Modelo de Petição: Réplica - Concurso Público - Provas de títulos - Prescrição ou Decadência

AO JUÍZO DA   VARA     DA COMARCA DE         Importante observar que a réplica não se trata de simples repetição da inicial. Cada ponto e documento novo deve ser rebatido no prazo de 15 dias úteis Arts. 437 350 e 351 do CPC Ref. Processo já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de seu advogado abaixo assinado propor a presente

RÉPLICA

diante dos fatos novos alegados em contestação.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Réu ao responder a presente demanda trouxe fundamentos que não merecem prosperar. O Candidato prestou Concurso Público em       para o provimento de     vagas para o Cargo de   Edital nº       Após alcançar a   colocação foi aprovado para as fases seguintes. Ao conferir sua pontuação na avaliação de títulos o candidato   verificou que atingiu apenas    pontos. No entanto ao avaliar a documentação apresentada verificou que algumas informações relevantes foram desconsideradas sendo necessária a REANÁLISE.

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

    DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta em  ou seja dentro do prazo prescricional.  Diferentemente do alegado na contestação o prazo prescricional iniciou em   data em que   com base em interpretação correta adotada ao caso. Incluir decisões sobre o caso específico. Busque apresentar o cálculo aplicável ao caso se for controverso. Portanto não há que se falar em prescrição do direito postulatório.   IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15 o que não ocorre no presente caso uma vez que      Afinal a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante conforme precedentes sobre o tema INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73 sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho não havendo falar no caso em inépcia da inicial uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos em nada comprometendo a respectiva análise meritória. TRT-23 - RO 00000837920165230037 Relator ROBERTO BENATAR 2ª Turma-PJe Data de Publicação 03/03/2017 Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria " A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível STJ 1.ª Turma REsp 640.371/SC rel. Min. José Delgado j. 28.09.2004   DJ  08.11.2004 p. 184 . Se dela consta o pedido e a causa de pedir ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade não há que se falar em inépcia da petição inicial."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 330 Dessa forma considerando que a petição inicial   deve ter seguimento e total procedência.

    DA LITISPENDÊNCIA

Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na     ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência clarividente que entre o presente feito e a ação     possuem elementos diversos vejamos PARTES AÇÃO 1   PARTES AÇÃO 2     PEDIDO 1     PEDIDO 2     CAUSA DE PEDIR 1   CAUSA DE PEDIR 2      Assim resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação devendo se recebida e processada nos termos da lei.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça visto que o Autor atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA.  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do requerente faz jus ao benefício.

    DO MÉRITO

No mérito os réus alegaram equivocadamente que   . O que não merece prosperar afinal os fatos são completamente distintos daqueles narrados na contestação.

Da necessária REAVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

Conforme preceitua o TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO. REANÁLISE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que deve ser assegurado ao agravante recorrente na esfera administrativa nova análise dos títulos apresentados à Banca Examinadora desde que citados documentos estejam em consonância com o preceituado no Edital nº 001/2011. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70047105762 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Matilde Chabar Maia Julgado em 31/05/2012 Ou seja diante da incongruência entre o que foi apresentado e a nota recebida deve a Banca reanalisar os títulos apresentados. No mesmo sentido nos termos do Art. 50 incisos I III e V da Lei 9.784/99 requer ainda a MOTIVAÇÃO adequada da desconsideração pontual dos títulos apresentados pois ao solicitar vistas do resultados apenas a pontuação de cada item foi disponibilizado. A Administração Pública tem o dever de seguir rigorosamente os critérios de avaliação previstos no edital e da mesma forma o candidato tem o direito de ter acesso aos motivos determinantes à nota alcançada conforme assevera o Tribunal Regional Federal da 4ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O controle judicial da avaliação de provas de concurso deve ser em princípio excepcional limitado ao exame da legalidade e do procedimento administrativo. Assim não pode o Poder Judiciário substituir o avaliador na correção das provas. Todavia é possível o controle quanto aos pressupostos exigíveis na avaliação da prova como o atendimento de critérios previamente determinados e compatíveis com a sua finalidade. A banca examinadora tem o dever de fundamentar suas decisões possibilitando a transparência na verificação do cumprimento das regras do certame o que no caso concreto não ocorreu . 2. Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao impetrado que no prazo de 72 setenta e duas horas apresente motivação à nota atribuída à questão número 2 dois da prova discursiva elaborada pelo impetrante no vestibular conforme avaliação determinada pelo item 6.3 do Edital 04/2012. TRF4 APELREEX 5003274-12.2013.404.7200 Terceira Turma Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida juntado aos autos em 21/06/2013 Ao lecionar sobre esta matéria Alessandro Dantas e Francisco Fontenele destacam Por isso é obrigatório que a Banca examinadora indique na correção da prova discursiva os motivos que ensejaram a retirada de pontos deixando bem claro o que há de errado na resposta apresentada pelo candidato para que este tenha conhecimento das razões que deram causa à sua nota. ... . A motivação vincula o agente aos termos em que foi mencionada. Se comprovado que inexistem os motivos mencionados no ato administrativo como determinantes a vontade do examinador o ato está inquinado de vício de legalidade e portanto deve ser invalidade e a pontuação correspondente aos erros inexistentes deve ser atribuída integralmente ao candidato prejudicado na correção da prova discursiva. in concurso Público Direitos fundamentais dos candidatos. 2014. Pg. 111 E eis a exata situação impugnada Alguns títulos foram completamente desconsiderados sem qualquer motivação o que requer desde já a motivação adequada à desconsideração das notas conforme abaixo.

DA EXPERIÊNCIA DO CANDIDATO

O edital dispôs claramente pontuação de quando comprovada experiência profissional como . Para tanto a candidata apresentou Ou seja a EXPERIÊNCIA da candidata foi NITIDAMENTE COMPROVADA devendo totalizar    pontos . Trata-se de cumprimento à finalidade objetivada no concurso que deve ser observada afinal a comprovação de experiência compatível e almejada no concurso foi apresentada. Excesso de rigorismo na formatação do documento é por longo tempo banido pelo Tribunal de Justiça do Estado APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. TÍTULOS. VALORAÇÃO. PARTICIPAÇÕES EM CURSOS DE EXTENSÃO PROVADAS POR CERTIFICADOS INTITULADOS " SEMANAS DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO" . CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. 1. Não havendo dúvida a respeito da participação da concursanda em Cursos de Extensão com o devido atendimento à carga horária de quarenta horas a teor da exigência da norma editalícia edital nº 002/2009 - Município de Rio Grande referidos títulos devem ser valorados em prol da apresentante pois as eventuais impropriedades das nomenclaturas conferidas a tais documentos - Semanas de Atividades de Extensão - não desnaturam seu conteúdo. Formalismo exacerbado que se afasta. Apelação e Reexame Necessário Nº 70046773198 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rogerio Gesta Leal Julgado em 15/03/2012 Desconsiderar isto é deixar aproveitar candidato com notória experiência situação que lesa o interesse público ao excluir da disputa candidata apta e qualificada contrariando a própria essência do concurso público bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ... in Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Deste modo a avaliação dos títulos deve obrigatoriamente estar de acordo objetivamente com a finalidade almejada pela Administração Pública . Adequação que não se observou ao caso em tela furtando da candidata a pontuação devida à experiência indicada. Considerando-se a finalidade do concurso púbico conclui-se que a conduta da banca contraria o próprio princípio da finalidade da eficiência e da razoabilidade afinal acabou por reduzir a classificação de candidato mais apto. A esse propósito insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles que assim assevera ... todo ato administrativo de qualquer autoridade ou Poder para ser legítimo e operante há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente princípio da legalidade com a moral da instituição princípio da moralidade com a destinação pública própria princípio da finalidade com a divulgação oficial necessária princípio da publicidade e com presteza e rendimento funcional princípio da eficiência . Faltando contrariando ou desviando-se desses princípios básicos a Administração Pública vicia o ato expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário se requerida pelo interessado . in Direito Administrativo Brasileiro 34ª Edição 2008 Editora Malheiros São Paulo pg. 716 Trata-se de matéria de extrema relevância especialmente quando a média de pontuação na prova escrita de todos os candidatos foi muito semelhante ou seja a prova de título é definidor do resultado. DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO Além da experiência do candidato alguns pontos devidos pela participação em atividades de atualização foram desconsiderados sem a devida motivação. A ausência de motivos pertinentes à desconsideração individual de cada um dos títulos ceifa do candidato o pleno exercício ao contraditório e à ampla defesa! Pois não dispõe da informação devida de quais os títulos foram desconsiderados nem o motivo. Afinal o candidato teve apenas pontos conferidos. Ocorre que o que foi apresentado corresponde muito mais que isto vejamos Título         Título           TOTAL pontos Excesso de rigorismo na formatação do documento é por longo tempo banido pelo Tribunal de Justiça do Estado pois eventual impropriedade na nomenclatura ou forma do documento não desnatura o conteúdo que é a comprovação de experiência RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Estando comprovada a participação da concursanda em cursos de extensão em conformidade com a carga horária estabelecida no Edital nº. 002/2009 os títulos apresentados devem ser valorados em prol da candidata pois eventuais impropriedades com a nomenclatura conferidas a tais documentos Semanas e Colóquio não descaracterizam seu conteúdo. Formalismo que se afasta. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Recurso Cível Nº 71004943916 Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator José Antônio Coitinho Julgado em 25/09/2014 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. TÍTULOS. VALORAÇÃO. PARTICIPAÇÕES EM CURSOS DE EXTENSÃO PROVADAS POR CERTIFICADOS INTITULADOS " SEMANAS DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO" . CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. 1. Não havendo dúvida a respeito da participação da concursanda em Cursos de Extensã o com o devido atendimento à carga horária de quarenta horas a teor da exigência da norma editalícia edital nº 002/2009 - Município de Rio Grande referidos títulos devem ser valorados em prol da apresentante pois as eventuais impropriedades das nomenclaturas conferidas a tais documentos - Semanas de Atividades de Extensão - não desnaturam seu conteúdo. Formalismo exacerbado que se afasta. 2. Honorários advocatícios minorados de R$ 1.000 00 para R$ 800 00 de acordo com a complexidade e o tempo de tramitação da demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE. QUANTO AO MAIS SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e Reexame Necessário Nº 70046773198 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rogerio Gesta Leal Julgado em 15/03/2012 Portanto como se vê inexiste razoabilidade na conduta do administrador que simplesmente deixou de computar a pontuação em prol da autora por eventuais impropriedades com a nomenclatura frente ao edital quando se mostrava suficiente a análise dos títulos para concluir pelo atendimento ao constante no edital.

DA PONTUAÇÃO DEVIDA

FORMAÇÃO ACADÊMICA pontos EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL pontos PRODUÇÃO CIENTÍFICA   pontos  CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO pontos. Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor razão pela qual não merecem acolhimento.

    DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU

Pelo que se depreende da documentação juntada pelo Réu ele apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG. No presente caso há inúmeras evidências de que o Réu tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro   DJe  04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe  17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro   DJe  04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe  17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Réu conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.

      RESPOSTA À RECONVENÇÃO

A reconvenção como ação do Réu em face do Autor deve ser admitida nas circunstâncias em que se reconhece a conexão entre as duas demandas que tramitam no mesmo processo. Trata-se de clara previsão do CPC/15 que dispõe Art. 343.   Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tem-se como requisito a conexão entre o pedido originário e o pedido reconvinte ou seja a identidade de objeto quando os pedidos das duas partes visam o mesmo fim ou de causa de pedir mesmo ato ou fato jurídico ou mesmo título . Ocorre que nenhum desses requisitos foi atendido pela reconvenção apresentada uma porque 1- a ação principal objetiva      pautado primordialmente na    e 2- a Reconvenção objetiva a    com base unicamente em    . Ausente portanto os requisitos necessários o recebimento da Reconvenção conforme precedentes sobre o tema   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL.  RECONVENÇÃO   POSTULANDO VALOR DE SEGURO DA PARTE DEMANDANTE. CONEXÃO.  REQUISITOS . Rejeita-se a  reconvenção  quando inexistente correlação entre o objeto da ação e a da  reconvenção das causas respectivas de pedir devendo a pretensão da ação ser julgada pelo juízo cível e da  reconvenção  pelo juízo de família. Agravo de Instrumento Nº 70063537849 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Cini Marchionatti Julgado em 27/05/2015 . Requer portanto o não recebimento da peça reconvinte com o total prosseguimento da ação principal. Superada e sta liminar insta esclarecer que no mérito     

    DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. Nestes termos pede deferimento Advogado      / OAB   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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