Modelo de Petição: Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Ação Cominatória - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento de infertilidade

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .   O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º. Processo nº   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que   indeferiu o pedido liminar pleiteado em ação ajuizada em face da .     BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de     a  . Todavia em sede de cognição sumária entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada previstos no Art. 300 do CPC/15 uma vez que ficou demonstrado o RISCO DA DEMORA  e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar.     DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. 

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a matéria destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. " in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais tem-se por necessária a concessão da tutela de evidência vejamos DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PART E – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao . PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG 5043100-09.2016.404.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG 5049995-83.2016.404.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para .     DO MÉRITO DA AÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR    A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código e Súmula 469 do STJ “a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo CDC pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota” Resp.267.530 . Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais cumprir fielmente as disposições contratuais.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido nos termos do art. 6º do CDC.

DO TRATAMENTO DE INFERTILIDADE

O art. 36-C da Lei nº  9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde após redação dada pela Lei11.935/09 prevê expressamente que Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos I - de emergência como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizado em declaração do médico assistente II - de urgência assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional III - de planejamento familiar. Já a lei n. 9.263 /96 ao regulamentar o § 7º do art.  226  da  Constituição Federal conceituou como planejamento familiar Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para fins desta Lei entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição limitação ou aumento da prole pela mulher pelo homem ou pelo casal. Ou seja a previsão clara de cobertura do plano de saúde ao planejamento familiar dispõe exatamente sobre tratamentos de infertilidade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Tutela de urgência – Fertilização in vitro – Recusa - Aparente abusividade – Planejamento familiar que abarca cobertura obrigatória prevista na Lei 9.656/98 – Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela provisória – Decisão reformada – Agravo provido. TJ-SP 20310257020188260000 Relator Fábio Podestá Data de Julgamento 03/04/2018 5ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 03/04/2018 PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO " IN VITRO" . RECUSA DA OPERADORA. Obrigação de custeio. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso provido. TJ-SP 10016395620178260417 SP 1001639-56.2017.8.26.0417 Relator Fernanda Gomes Camacho Data de Julgamento 11/04/2018 5ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 18/04/2018 IMPORTANTE ter ciência de posicionamentos distintos ao disposto nesta inicial RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO ... 1. ... 3. A interpretação sistemática e teleológica do art. 35-C inciso III da Lei n. 9.656/1998 somado à necessidade de se buscar sempre a exegese que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de suplementação privada de assistência à saúde impõe a conclusão no sentido de que os casos de atendimento de planejamento familiar que possuem cobertura obrigatória nos termos do referido dispositivo legal são aqueles disciplinados nas respectivas resoluções da ANS não podendo as operadoras de plano de saúde serem obrigadas ao custeio de todo e qualquer procedimento correlato salvo se estiver previsto contratualmente. 4. Com efeito admitir uma interpretação tão abrangente acerca do alcance do termo planejamento familiar compreendendo-se todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos como hipóteses de cobertura obrigatória acarretaria inevitavelmente negativa repercussão no equilíbrio econômico-financeiro do plano prejudicando todos os segurados e a própria higidez do sistema de suplementação privada de assistência à saúde. 5. Por essas razões considerando que o tratamento de fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória tampouco na hipótese dos autos está previsto contratualmente é de rigor o restabelecimento da sentença de improcedência do pedido. 6. Recurso especial provido. REsp 1692179/SP Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2017 DJe 15/12/2017 No mesmo sentido 1000699-66.2016.8.26.0566 - 20993823920178260000 - 10567833020168260100 TJ-SP 05207396520138050001 TJ-BA Ademais mesmo diante de cláusula contratual expressa e  regulamentação pela ANS a respeito não se pode afastar os direitos constitucionalmente protegidos pelo consumidor conforme completa análise proferida pelo   Superior Tribunal de Justiça APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA NO CONTRATO. DISTINÇÃO ENTRE FERTILIZAÇÃO IN VITRO E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. DECLARAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A SUA NECESSIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES. DIREITO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. PREPONDERÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOB À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DA FUNÇÃO SOCIAL E DA COOPERAÇÃO.    ... ' É importante enfatizar de início que os contratos de plano de saúde além de serem regulados pela Lei Nq 9.656/98 e pelas resoluções da ANS devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor na forma da Súmula 469 do STJ . Com efeito o planejamento familiar é expressamente regulado pela Lei nº 9.656/98 que estabelece a obrigatoriedade do seu custeio nos termos do artigo 35-C III . ... Da leitura analítica do dispositivo verifica-se a existência de definições aplicáveis a uma infinidade de situações não trazendo em seu teor quaisquer exclusões de métodos de concepção. É de se ressaltar ainda que o planejamento familiar antes de ser regulado por uma Resolução Normativa é previsto na Constituição Federal em seu artigo 226 § 6Q sendo norma de eficácia limitada regulada pela Lei n. 9.263/96. Referida lei estabelece que o planejamento familiar é" o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição limitação ou aumento da prole pela mulher pelo homem ou pelo casal" art. 2Q . Ainda define que" o planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e peia garantia c/e acesso igualitário a informações meios métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade." art. 4Q grifei . Ou seja a interpretação que se faz da cobertura do planejamento familiar é sobretudo sob o ponto de vista constitucional " a garantia de acesso a métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade " . Remanesce na RN nQ 338/2013 a exclusão da cobertura do procedimento de inseminação artificial nos seguintes termos do artigo 19 ... Contudo o argumento de que a cláusula que exclui a cobertura da inseminação artificial também exclui a fertilização in vitro já foi expressamente refutado em julgado proferido nesta Câmara Cível ... TJPR 8a C.Cível Al 1433948-5 Rel. Luis Sérgio Swiech j. 14.04.2016 .  ... Destarte considerando a cláusula geral da boa-fé objetiva as restrições contratuais devem interpretadas de maneira mais favorável consumidor artigo 47 do Código de Defesa Consumidor . [...]" . grifei Deveras conforme também foi decidido naquela oportunidade não há que se estender referida cláusula aos casos de fertilização in vitro uma vez que se estará fazendo interpretação restritiva em contrato albergado pelo Código de Defesa do Consumidor cujas diretrizes justamente vedam tal prática. ... Entretanto permissa vertia em termos de hierarquia a Constituição Federal se sobrepõe à lei infraconstitucional que é superior às resoluções normativas que pôr sua vez sé sobrepõem à contratação. E mais a própria boa-fé do consumidor individualizadora da autonomia de vontade possui significado superior ao pacta sunt servanda. ... Não há na lei que regula os planos de saúde expressa exclusão à cobertura da fertilização in vitro - advinda apenas de interpretação extensiva in pejus. E mais se há normativa da ANS expressamente excluindo a inseminação artificial significa dizer que a Agência é conhecedora dos procedimentos técnicos - ou se espera conhecer - e não o fez expressamente com relação à fertilização in vitro Sendo certo que a lacuna normativa não pode ser interpretada desfavoravelmente ao consumidor pessoa leiga que depende de definições técnicas claras. ... STJ - REsp 1731295 PR 2018/0065527-4 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Data de Publicação DJ 13/04/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. FUMUS BONI JÚRIS EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA NO CONTRATO. DISTINÇÃO ENTRE FERTILIZAÇÃO IN VITRO E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO MÉDICA ATESTANDO OS RISCOS DA DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA. PONDERAÇÃO DE VALORES. DIREITO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. PREPONDERÂNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." TJPR 8a C.Cível Al 1433948-5 Rel. Luis Sérgio Swiech j. 14.04.2016 . Razões pelas quais requer o imediato provimento do presente pedido para fins de determinar à empresa Ré a cobertura integral ao tratamento de fertilidade indicado à Autora neste caso a      .

DIREITO À PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE

Com o intuito de garantir aos consumidores a transferência dos benefícios dos planos de saúde entre operadoras sem a necessidade de cumprimento de período adicional de carência a Resolução Normativa nº 252/11 da Agência Nacional de Saúde Suplementar criou o denominado instituto da portabilidade. Para tanto insta esclarecer que o Autor cumpre todos os requisitos dos artigos 3º e 8º da  Resolução nº 186/2009   necessários para a efetivação da migração de planos entre operadoras de plano de saúde conforme documentos em anexo uma vez que o Autor I - estava adimplente com o plano anterior II – possuía o prazo de permanência         a No mínimo dois anos no plano de origem quando na primeira portabilidade de carências ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária ou b no mínimo um ano nas portabilidades posteriores no plano de origem. III – o plano de destino estava em tipo compatível com o do plano de origem IV – a faixa de preço do plano de destino era        à que se enquadra o seu plano de origem considerada a data da assinatura da proposta de adesão e V – o plano de destino não estava com registro em situação “ativo com comercialização suspensa” ou “cancelado”. A portabilidade portanto é direito legítimo do Autor fazendo jus ao imediato atendimento às necessidades intentadas junto à empresa Ré conforme precedentes sobre o tema COMINATORIA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. ISENÇÃO DE CARÊNCIAS. Legitimidade passiva da ré Bradesco Saúde S/A configurada. Atuação da Qualicorp ainda que seja efetivamente de administração não retira a legitimidade da ré que é operadora do plano de saúde. Portabilidade. Requisitos preenchidos. Abusividade na exigência de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que necessita dar continuidade ao tratamento cardiológico que realiza regularmente em razão de inúmeras doenças que é portador. Preliminar rejeitada e recurso não provido. TJ-SP - APL 10788249320138260100 SP 1078824-93.2013.8.26.0100 Relator Moreira Viegas Data de Julgamento 09/03/2017 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 13/03/2017 A portabilidade não pode ser caracterizada como sendo nova contratação mas continuação do plano anterior e nessas condições não há que se falar em novas carências. A alteração da operadora do plano de saúde é permitida e esse fato não justifica a exigência de cumprimento de carências já ultrapassadas quando da contratação originária. A função social objetiva a indispensável relação de cooperação entre os contratantes por toda a vida da relação. Implica a necessidade de os parceiros se identificarem como sujeitos de direitos fundamentais e titulares de igual dignidade. Assim deverão colaborar mutuamente nos deveres de proteção informação e lealdade contratual pois a finalidade de ambos é idêntica o adimplemento da forma mais satisfatória do credor e menos onerosa ao devedor. A respeito da função social dos planos de saúde em julgado do TJSP prevaleceu o entendimento de que   " quem pretende exercer a prestação de serviços de saúde deve estar consciente de que o seu legítimo direito ao lucro disso decorrente há de ser exercido em consonância com os valores de proteção da vida humana saudável fim ao qual se subordina a própria ordem econômica." cf. Voto Vencedor proferido na Apelação Cível nº 282.895.1/5 . Portanto indiscutível a necessária intervenção do judiciário para fins de reconhecer a ilegalidade das novas carências exigidas com fulcro no direito à portabilidade.

DIREITO IMEDIATO A TRATAMENTO DE URGÊNCIA

Apesar dos prazos de carências estabelecidos nos contratos de plano de saúde a Lei nº  9.656/98 previu a hipótese excepcional para os casos de urgência e emergência nos termos do art.  12 inciso  V alínea c Art. 12. São facultadas a oferta a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10 segundo as seguintes exigências mínimas ... V - quando fixar períodos de carência a prazo máximo de trezentos dias para partos a termo b prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos c prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência Aplicável ainda ao presente caso a previsão da mesma Lei nº  9.656/98 no art.  35-C no qual estabelece a obrigatoriedade de cobertura para os casos de emergência e urgência Art. 35-C. É  obrigatória   a cobertura do atendimento nos casos I - de emergência como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizada em declaração do médico assistente e II - de urgência assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Ou seja diante da necessidade urgente de    não há que se falar em observância a carência pois por determinação legal o atendimento deve ser imediato.  Este entendimento é consolidado nos Tribunais   APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRURGIA E INTERNAÇÃO. TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA DEVIDA. CASO DE URGENCIA.  CARÊNCIA . DISPENSA.  PORTABILIDADE . 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98 pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. Assim incide na espécie o artigo 47 do CDC que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso segundo o previsto no art. 51 inciso IV do Código de Defesa do Consumidor a operadora de plano de saúde não pode impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. 2. Ainda que considerada fosse sua existência na espécie tem-se por inaplicável o prazo de  carência   oposto pela seguradora no caso concreto. Prazo máximo de  carência   de 24 horas para atendimentos de urgência e emergência situação ocorrente no caso eis que constatada pelo médico responsável pelo tratamento da parte autora. Inteligência dos arts. 12 inciso V alínea c e 35-C ambos da Lei nº 9.656 /98. 3. Ademais a ausência de pedido administrativo prévio não obsta o ajuizamento da demanda e a autora comprova ter cumprido os requisitos que autorizam...  portabilidade   de  carências . 4. Honorários advocatícios reduzidos. Demanda que mereceu julgamento antecipado e a matéria não é complexa a justificar a verba em demasiado valor. Recurso provido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70074429911 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Isabel Dias Almeida Julgado em 30/08/2017 . APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  E DA LEI  9.656/98. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. COBERTURA PREVISTA NO ART.  12   VIDA LEI  9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. Os contratos de plano de saúde estão abrangidos pelo  Código de Defesa do Consumidor consoante disposição do seu art.  3º   § 2º art.  35  da Lei n.º  9.656/98 e súmula 469 do STJ. O autor foi atendido com urgência no Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul diagnosticado com insuficiência cardíaca necessitando em caráter de urgência do procedimento de implante valvar aórtico transcateter o qual teve cobertura negada pela demandada de forma injustificada e indevida uma vez que o art.  12   VI  da Lei  9.656/98 prevê sua obrigatoriedade de cobertura. Destarte indevida a negativa de cobertura por parte da ré devendo arcar com os custos do procedimento de implante valvar aótico transcateter incluindo-se o fornecimento da válvula transcateter conforme decidido na sentença. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Apelação Cível Nº 70062218862 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Léo Romi Pilau Júnior Julgado em 29/07/2015 Ou seja embora seja admitida a contratação de prazos a carência máxima para os tratamentos de emergência e urgência é de 24 horas nos termos do art.  12   V   c da Lei nº  9.656/98. Não havendo portanto qualquer justificativa para a manutenção da referida negativa.

DO DANO MATERIAL

Conforme exposto além do dever de autorizar imediatamente o tratamento necessário tem-se em tela um dever contratual não cumprido gerando o dever de indenizar as despesas que recaíram indevidamente dobre o Autor totalizando conforme recibos em anexo Tratam-se de despesas não previsíveis e que causaram enorme constrangimento ao Autor que teve que buscar fontes de terceiros para cobrir todos os gastos diante da inoperância da requerida que descumpriu o contrato ao não fornecer o atendimento médico de urgência que se esperava. Portanto à luz do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações em vigor o Réu tem responsabilidade pela cobertura contratada conforme entendimento pacífico dos tribunais PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. CASO DE EMERGÊNCIA QUE IMPLICA EM RISCO DE VIDA PARA A PACIENTE. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizado em declaração do médico assistente Art. 35-C inciso I da Lei nº 9.656/98 . 2. Nesse contexto as cláusulas limitativas ou restritivas são nulas de pleno direito por alijarem o segurado do objeto do contrato de plano de saúde. Precedentes. 3. Dos autos consta que a Agravada é uma pessoa idosa com mais de 87 oitenta e sete anos de idade beneficiária do plano de saúde fornecido pela Agravante e encontra-se diagnosticada com demência CID 10 F03 acamada com sonda de gastrostomia necessitando de alimentação enteral totalmente dependente dos cuidados de terceiros para todas as atividades da vida diária 4. Portanto negar o fornecimento do tratamento à recorrida encontra-se em descompasso com a legislação do consumidor além de ofender o princípio da dignidade humana consagrado a nível constitucional e observado pela Lei nº 9.656/98 que trata dos Planos de Saúde. 5. Agravo regimental conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reunidos na 7ª Câmara Cível à unanimidade em conhecer o presente recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo inalterada a decisão requestada tudo nos termos do voto do Relator. AGV 06259786320158060000 CE 0625978-63.2015.8.06.0000 Rel. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE 7ª Câmara Cível 01/09/2015 Desnecessárias maiores digressões sobre o tema devendo ser a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização pelo dano material no importe de R$  .

DO DANO MORAL

Os danos morais sofridos pelo Autor ultrapassam os meros dissabores do dia a dia afinal injustificada a ausência de prestação dos serviços de saúde contratados pela requerente no momento em que esta mais necessitou.  Tal falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abala diretamente o estado psicológico causando grande aflição e angústia à requerente conforme massivo entendimento jurisprudencial PLANO DE SAÚDE – PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS - DANOS MORAIS – Autora gestante que teve seu plano de saúde cancelado e postula sua migração para plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas – Segurada que após o desligamento da empresa na qual trabalhava permaneceu como beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré por prazo adicional de seis meses conforme artigo 30 da Lei 9656/98 - Findo o prazo do benefício a seguradora sem prestar à segurada quaisquer informações em especial tocante à possiblidade de aproveitamento das carências cancelou o plano da autora que já se encontrava em avançado estado gestacional e se viu repentinamente desamparada de atendimento médico - Possibilidade de migração do plano nos termos da Resolução Normativa Nº 186/2009 da ANS com portabilidade especial das carências que deveria ter sido informada e oportunizada à autora o que ora de determina – Indenização por danos morais devida em especial considerada a excepcional situação da autora que estava já na reta final de sua gravidez e teve seu plano de saúde interrompido - ' Quantum' indenizatório de R$ 10.000 00 que se mostra adequado à hipótese trazida aos autos - Honorários que foram fixados dentro dos limites legais não comportando qualquer redução – Honorários recursais devidos – RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. TJ-SP - APL 10382363920168260100 SP 1038236-39.2016.8.26.0100 Relator Angela Lopes Data de Julgamento 30/05/2017 9ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 31/05/2017 Assim demonstrada a relação de causalidade entre a negativa injustificada de atendimento por falha na prestação do serviço contrato e o sofrimento experimentado pela requerente de tal modo que a empresa tem o dever de indenizar o dano moral provocado.       REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS         DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de Nestes termos pede deferimento   OAB/ ANEXOS             CUSTAS " A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da respectiva guia de recolhimento é insuficiente à comprovação do preparo" STJ AgInt no REsp 1.622.574/RS Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO SEGUNDA TURMA DJe de 27/04/2017 . Juntar o comprovante original do pagamento. Cuidar para não juntar " agendamento de pagamento" . PROCURAÇÃO Certifique-se sempre da existência de PROCURAÇÃO nos autos em nome do Advogado que firma a peça sob pena de não recebimento. in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11000654   ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 1.018 §3º
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários