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Modelo Tutela antecipada em caráter antecedente

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Tutela Antecipada Antecedente: Características e Base Legal


A tutela antecipada antecedente é uma modalidade de tutela provisória de urgência, destinada a antecipar, de forma provisória, os efeitos da decisão que se pretende alcançar ao final do processo. Está fundamentada, principalmente, nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil de 2015.

Cabimento e Procedimento da Tutela Antecedente


O cabimento da tutela antecipada antecedente ocorre quando há elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Essa modalidade de tutela visa assegurar que o direito do autor seja protegido de forma imediata, evitando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação decorrentes da demora processual.

O artigo 303 do CPC disciplina a tutela antecipada antecedente, permitindo que o autor formule o pedido de tutela antecipada na própria petição inicial, antes de expor integralmente os fundamentos do pedido principal. Nesse caso, o autor precisa indicar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e justificar a necessidade de concessão da tutela em caráter antecedente.

Caso a tutela seja concedida, o autor deverá complementar a petição inicial em 15 dias ou em outro prazo fixado pelo juiz, conforme §1º do artigo 303. Se a parte contrária não recorrer da decisão que concedeu a tutela, ela se torna estável, e o processo pode ser extinto, como prevê o artigo 304. A estabilidade da decisão, no entanto, não impede que qualquer das partes proponha uma nova ação visando à revisão, reforma ou invalidação da decisão estável.

Quais as diferenças entre a tutela antecipada antecedente e a tutela cautelar?

Veja as distinções principais entre a tutela antecipada antecedente e a tutela cautelar:
  • Finalidade: A tutela antecipada antecedente tem caráter satisfativo, buscando antecipar, de forma provisória, os efeitos do pedido principal. Já a tutela cautelar possui caráter conservativo, apenas preservando o estado de fato ou de direito até que a decisão final seja proferida.
  • Natureza Jurídica: A tutela antecipada entrega provisoriamente o próprio direito pleiteado, enquanto a tutela cautelar apenas protege esse direito, sem antecipar seus efeitos.
  • Base Legal: A tutela antecipada antecedente é regulada principalmente pelos artigos 303 e 304 do CPC. A tutela cautelar está prevista nos artigos 301 a 310 do CPC.
  • Estabilidade: Na tutela antecipada antecedente, se a parte contrária não recorrer, a decisão que concede a tutela pode tornar-se estável, extinguindo o processo (art. 304 do CPC). Já na tutela cautelar, a concessão da medida não gera estabilidade jurídica do direito.
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AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

CABIMENTO: Cabível nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, permitindo que a a petição inicial limita-se aos fundamentos da tutela antecipada, com a indicação do pedido a ser apresentado posteriormente (Art. 303 CPC) FPPC, Enunciado 418: As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.

URGENTE

TUTELA ANTECEDENTE

à a ser movida em face de , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na com fulcro no art. 303 do NCPC.

Ar. 303, § 1º, CPC/15: Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO

Trata-se de pedido urgente, cabível nos termos do Código de Processo Civil, Art. 303:

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

O cabimento do presente pedido previamente à inicial e até mesmo ao Recurso, é plenamente aceito nos Tribunais:

  • TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INSTALAÇÃO DE DUCHA EM MURO PARALELO AO MURO VIZINHO - AUSÊNCIA DE CONTENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO - RISCO AO IMÓVEL VIZINHO EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS. A tutela provisória de urgência prevista no artigo 300 do CPC exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter antecedente, também se exige a reversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, sendo a medida de caráter reversível, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente, nos termos do artigo 300, paragrafo3º, do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.158434-3/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 03/07/2024)

Portanto, cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente, pelos fatos e motivos a seguir dispostos.

OBJETO DO PEDIDO PRINCIPAL

Trata-se de pedido antecedente à que será movida em face de .

Ocorre que para evitar o perecimento do direito pelo decurso do tempo até o julgamento do processo, faz-se necessária análise prévia deste pedido pleiteado pelos seguintes motivos:

PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA: Trata-se de , ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.

Dada a celeridade característica do presente caso, a espera da ação poderá tornar irreversível o ato atacado, pois caracterizando o periculum in mora.

PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pelo .

DA REVERSIBILIDADE DO PEDIDO: Nos termos do Art. 300, § 3º a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, cumpre esclarecer que o pedido pleiteado é facilmente revertido pois .

Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)

A situação fática trazida possui precedentes judiciais muito semelhantes que amparam o presente pedido:

DO MÉRITO DA AÇÃO E DA TUTELA FINAL

REQUERIMENTOS

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    Comentários

    Qual seria o objeto principal, ou seja, o mérito da ação no presente caso?
    Responder
    @Vanessa Souza:
    Por se tratar de um modelo, não traz o mérito. Ou seja, deve ser adequado ao seu caso concreto, desde que se enquadrem nos critérios de receio de dano irreparável e fundamentos do direito.
    Responder
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