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Modelo Mandado de segurança - Ato Judicial

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É cabível mandado de segurança em face de decisão judicial no Juizado Especial?

Sim, desde que observados os requisitos legais para a sua interposição, uma vez que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, ou seja, não pode ser utilizado para reexame de provas ou discussão de questões de mérito. Dessa forma, só é possível impetrar Mandado de Segurança no JEC para proteger direitos líquidos e certos que estejam sendo violados por ato ilegal ou abusivo no processo. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade, seja de natureza judicial ou administrativa.
Assim, decidem os tribunais:

(...) 2. Inicialmente, destaca-se que a Lei Federal n° 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, exclui da competência do Juizado Especial os mandados de segurança, mas não vedou que as Turmas Recursais os apreciem quando impetrados em face de decisões dos Juizados Especiais contra as quais não caiba recurso inominado. 3. Assim é o que dispõe a Súmula n.º 376, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: ?compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Mandado de Segurança Cível 5619033-51.2023.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)

Quais são os requisitos do Mandado de Segurança?

Mandado de Segurança exige a presença de um ato de abuso de poder, a demonstração de direito líquido e certo e prova pré-constituída, ou seja, se aplicam somente nos casos em que não de faz necessária dilação probatória.
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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE .


COMPETÊNCIA: Nos casos de ato decisório dos Juizados Especiais, compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. (Súmula 376 STJ)

PRAZO: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. CABIMENTO: Lei 12.016/09 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

ATENÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE - Não se admite o mandado de segurança em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão da impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, que não é o caso dos autos. Exegese da Súmula 267 do excelso Supremo Tribunal Federal e RE 576.847 (Tema 77). (...) - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0103644-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/06/2024; Data de Registro: 08/06/2024)

URGENTE



MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo Juiz de Direito, de cujas atividades são vinculadas à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de , com endereço para intimações em .


I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS

  • Trata-se de ação que tramita no da Comarca de objetivando .
  • Ocorre que a Autoridade Coatora proferiu decisão irrecorrível sobre nos seguintes termos:

    DOS PEDIDOS

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