AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .
ATENÇÃO À COMPETÊNCIA. Verificar entendimento local sobre a competência cível ou de família, considerando a divergência de entendimentos de estado para estado. EMENTAS: Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha - Pedido subsidiário de usucapião familiar - Incompetência da Vara de Família para processamento e julgamento da usucapião - Competência das Varas Cíveis ou de Registros Públicos, onde houver - Discussão a ser travada em ação própria - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166010-97.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAÍÃO FAMILIAR - DEBATE ALÉM DA QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - VARA DE FAMÍLIA.. - O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951 a 959, todos do Código de Processo Civil. - O debate acerca de usucapião familiar extrapola a discussão meramente patrimonial, demandando a apreciação da propriedade comum e do animus abandonandi, donde se verifica a competência do juízo da Vara de Família. (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.23.066096-1/000, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023)
ATENÇÃO! Considerar no cálculo do período aquisitivo a suspensão do prazo ocorrido no período da pandemia (12/06/2020 a 30/10/2020) previsto na Lei 14.010/2020.
Definição e diferenças de cada tipo de Usucapião: Usucapião extraordinária: posse por 15 anos ininterruptos e sem oposição, independente de título e boa fé. Usucapião Ordinária: posse por 10 anos ininterruptos e sem oposição, com justo título e boa fé. Usucapião Especial Urbano: posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição, de área urbana de até 250m quadrados, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Usucapião Especial Rural: posse de 5 anos ininterruptos, sem oposição de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Usucapião Familiar: posse direta e exclusiva de 2 anos ininterruptos e sem oposição, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR
- em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
- O objeto desta ação é o imóvel de matrícula Nº do Oficio de Registro de Imóveis da cidade de , com a seguinte descrição:
- Este imóvel, apesar de formalmente pertencer a desde pertence igualmente à requerente por força do regime de bens vigente no matrimônio constituído, conforme certidão em anexo.
- Ocorre que, nos últimos o Requerido não mais frequentou a residência comum, conforme prova que junta em anexo, caracterizando nítido abandono do lar, a ensejar o direito ao Usucapião Familiar, motivando a presente ação.
DOS PEDIDOS