e consequente indenização.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DO DANO MORAL

DO PEDIDO LIMINAR

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

DOS PEDIDOS