Modelo de Petição: Mandado de segurança - Restabelecimento de auxílio doença com tutela antecipada - Cancelamento do benefício sem prévia perícia - Assistência Judiciária Gratuita

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 1º L. 12.016 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado Art. 5º L. 12.016 IV - de decisão passível de correição súmula 267 STF URGENTE     inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor Pessoa Jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº e-mail com sede na Rua  vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº .

    BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O autor   é segurado da previdência social desde      portador de        CID     como demonstra laudos médicos que junta em anexo e teve benefício junto ao INSS sob registro NB      que foi cessado indevidamente em      . Ocorre que trata-se de suspensão arbitrária do auxílio-doença pela autarquia ora  ré e totalmente descabida pois o motivo apresentado não possui amparo legal. Desta forma restando inexitosa toda e qualquer solução extrajudicial do litígio busca-se na presente demanda o único meio útil e eficaz para dirimir a lide em voga. O Impetrante requereu administrativamente a revisão de ato administrativo que obtendo a seguinte decisão       Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora consubstanciada na nos termos do . Portanto resta caracterizado o direito líquido e certo do Impetrante devendo ser concedida a segurança para     IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC uma vez que não se admite a dilação probatória em sede de Mandado de Segurança REsp 1684467/MG exceto aqueles documentos inacessíveis em repartição pública os quais devem ser solicitados na inicial Art. 6º §1º Lei 12.016/09

    CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo caberia à própria Administração Púbica o dever de rever seus próprios atos Súmula 473 do STF . Todavia diante de sua inércia por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição cabe ao Judiciário a revisão do ato quando eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido o Artigo 5º LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data” quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Para tanto passa a demonstrar o pleno atendimento aos requisitos do deferimento do presente mandamus Direito Líquido e certo       Ato impugnado – Abuso de direito     Prova pré-constituída       Autoridade coatora           DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Bloco a ser utilizado nos casos em que a via administrativa não foi esgotada. Lembrando que só cabe MS de decisões que não caibam recurso com efeito suspensivo. Art. 5º inc. I da Lei 12.016/09 Não há que se falar em exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA  CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O  princípio da inafastabilidade do  Poder  Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do  Poder Judiciário lesão  ou ameaça a direito " . O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao  Judiciário  para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa . TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

    DO DIREITO

Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância legal. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. A Lei nº8.213/91 estabelece nos artigos 59 e 62 os requisitos para a concessão e manutenção do auxílio-doença Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que havendo cumprido quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 62.   O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.            Redação dada pela Lei nº 13.457 de 2017 Parágrafo único.   O benefício a que se refere o  caput  deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não recuperável seja aposentado por invalidez.  Conforme comprovam os atestados médicos e receituários acostados em anexo o Autor   preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção/manutenção do auxílio-doença quais sejam a carência cumprida a condição de segurado e incapacidade. A incapacidade no presente caso impede o retorno às atividades habituais sendo indispensável a continuidade do tratamento e o afastamento do trabalho na busca de uma possível recuperação o que o autor   está fazendo de forma incansável. Ocorre que diferentemente do laudo pericial do INSS o médico do autor   atestou em      o seguinte diagnóstico   "   " conforme atestado acostados ao presente processo.      Trata-se da demonstração clara de que a perícia administrativa não atentou aos elementos cruciais da incapacidade do Autor   uma vez que o beneficiário trabalhou a vida inteira com trabalho pesado e recebe o ateste de capacidade para trabalhar na área administrativa mas diante da ausência de qualquer instrução para tanto jamais conseguiria uma recolocação no mercado de trabalho. Trata-se da incapacidade da perícia de analisar-se o contexto social do Autor para Esta conduta acaba tendo que ser revertida no judiciário conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A sentença proferida sob a égide do CPC/1973 está sujeita à remessa oficial eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 sessenta salários mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são a a qualidade de segurado b a carência de 12 doze contribuições mensais c incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou na hipótese da aposentadoria por invalidez incapacidade permanente e total para atividade laboral. 3. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados não lhes sendo exigir a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido . 4. No caso dos autos o laudo pericial é categórico em afirmar a existência de incapacidade para o trabalho diante do mal diagnosticado que ainda acomete a parte autora. 5. Preenchidos os requisitos incapacidade laborativa e qualidade de segurado faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício indevidamente cessado na seara administrativa nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 6. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas consectários da condenação . TRF-1 - AC 00719826920144019199 0071982-69.2014.4.01.9199 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA Data de Julgamento 31/08/2016 SEGUNDA TURMA Data de Publicação 15/09/2016 e-DJF1 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42 § 2º da Lei 8.213/91 quais sejam 1 qualidade de segurado 2 cumprimento do período de carência 12 contribuições quando exigida 3 incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência incapacidade total e permanente para o trabalho e 4 não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 . A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 3. Na hipótese a qualidade de segurada da parte autora bem assim o cumprimento do período de carência restaram suficientemente demonstrados. A prova pericial médica não só revelou que a parte autora está acometida de enfermidade incapacitante como também destacou peremptoriamente que o a requerente está incapacitado a de modo total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral estando afastada a possibilidade de qualquer reabilitação. 4. A parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença a contar da data do pedido na via administrativa ou quando já em gozo da data da cessação e à sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data do exame médico-pericial que reconheceu a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. 5. A conversão voluntária do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez se deu por " erro administrativo" da própria autarquia sem a concorrência do autor para tanto inviável pois a cobrança por parte do INSS dos valores já percebidos sobretudo por se tratar de verba de natureza alimentar. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios mantidos na forma como decidido na sentença à míngua de recurso da parte interessada. 8. Remessa oficial parcialmente provida nos termos dos itens 4 e 5. TRF-1 - REO 00032178420134013313 0003217-84.2013.4.01.3313 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Data de Julgamento 16/09/2015 SEGUNDA TURMA Data de Publicação 02/10/2015 e-DJF1 P. 3634 Razão pela qual diante da demonstração inequívoca da incapacidade do Autor   faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença a contar da data da data da sua cessação.

DO INDEVIDO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA PERÍCIA

O Autor teve o benefício cancelado sem qualquer perícia prévia que indicasse a sua capacidade laboral para manter a sua subsistência. Pelo contrário tentou agendar perícia mas      . Inexiste portanto em todo processo administrativo qualquer comprovação de que a sua incapacidade para o trabalho tenha cessado em algum momento. Na realidade somente após dilação probatória no presente processo bem como de posse de laudos atuais da doença incapacitante pode-se esclarecer a controvérsia sobre a possibilidade de suspensão do benefício mas jamais antes de uma perícia conclusiva! Sobre a imprescindibilidade da perícia médica para a suspensão de benefícios previdenciários que envolvam incapacidade laborativa do segurado cito precedentes de Tribunal PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA MÉDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade a a qualidade de segurado b o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais c a incapacidade para o trabalho de caráter permanente aposentadoria por invalidez ou temporária auxílio-doença . 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador via de regra firma sua convicção com base no laudo entretanto não está adstrito à sua literalidade sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso dos autos o laudo pericial indicou que a parte autora é portadora de flebite e tromboflebite em fase evolutiva razão pela qual assiste-lhe o direito ao restabelecimento do benefício desde a data da cessação já que o início da incapacidade foi fixado pelo perito em 21-01-13. 5. O benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício cabe ao INSS a reavaliação médico-pericial . 6. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973 bem como nos artigos 497 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício com fundamento nos artigos supracitados não configura violação dos artigos 128 e 475-O I do CPC/1973 e 37 da CF/88. TRF-4 - AC 50089142820154047102 RS 5008914-28.2015.404.7102 Relator ROGER RAUPP RIOS Data de Julgamento 07/03/2017 QUINTA TURMA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA E PAGAMENTOS DE ATRASADOS. CONSTATAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA DO INSS NA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO O QUE IMPLICOU INDEVIDA CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO. ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária relativa à sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente em parte o pedido e concedeu a segurança confirmando na íntegra os efeitos da liminar para que a autoridade impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença nº 6085198837. 2. O caso versa portanto sobre remessa necessária em mandado de segurança através da qual a impetrante objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença que fora cancelado por alegado erro do sistema eletrônico da autarquia previdenciária que recebeu o pedido de perícia para prorrogação do auxílio-doença como se fosse pedido de reconsideração de suspensão o que implicou cessação programada de seu benefício. 3. Resta comprovado pelo documento de fl. 23 emitido pelo impetrado que o requerimento de prorrogação do benefício da parte impetrante foi efetuado rigorosamente no prazo mas foi indevidamente considerado como pedido de reconsideração por suposta suspensão e assim indeferido sem que fosse possível proceder ao prévio exame médico do segurado antes de esgotado o prazo fixado para a alta programada. 4. Não obstante a mesma se dirigiu por diversas vezes à Agência da Previdência sem que a decisão administrativa tivesse sido cumprida ouvindo sempre a informação de que teria que aguardar ante a falta de funcionários. 5. Em tal contexto afigura-se acertada a sentença em vista de o MM. Juiz Federal a quo 1 ter reconhecido o direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença até que se procedesse a novo exame médico o que acabou sendo realizado em 06/06/2016 em cumprimento à liminar deferida no curso deste feito sendo certo ainda que o objeto do presente mandamus restringe-se à manutenção do benefício até a data de realização da perícia somente e nem abarca a pretensão de recebimento de atrasados anteriores à impetração ante ao óbice da Súmula 269 do eg. STF. 6. Hipótese em que a sentença deve ser confirmada por seus jurídicos fundamentos. 7. Remessa necessária conhecida mas desprovida. ACÓRDAO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas acordam os membros da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª região por unanimidade em negar provimento à remessa necessária nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro 16 de março de 2017. ABEL GOMES Desembargador Federal Relator slm 2. TRF-2 - REOAC 00570236120164025104 RJ 0057023-61.2016.4.02.5104 Relator ABEL GOMES Data de Julgamento 22/03/2017 1ª TURMA ESPECIALIZADA Por indevida a cessação do benefício sem prévia perícia que ateste a capacidade do Autor o restabelecimento do benefício é medida que se impõe. Portanto deve ser retomado o benefício da data de sua cessação conforme orientam os Tribunais PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO . DIB. TERMO INICIAL. DATA  CESSAÇÃO  INDEVIDA . BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I – De acordo com o estabelecido nos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91 enquanto o segurado permanecer incapacitado para o exercício de suas atividades laborais deve continuar recebendo o  auxílio-doença   acidentário. II – O  restabelecimento   do  auxílio-doença   cessado indevidamente tem como termo inicial a data da  cessação  indevida . III – Considerando o caráter transitório do  auxílio-doença a concessão judicial do benefício ainda que em caráter liminar não inviabiliza a sua revisão administrativa pela Autarquia Previdenciária nos moldes do art. 101 da Lei 8.213/91. IV   Ao débito  previdenciário   deve incidir a correção monetária com aplicação do INPC nos moldes determinados pelo artigo 41-A da referida legislação razão pela qual se modifica em parte a sentença. V – Obedecidos os critérios do artigo 20 §3º do CPC/73 vigente à época da prolação da sentença e o disposto na Súmula 111/STJ impositiva é a confirmação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE em reexame necessário. Classe Apelação Número do Processo 0005487-50.2011.8.05.0001 Relator a Adriana Sales Braga Quarta Câmara Cível Publicado em 08/02/2017 Razão pela qual o restabelecimento do auxílio com os pagamentos retroativos é medida que se impõe. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Diante dos fatos narrados bem como caracterizada a urgência do restabelecimento do auxílio doença uma vez sua suspensão é eivada de irregularidades.  Por esse norte não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei. No que concerne à tutela especialmente para que a Requerida seja compelida restabelecer o pagamento do benefício de auxílio doença justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade. O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando da “probabilidade do direito” e do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”   DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo evidenciado por laudos médicos atualizados e demais documentos que junta em anexo. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Fica demonstrado eis que a demora no restabelecimento ao auxílio doença objeto da lide certamente acarretará um agravamento da doença e seu tratamento. Obviamente isso põe em risco a própria vida do Requerente levando-se em conta o tipo de doença que acomete e que obviamente pode causar  dano irreparável ante à natureza do bem jurídico que se pretende preservar — a saúde – e em última análise a vida. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível o imediato restabelecimento do benefício conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade laboral parcial e permanente com restrição para a atividade habitual. Auxílio-doença restabelecido. 3. Inviável a concessão de aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade total e permanente. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 5. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Prestação de caráter alimentar. Implantação imediata do benefício. Tutela antecipada concedida . 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder o benefício previdenciário de auxilio-doença. TRF-3 - AC 00003703720174039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES Data de Julgamento 24/04/2017 SÉTIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 05/05/2017 Assim nos termos do Art. 300 do CPC requer a implementação imediata do benefício.     DO PEDIDO LIMINAR Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos do pedido liminar previsto no Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09 " ... quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida sendo facultado exigir do impetrante caução fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evidência destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Ademais insta consignar sobre a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA de forma que o seu deferimento não confere qualquer risco ou possua algum reflexo irreversível. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível o deferimento do pedido inaudita altera pars para o fim de nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09.     DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Atentar ao fato de que recentes decisões do STJ entendem não ser cabível a tutela de evidência em sede de Mandado de Segurança MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.228 - DF 2017/0021889-0 RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE ... . Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência tenho que por sua natureza para além de confundir-se com o próprio mérito da impetração desborda dos limites impostos pelo art. 7º III da Lei do Mandado de Segurança. ... STJ - MS 23228 DF 2017/0021889-0 Relator Ministro SÉRGIO KUKINA Data de Publicação DJ 20/02/2017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.226 - DF 2017/0021770-4 RELATOR MINISTRO OG FERNANDES ... . Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência na hipótese em comento sua previsão está no art. 311 do Código de Processo Civil bem como no art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça in verbis ... Contudo entendo que tal pleito não seja cabível no âmbito da ação mandamental. Isso porque os requisitos para concessão de liminares na via do mandado de segurança se encontram expressamente insculpidos na Lei n. 12.016/09 diploma legal que não contém prescrição no tocante à tutela de evidência e se consubstancia em legislação de aplicabilidade especial quando comparado ao Código de Processo Civil devendo portanto ser observado integralmente em relação às matérias que disciplina especificamente. No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas MS 23.069/DF Ministra Laurita Vaz no exercício da Presidência DJe 2/2/2017 MS 22.488/DF Rel. Ministro Mauro Campbell Marques DJe 4/4/2016 MS 21.634/DF Rel. Ministra Assusete Magalhães DJe 14/4/2015 e MS 17.333/DF Rel. Ministro Herman Benjamin DJe 2/8/2011. ... STJ - MS 23226 DF 2017/0021770-4 Relator Ministro OG FERNANDES Data de Publicação DJ 14/02/2017 in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11000629 Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evidência destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs   MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de pedido cabível em sede de mandado de segurança conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR.  TUTELA   DE  EVIDÊNCIA .  1. É possível o deferimento parcial do pedido liminar com fundamento no art. 311 do CPC tutela  de  evidência desde que a tese pontuada no mandamus esteja sufragada ou no STJ ou no STF.  2. A Lei do mandado de Segurança que é de 2009 explicita a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC sobretudo quando a sua disposição geral não é afrontosa do seu micro sistema  5. Agravo de instrumento provido em parte. TRF4 AG 5000939-47.2017.404.0000 Relator a ROBERTO FERNANDES JÚNIOR SEGUNDA TURMA Julgado em 04/04/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para .     GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Impetrante atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Impetrante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

O Impetrante é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O Impetrante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos e balanço que junta em anexo. A possibilidade da gratuidade de justiça possui amparo em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 TRT-6 - AIRO 00005980220155060271 Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.

    PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda     Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para  declarar a nulidade do ato administrativo que   e determine      . REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/   OBSERVAÇÕES 1. Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. Lei 12.016 Art. 4º 2. Não cabe condenação de honorários advocatícios em MS Súmula 512 STF 3. Não cabe prazo em dobro para recurso quando apenas um dos litisconsortes sucumbe Súmula 641 STF   ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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