Modelo de Petição: Ação de obrigação de fazer - Matrícula ou vaga escola pública 

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE com anos de idade RG neste ato representado por sua genitora      inscrita no CPF sob nº    residente e domiciliada na vem através de seu procurador signatário propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA  Matrícula em escola pública

Contra o pessoa jurídica de direito público com sede na com endereço na pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor

TRÂMITE PRIORITÁRIO - CRIANÇA

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso II do CPC.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor possui apenas        anos e completou a    no ano passado. Ao tentar sua matrícula na Escola        foi  surpreendido com a ausência de vagas para o ano corrente. Ocorre que a escola mais próxima fica amais de    de distância impedindo que a criança tenha acesso à escola obrigando a perder um ano letivo inteiro. O Autor buscou junto à Secretaria de Educação uma previsão de vaga obtendo a negativa de previsão   documentos anexos razão pela qual só lhe resta a intervenção judicial.

DO DEVER DO ESTADO

A Educação é direito fundamental previsto na Constituição Federal o qual dispõe em seu Art. 6º  que " são direitos sociais a educação a saúde a alimentação o trabalho a moradia o transporte o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma desta Constituição." Nesse sentido a educação vem amparada por vários dispositivos constitucionais que estabelecem como dever da União Estados e Município o alcance a este direito in verbis Art. 23. É competência comum da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios V - proporcionar os meios de acesso à cultura à educação e à ciência Art. 30 . Compete aos Municípios VI - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental Art. 205.  A educação direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Pela importância desta garantia o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 ratifica o dispositivo constitucional ao dispor Art. 4º É dever da família da comunidade da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida à saúde à alimentação à educação ao esporte ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ... Art. 53 . A criança e o adolescente têm  direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho assegurando-se-lhes ... V - acesso à escola pública e gratuita  próxima de sua residência. De posse deste arcabouço legal o pedido do autor vem perfeitamente amparado não podendo ser negligenciado sob pena de grave reflexo na formação e desenvolvimento da criança. Portanto é obrigação dos Réus dar assistência e garantir os meios indispensáveis para o acesso à educação básica conforme entendimento predominante nos tribunais EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA - CRECHE MUNICIPAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção da sentença que condena o Município de Belo Horizonte a proceder à matrícula no primeiro período da educação infantil de menor de idade em creche municipal porquanto a omissão da Administração obriga o Poder Judiciário a agir de forma a garantir o direito constitucional à educação. TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10024160448031001 MG Relator Kildare Carvalho Data de Julgamento 15/03/2018 Data de Publicação 20/03/2018 REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53 INC. V DO ECA . - A educação constitui direito indisponível de toda criança e dever do Estado e da Família devendo ser promovida com a colaboração da sociedade conforme os ditames constitucionais. - O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação básica por isso constitucionalmente garantido às crianças. - O artigo 53 inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a criança e o adolescente o acesso à escola pública e gratuita." TJMG Apelação Cível/Rem Necessária nº1.0024.16.069708-2/001. Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes. DJe 16/05/2017 . " EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI - DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PREJUDICADO. - O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor. - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394 /96 estabelece que é incumbência do Município oferecer educação em creches como é o caso da Unidade Municipal de Educação Infantil UMEI ." TJMG Apelação Cível/Rem Necessária nº1.0024.15.131651-0/001. Rel. Desª Ana Paula Caixeta. DJe 28/03/2017 . Portanto o Estado em todas as suas esferas de poder deve assegurar o direito à educação devendo providenciar a matrícula imediata do menor em instituição básica de educação mais próxima. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo dever do Estado em garantir as condições mínimas de acesso à educação. DO RISCO DA DEMORA Trata-se de grave risco de se perder mais uma ano letivo período irrecuperável na vida da criança especialmente diante de uma sensível de aprendizagem merecendo maior atenção e acompanhamento pedagógico para seu melhor desempenho. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a determinação imediata de liberação do remédio nos termos do Art. 300 do CPC. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer a O deferimento da gratuidade judiciária requerida nos termos do Art. 98 do CPC b A concessão do pedido liminar para fins de que seja determinando ao    que realize a matrícula do menor    na Escola    no endereço        . b Que seja estipulada multa cominatória diária à ré consoante prescrição legal no caso de descumprimento da medida se concedida nos termos da lei c Que seja no mesmo ato citada a ré para responder a presente demanda querendo d A total procedência da presente ação para confirmado os efeitos da antecipação da tutela e no mérito seja garantida a  matrícula e permanência do menor na escola    .  e A condenação do Requerido em custas e honorários de sucumbência e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito f A produção de todas as provas admitidas em direito g Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ ou seja equivalente ao preço do medicamento. Pede Deferimento.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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