Modelo de Petição: Indenizatória vistoria irregular do DETRAN - Chassi adulterado

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA  DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          e DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO    com endereço para citação   na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS Narrar os fatos de forma sucinta com todos os elementos indispensáveis à conclusão do direito. Evite repetir informações e permita que ele visualize o que é importante no processo. Destaque a dependência financeira e emocional do Autor - elementos chaves para a concessão ou não do pleito. Em    o Autor adquiriu o veículo de MARCA MODELO   PLACA RENAVAM       conforme contrato e provas de pagamento que junta em anexo. No entanto em    teve o veículo apreendido por ter o chassi adulterado. Ocorre que tal veículo já tinha passado por    vistorias anteriores que já indicavam a ocorrência de " chassi" remarcado. Ou seja a adulteração do chassi passou claramente desapercebida pela vistoria causando um grande transtorno ao Autor. Afinal o Autor confiou nas informações contidas no CRV e não se preocupou com a ocorrência indicada no documento pois evidentemente que se houvesse alguma irregularidade não teria passado pela vistoria. A presunção de legitimidade dos atos públicos norteou a conduta do Autor que adquiriu o veículo e acabou sendo prejudicado   uma vez que      razão pela qual intenta a presente demanda.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O antigo proprietário tem responsabilidade direta pelos danos causados ao Autor por decorrência legal - Art. 186 do Código Civil.  Já o Estado responde solidariamente por ter a incumbência legal de apontar tais irregularidades no veículo e impedir a sua circulação ato falho no presente caso conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE   INDENIZAÇÃO  POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  ADULTERAÇÃO  NO  CHASSI  DE VEÍCULO.  VISTORIA  QUE NÃO IDENTIFICOU O VÍCIO. APREENSÃO POSTERIOR DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL E O  DETRAN. MAJORAÇÃO DA  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. 1. Restando comprovada a  adulteração  do  chassi  no veículo adquirido pela demandante em data anterior à negociação realizada com xxNome próprio excluídoxx proprietário registral do automóvel é medida impositiva a sua responsabilização pelos danos advindos do ato ilícito praticado. 2. Reconhecido nos autos que o ato lesivo adveio de negligência do  DETRAN   ao realizar a  vistoria  no automóvel - uma vez que não identificou a  adulteração  havida no  chassi  do mesmo - bem como da comercialização do veículo pelo réu Felipe quando já existente a contrafação imperioso se faz o reconhecimento da responsabilidade solidária de ambos os demandados para responder pelos danos advindos na esfera moral tudo em face da apreensão havida do bem. 3. No que se refere ao valor da  indenização  arbitrada o montante fixado na origem se mostrou insuficiente a reparar os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora razão por que vai majorado os adequando às... circunstâncias do caso concreto. 4. Quanto aos juros de mora em se tratando de relação contratual contrato de compra e venda de veículo o seu termo inicial deve ser a data da citação e não a data do evento danoso como pretendido pela recorrente. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível Nº 70070110101 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marta Borges Ortiz Julgado em 22/06/2017 . Razão pela qual ambos devem responder a presente indenização.

DO NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE

Como narrado o veículo foi adquirido já com adulteração no chassi razão pela qual imputável a responsabilidade ao antigo dano por  disposição clara do Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Já em relação ao Estado cabe ao Departamento de Trânsito do Estado a obrigação legal de proceder a verificação de documentação e regularidade do chassi em cada vistoria nos termos do art. 22 inciso III do Código de Trânsito Nacional in verbis Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal no âmbito de sua circunscrição ... III - vistoriar inspecionar quanto às condições de segurança veicular registrar emplacar selar a placa e licenciar veículos expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual mediante delegação do órgão federal competente Todavia em clara quebra do dever de diligência no que lhe foi incumbido o Impetrado deixou de apontar graves irregularidades no Chassi do veículo repercutindo indevidamente na liberação do veículo  com chassi " adulterado" com a simples indicação de que o chassi teria sido apenas " remarcado" . Pelo que se depreende das provas em anexo a adulteração ocorreu previamente à compra do veículo pelo impetrante -  e pelo que evidencia no documento já constava que o chassi era " remarcado" em      data da vistoria anterior. Tem-se portanto evidente falha no dever de cautela do Impetrado consubstanciada na vistoria anterior que indicou apenas " Chassi remarcado" quando deveria ter evidenciado que o  chassi já estava " adulterado" . Responsabilidade que deve recair sobre o impetrado com a imediata liberação do CRV e      conforme precedentes sobre o tema RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADULTERAÇÃO NO CHASSI. DETRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. I - A responsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes causarem a terceiros rege-se pelo disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. II - Evidente a falha do serviço prestado pelos requeridos pois no momento da aquisição do veículo pelo autor inexistia qualquer restrição administrativa porém posteriormente a autoridade de trânsito apontou a presença de irregularidade no chassi o que impossibilitou a venda do veículo restando evidente o dever de indenizar. III - Manutenção do montante indenizatório em R$ 10.000 00 dez mil reais considerando o grave equívoco do requerido o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante além do caráter punitivo-compensatório da reparação. IV - Em se tratando de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença mantida no ponto para evitar reformatio in pejus. V - Conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com alteração da Lei 11.960/09 a partir da vigência da referida norma em 30/06/2009 os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir de acordo com os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. VI- A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. Logo considerando-se as características da demanda é de ser mantido o valor arbitrado pois fixado de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 20 § 4º do CPC. VII - As custas processuais são devidas por metade conforme antiga redação da Lei nº 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI nº 70041334053. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70057619561 Décima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Túlio de Oliveira Martins Julgado em 24/04/2014 APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO - ADULTERAÇÃO DO " CHASSI" NÃO CONSTATADA PELOS AGENTES DO DETRAN/PR QUE FIZERAM A VISTORIA VEICULAR - EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - EFETUAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - POSTERIOR APREENSÃO DO VEÍCULO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE DE PLANO CONSTATOU HAVER INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO NO " CHASSI" - HISTÓRICO DO VEÍCULO QUE JÁ INDICAVA A POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE FRAUDE - NEGLIGÊNCIA DO DETRAN/PR CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO -INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao DETRAN/PR quando da realização da vistoria veicular a qual é obrigatória para fins de transferência de propriedade do veículo averiguar se o " chassi" encontra-se sem adulteração. 2. Restando demonstrado que a autora somente adquiriu o veículo por acreditar tratar-se o mesmo de um veículo regular em razão da negligência e imperícia dos agentes do DETRAN/PR que não constataram a adulteração do " chassi" a qual foi verificada de plano pela autoridade policial que apreendeu o veículo não há dúvida de que deve ser ressarcida dos prejuízos materiais e morais suportados. Ademais no caso em comento o histórico do veículo já indicava a possibilidade de tentativa de fraude razão pela qual deveria o apelado ter tido atenção redobrada na vistoria e transferência do veículo o que não ocorreu. TJ-PR - AC 4286506 PR 0428650-6 Relator Jurandyr Reis Junior Data de Julgamento 20/11/2007 5ª Câmara Cível Data de Publicação DJ 7507 A    negligência e imperícia encontram-se estampados no ato descrito e assim indiscutível a falha administrativa por parte dos órgãos estaduais de trânsito.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

A obrigação de indenizar do Estado tanto pode decorrer da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva por força da teoria do ato ilícito. No presente caso a omissão do Estado seja decorrente do risco inerente à atividade responsabilidade objetiva ou decorrente de falta ou falha do serviço que compõe o binômio necessário à identificação de culpa   responsabilidade subjetiva confere ao Estado a Responsabilidade pela ocorrência danosa. A Responsabilidade Civil Objetiva nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 37 § 6º estabelece que " as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" .  Trata-se de responsabilidade objetiva exigindo-se para a responsabilização do ente estatal tão-somente a verificação do nexo causal causa e efeito entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente independentemente da verificação da culpa teoria da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo .  No mesmo sentido dispõe o artigo  43  do  Código Civil Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano se houver por parte destes culpa ou dolo. No caso em tela trata-se de clara omissão do Estado que   expediu documento de transferência de veículo autorizando sua circulação como se   tudo tivesse dentro da normalidade razão pela qual é  inafastável o dever de indenizar do Estado. Afinal o Detran realizou a fiscalização do automóvel em questão anteriormente e não encontrou óbices aos registros perfectibilizando o nexo causal indispensável ao prejuízo amargado pelo Autor. Evidente que a questão ultrapassa mero dissabor do cotidiano uma vez que o Autor foi obrigado a    . Nssee sentido tem-se a doutrina de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO   " Há determinados casos em que a ação danosa propriamente dita não é efetuada por agente do Estado contudo é o Estado quem produz a situação da qual o dano depende. Vale dizer são hipóteses nas quais é o Poder Público quem constitui por ato comissivo seu os fatores que propiciarão decisivamente a emergência de dano. Tais casos a nosso ver assimilam-se aos de danos produzidos pela própria ação do Estado e por isso ensejam tanto quanto estes a aplicação do princípio da responsabilidade objetiva " .  MELLO Celso Antônio Bandeira de Curso de Direito Administrativo Malheiros Editores 27ª ed. São Paulo 2010 pp. 1017/1018 . O ponto central da presente demanda trata-se exclusivamente da omissão do Estado permitindo a circulação de veículo com chassi irregular.  Para Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da responsabilidade do Estado assevera É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal de forma regular ou irregular . Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado a que seja praticado um ato lícito ou ilícito por agente público b que esse ato cause dano específico porque restringe apenas um ou alguns membros da coletividade e anormal porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade decorrentes da atuação estatal c que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano. in Direito Administrativo 24ª ed. pg. 646 Assim ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva do estado a demonstração inequívoca do nexo causal entre a ação do Estado e o dano gerado configura o dever de indenizar.

DOS DANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO

No tocante ao quantum é cediço que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais para a sua especificação razão pela qual deve-se lançar mão de critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência de forma a fixá-lo considerando as condições da vítima e voltado ao caráter preventivo e pedagógico para o causador do dano.  Para tanto alguns fatores devem ser considerados para a fixação da reparação extrapatrimonial tais como destaca  Arnaldo Rizzardo apud Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro Forense 2005. p. 270   a a condição social educacional profissional e econômica do lesado   b a intensidade de seu sofrimento c a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito d a intensidade do dolo ou o grau de culpa e a gravidade e a repercussão da ofensa f as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva Assim deve ser considerados para fins do quantum de danos patrimoniais os seguintes prejuízos 1. Ações judiciais necessárias para a liberação do veículo envolvendo custas judiciais e honorários advocatícios 2. Prejuízos com a indisponibilidade do veículo em especial pela atividade laboral do Autor 3.      Tais danos totalizam o valor de R$      que devem ser indenizados. Já  o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com a extensão do prejuízo não podendo ser irrisório de maneira que nada represente para o ofensor. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a Documental juntada do CRV indicando as datas das vistorias termo de apreensão do veículo provas dos prejuízos e ações necessárias para a liberação do veículo b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. ISTO POSTO requer O deferimento do pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC A citação dos réus para querendo responder a presente demanda A procedência dos pedidos para condenar os réus ao pagamento solidário de reparação por danos materiais no montante de R$      e danos morais não inferior a R$    A produção de todos os meios de prova admitidos em direito em especial a juntada da documentação em anexo e a oitiva de testemunhas A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     OAB/   ANEXOS                                
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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