Modelo Medida Protetiva - ECA - Afastamento do agressor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE

O pedido de tutela antecedente é proposto antes da ação principal, evidenciando apenas os requisitos para sua concessão, conforme redação do CPC: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

• O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO , por seu Promotor de Justiça infra-assinado, com fulcro no art. 201, incisos III e V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), art. 19, caput, da Lei nº 11.340/2006 e arts. 299 e 305 do CPC, vem pleitear, em favor de , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , a presente

• , inscrito no CPF sob nº , nascido em , neste ato representado por , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , apresentar a presente

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
à Ação Ordinária Fundada no art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente

em face de , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na .

• TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - CRIANÇA OU ADOLESCENTE
• Considerando que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), requer prioridade da tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso II, do CPC e Art. 152 , §1º do ECA.

BREVE RELATO DOS FATOS:

• Por meio de ofício do Conselho Tutelar do Município de , esta Promotoria tomou conhecimento de que o menor vem sendo vítima de abusos por parte do réu, comprometendo seu pleno desenvolvimento físico e psíquico ao sofrer todo o tipo de agressão e opressão, estando em situação de extremo risco.
• Conforme provas que junta em anexo, o Autor vem sendo vítima de abusos por parte do réu, comprometendo seu pleno desenvolvimento físico e psíquico ao sofrer todo o tipo de agressão e opressão, estando em situação de extremo risco.
• Tais fatos ficam evidenciados por meio de . Razão pela qual deve ser concedida a tutela cautelar antecedente para fins de determinar o imediato afastamento do réu da moradia comum.

DOS PEDIDOS