Modelo de Petição: Mandado de segurança em face de ato do Juizado Especial - Competência - Novo CPC - Pessoa Física

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE       CNPJ n°  sediada no Município de  na  nº  CEP  e-mail  por seus procuradores vem a Vossa Excelência impetrar inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo   Juiz de Direito de         cujas atividades são vinculadas ao com endereço para intimações em    . 

I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação que tramita no Juizado Especial da Comarca de    objetivando    . Ocorre que a Autoridade Coatora proferiu decisão irrecorrível sobre        nos seguintes termos     A Impetrante requereu a revisão de ato administrativo que obtendo a seguinte decisão . Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora consubstanciada na nos termos do . Portanto pelo que fica demonstrado resta caracterizado o direito líquido e certo do Autor devendo ser concedida a segurança para     IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

II - DO DIREITO

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Na falta de previsão de  recurso  próprio para os atos processuais decisórios no microssistema dos  Juizados  Especiais e Turmas Recursais viável é a utilização do  mandado  de  segurança  como instrumento hábil a impedir a ocorrência de ato lesivo já que afronta preceitos legais em detrimento à defesa do bem jurídico protegido. Trata-se de princípio Constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Para tanto demonstra abaixo os requisitos necessários para o o deferimento do pedido pleiteado no  mandamus Requisito formal   Decisão irrecorrível uma vez que  uma vez que conforme disposições do  novo Código de Processo Civil a decisão impugnada não consta no rol taxativo para o manejo do agravo de instrumento anteriormente possível em casos como o presente deixando de prever qualquer recurso para o caso sob análise.    Prazo Considerando que a publicação da decisão ocorreu em    o prazo de 120 dias de preclusão do Mandado de Segurança permanece vigente. Ato impugnado Decisão que negou      . Direito Líquido e certo Inobservância ao permissivo Legal      . Prova pré-constituída       Inteiro teor da decisão impugnada e prova da publicação. Autoridade coatora     Juiz de Direito    .

DA COMPETÊNCIA OPCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

O impetrante optou pelo procedimento especial ciente da limitação dos valores envolvidos na ação com a clara intenção de abrir mão do valor excedente ao limite.  A competência dos Juizados Especiais Cíveis não é absoluta facultando à parte justamente optar pela adoção do procedimento especial nos termos do § 3º do artigo  3º da Lei  9.099/95 que assim dispõe § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo excetuada a hipótese de conciliação. Nessa linha tem-se por inviável ao juiz de ofício declinar da competência do Juizado Especial uma vez que a possibilidade das partes de demandar nos Juizados Especiais – em detrimento ao juízo comum ordinário – revela-se como uma verdadeira faculdade exclusiva da vontade dos litigantes conforme destacou o STJ PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 3º § 3º DA LEI 9.099/1995 E ART. 1º DA LEI ESTADUAL 10.675/1996. OPÇÃO DO AUTOR. 1. ... . 2. " A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais vedada a análise do mérito do processo subjacente" RMS 33.155/MA Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti Quarta Turma DJe 29.8.2011 . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que " o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor que pode se preferir ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum" REsp. 173.205/SP Relator Ministro Cesar Asfor Rocha Quarta Turma DJ 14.6.1999 . A propósito REsp 331.891/DF Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Terceira Turma 21.3.2002 REsp 146.189/RJ Rel. Ministro Barros Monteiro Quarta Turma DJ 29.6.1998. 4. O art. 3º § 3º da Lei 9.099/1995 e o art. 1º da Lei Estadual 10.675/1996 permitem que a demanda seja ajuizada no Juizado Especial ou na Justiça Comum sendo essa uma decisão da parte. 5. Recurso Ordinário provido. STJ - RMS 53227 RS 2017/0022974-5 Relator Ministro HERMAN BENJAMIN Data de Julgamento 27/06/2017 T2 - SEGUNDA TURMA Data de Publicação DJe 30/06/2017 Esse entendimento é pacífico nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.  O ajuizamento da ação perante o Juizado Especial é uma opção da parte autora. Liminar ratificada. SEGURANÇA CONCEDIDA   . Mandado de Segurança Nº 70071313936 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Bayard Ney de Freitas Barcellos Julgado em 08/03/2017 . Grifado . MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORDINÁRIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL QUE REVELA-SE UMA OPÇÃO DA PARTE LITIGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA   . Mandado de Segurança Nº 70072230931 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Katia Elenise Oliveira da Silva Julgado em 08/02/2017 . Grifado . MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ELETRÔNICO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Cabimento de mandado de segurança no caso concreto já que interposto contra decisão proferida na vigência do  CPC/2015 que não prevê o cabimento de recurso específico para atacar a decisão proferida que declinou da competência para processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial Cível.  A propositura de ações pelo rito da Lei nº  9.099/95 não é obrigatória sendo opção do autor adotar ou não este procedimento. Art.  3º   § 3º da Lei nº  9.099/95 e art. 1º parágrafo único da Lei nº 10.675/96. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA   . Mandado de Segurança Nº 70070499041 Décima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil Julgado em 07/12/2016 . Grifado . Para casos como estes a jurisprudência do STJ admite a impetração de  mandado  de  segurança  para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos  Juizados  Especiais razão pela qual requer o recebimento do presente mandamus e ao final a sua total procedência. III - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs   MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Portanto demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência conforme já reconhecido por alguns tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO TUTELA   DE  EVIDENCIA . DEFERIMENTO. Prova documental comprobatória dos fatos constitutivos do direito do autor. Ausência de oposição do réu quanto ao inadimplemento. Incidência do artigo 311 IV do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70070441316 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 22/09/2016 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO.  TUTELA   PROVISÓRIA.  TUTELA   DE  EVIDÊNCIA . REQUISITOS. Na sistemática do CPC/15 as  tutelas   de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da  tutela   provisória e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na  evidência . A  tutela   provisória de  evidência   é antecipação de direito material em que o juízo de  evidência   do direito dispensa o requisito de urgência para concessão do provimento. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que determinou a suspensão de obras no imóvel objeto da ação. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069194090 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 23/08/2016 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para . III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda     Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para     REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

MUITO BOM.
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