Modelo de Petição: Réplica no - Pensão por morte - Inépcia da petição inicial

AO JUÍZO DA   VARA     DA COMARCA DE         Importante observar que a réplica não se trata de simples repetição da inicial. Cada ponto e documento novo deve ser rebatido no prazo de 15 dias úteis Arts. 437 350 e 351 do CPC Ref. Processo já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de seu advogado abaixo assinado propor a presente

RÉPLICA

diante dos fatos novos alegados em contestação.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Réu ao responder a presente demanda trouxe fundamentos que não merecem prosperar. O Autor é      sendo diretamente dependente de      que faleceu em    conforme provas que faz em anexo.    Por comprovada dependência o Autor solicitou imediatamente perante o órgão requerido o benefício da pensão por morte o qual restou indeferido sob o argumento de que   . A Autora manteve um relacionamento fixo com    por longos    anos até    data em que veio a falecer.  Por ser dependente do falecido a Autora solicitou imediatamente perante o órgão requerido o benefício da pensão por morte o qual restou indeferido sob o argumento de que   . O Autor é filho do falecido possui      anos e é portador de    doença que  o torna inválido conforme documentos que junta em anexo. Por ser dependente do falecido o Autor solicitou imediatamente perante o órgão requerido o benefício da pensão por morte o qual restou indeferido sob o argumento de que   .

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

    DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta em  ou seja dentro do prazo prescricional.  Diferentemente do alegado na contestação o prazo prescricional iniciou em   data em que   com base em interpretação correta adotada ao caso. Incluir decisões sobre o caso específico. Busque apresentar o cálculo aplicável ao caso se for controverso. Portanto não há que se falar em prescrição do direito postulatório.   IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 o que não ocorre no presente caso uma vez que      Dessa forma considerando que a petição inicial   deve ter seguimento e total procedência.

    DA LITISPENDÊNCIA

Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na     ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência clarividente que entre o presente feito e a ação     possuem elementos diversos vejamos PARTES AÇÃO 1   PARTES AÇÃO 2     PEDIDO 1     PEDIDO 2     CAUSA DE PEDIR 1   CAUSA DE PEDIR 2      Assim resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação devendo se recebida e processada nos termos da lei.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça visto que o Autor atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA.  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício.

    DO MÉRITO

No mérito os réus alegaram equivocadamente que   . A  pensão por morte   é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer desde que comprovada a condição de segurado e a dependência econômica do requerente CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Constituição Federal art. 201 V e a Lei 8.213/91 art. 74 dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado homem ou mulher aos seus dependentes. Para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele. II. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR qualidade de Segurado demonstrada tendo em vista a existência de vinculo empregatício entre o Instituidor e a Prefeitura de Viçosa até o mês anterior à data do óbito. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO Demonstrado o preenchimento dos requisitos há de ser concedido o benefício de pensão por morte. IV. Apelação do INSS improvida.  TRF-5 - AC 08000223320134058103 CE Relator Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire Data de Julgamento 14/11/2016 1º Turma Portanto dois requisitos básicos foram demonstrados i a condição de segurado e ii a dependência do Autor. DA QUALIDADE DE SEGURADO Primeiramente insta destacar que a qualidade de segurado fica demonstrado mediante      . Todavia inobstante à comprovação acostada insta destacar que a concessão de pensão por morte independe da manutenção da qualidade de segurado uma vez que preenchia todos os requisitos para aposentadoria na data do seu óbito.  Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ Súmula 416/STJ " É devida a  pensão  por  morte  aos dependentes do  segurado  que apesar de ter perdido essa  qualidade preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito" Posicionamento majoritário nos Tribunais PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente nos termos da legislação vigente à época do óbito e a qualidade de segurado do falecido ou independentemente da perda da qualidade de segurado o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 2. A dependência econômica da companheira é presumida consoante se infere do disposto no Art. 16 I e § 4º da Lei 8.213/91 Redação dada pela Lei nº 12.470 de 2011 . 3. União estável entre a autora e o segurado falecido comprovada. 4. Preenchidos os requisitos legais a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo. 5. A correção monetária que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e no que couber observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610 . A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II do § 4º do Art. 85 do CPC e a Súmula 111 do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos nos termos do Art. 4º I da Lei 9.289/96 do Art. 24-A da Lei 9.028/95 com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01 e do Art. 8º § 1º da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial e apelação providas em parte.  TRF-3 - APELREEX 00002627820154036183 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Data de Julgamento 21/02/2017 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 03/03/2017 Tem-se portanto que a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes CLPS Dec. 89.312/84 art. 98 parágrafo único razão pela qual é devido o pedido.

DA LEGITIMIDADE DO AUTOR

No presente caso conforme narrado o Autor possuía diretamente a dependência do falecido sendo devida a pensão pleiteada nos termos da Lei   nº 8.213/91 no seu art. 16 que diz o seguinte Art.  16.  São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado I - o cônjuge a companheira o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais III - o irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave § 4º  A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim considerando que o Autor é    tem-se por legítimo a propor a presente ação. 

DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL 

A Autora conviveu   pública e socialmente  com o falecido como se  marido e mulher fossem desde  e juntos constituíram   família   empenharam-se na educação dos filhos e na administração do lar conjugal   conforme preceitua o  Código Civil   em seu artigo  1.723  caput e artigo  1º   da Lei Federal  9.278 /96. A jurisprudência há muito já reconhece a figura da união estável a casos similares ao tecido nesta ação PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente nos termos da legislação vigente à época do óbito e a qualidade de segurado do falecido ou   independentemente da perda da qualidade de segurado o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria.  2. O falecido por ocasião do óbito era titular do benefício de auxílio doença restando demonstrada a sua qualidade de segurado. 3. A dependência econômica da companheira é presumida consoante se infere do disposto no Art. 16 I e § 4º da Lei 8.213/91 Redação dada pela Lei nº 12.470 de 2011 . 4. União estável entre a autora e o segurado falecido comprovada . 5.  Preenchidos os requisitos legais a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo   respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do c. STJ e desta Corte. 5. A correção monetária que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e no que couber observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610 . A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II do § 4º do Art. 85 do CPC e a Súmula 111 do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos nos termos do Art. 4º I da Lei 9.289/96 do Art. 24-A da Lei 9.028/95 com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01 e do Art. 8º § 1º da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial e apelação da autora providas em parte e apelação do réu desprovida.  TRF-3 - APELREEX 00034244220124036133 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Data de Julgamento 18/10/2016 DÉCIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 26/10/2016 Por esses motivos e por estarem presentes os requisitos legais   há que ser reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL   para fins de garantir a pensão por morte à Autora para que em decorrência desta surtam os efeitos legais pertinentes.

DA INCAPACIDADE DO AUTOR

Conforme narrado o Autor é portador de    pelo qual é incapaz à atividade laboral há mais de    anos conforme prova que faz em anexo. Importante comprovar que a doença incapacitante é anterior à morte do segurado. TRF-4 - APELREEX 156470320164049999   Esta doença tornou o Auto incapaz ao trabalho de modo permanente e irrecuperável passando a depender direta e indiretamente do sustento por parte do segurado falecido fazendo jus ao benefício APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. I - Demonstrada a incapacidade absoluta da requerente por doença preexistente ao falecimento do instituidor do benefício mantida a sentença que deferiu o pedido de pensão por morte. II - Apelações e remessa oficial desprovidas. TJ-DF 20110111873826 DF 0004812-79.2011.8.07.0018 Relator VERA ANDRIGHI Data de Julgamento 30/08/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 05/09/2017 . Pág. 368/371 Razão pela qual devido o benefício.   

DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Conforme dispõe o Art. 16 da Lei 8.213/91 " a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida" . Ou seja considerando que o Autor se enquadra no referido inciso a presunção de dependência bastaria por si só. Inobstante a isto cumpre esclarecer que o Autor dependia diretamente do suporte econômico do segurado uma vez que    . 

DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

O benefício é devido aos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não a contar da data I - do óbito quando requerida até trinta dias depois deste I - do óbito quando requerida até noventa dias depois deste II - do requerimento quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior III - da decisão judicial no caso de morte presumida.  Portanto considerando o cumprimento aos requisitos legais e demonstrada a dependência do Autor deve ser concedido o benefício a partir de      data em que        Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor razão pela qual não merecem acolhimento.

    DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU

Pelo que se depreende da documentação juntada pelo Réu ele apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG. No presente caso há inúmeras evidências de que o Réu tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Réu conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.

      RESPOSTA À RECONVENÇÃO

A reconvenção como ação do Réu em face do Autor deve ser admitida nas circunstâncias em que se reconhece a conexão entre as duas demandas que tramitam no mesmo processo. Trata-se de clara previsão do CPC/15 que dispõe Art. 343.   Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tem-se como requisito a conexão entre o pedido originário e o pedido reconvinte ou seja a identidade de objeto quando os pedidos das duas partes visam o mesmo fim ou de causa de pedir mesmo ato ou fato jurídico ou mesmo título . Ocorre que nenhum desses requisitos foi atendido pela reconvenção apresentada uma porque 1- a ação principal objetiva      pautado primordialmente na    e 2- a Reconvenção objetiva a    com base unicamente em    . Ausente portanto os requisitos necessários o recebimento da Reconvenção conforme precedentes sobre o tema   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL.  RECONVENÇÃO   POSTULANDO VALOR DE SEGURO DA PARTE DEMANDANTE. CONEXÃO.  REQUISITOS . Rejeita-se a  reconvenção  quando inexistente correlação entre o objeto da ação e a da  reconvenção das causas respectivas de pedir devendo a pretensão da ação ser julgada pelo juízo cível e da  reconvenção  pelo juízo de família. Agravo de Instrumento Nº 70063537849 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Cini Marchionatti Julgado em 27/05/2015 . Requer portanto o não recebimento da peça reconvinte com o total prosseguimento da ação principal. Superada e sta liminar insta esclarecer que no mérito     

    DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. Nestes termos pede deferimento Advogado      / OAB   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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