Modelo de Petição: Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Concurso Público - Prova psicotécnica - Ausência de previsão legal ao perfil psicográfico aplicado

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .   O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º. Processo nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que   indeferiu o pedido liminar pleiteado em ação ajuizada em face da .     BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de     a  . Todavia em sede de cognição sumária entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada previstos no Art. 300 do CPC/15 uma vez que ficou demonstrado o RISCO DA DEMORA  e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar.     DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. 

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a matéria destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. " in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais tem-se por necessária a concessão da tutela de evidência vejamos DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PART E – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao . PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG 5043100-09.2016.404.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG 5049995-83.2016.404.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para .     DO MÉRITO DA AÇÃO

Da ausência de previsão legal para o perfil previsto no edital

Ao elaborar um concurso público a Administração Pública objetiva a seleção do candidato mais apto a assumir o cargo conforme leciona Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade   para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos.   Isso impõe um  vínculo de pertinência e adequação  entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ... in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Para tanto as provas são elaboradas de forma a aferir o conhecimento aptidão  física e por fim identificar se o candidato não tem nenhuma patologia psicológica para exercer o cargo . E esta é a única finalidade da lei. O candidato demonstrou atender perfeitamente as condições intelectuais e físicas necessárias ao cargo. No entanto foi  eliminado   unicamente por não atender a  um perfil designado no edital e alterado no decorrer do processo. No entanto Lei que criou o cargo     LIMITOU-SE A EXIGIR APTIDÃO PSICOLÓGICA E  NÃO ESPECIFICOU QUALQUER PERFIL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE   vejamos     Eis o  único momento   em que a legislação versa acerca da avaliação psicológica   não dispondo de qualquer perfil específico ao cargo   – situação diga-se que vicia qualquer previsão neste sentido. Há que se salientar que os exames psicológicos devem tão somente propiciar a  EXCLUSÃO DE PERFIS EXTREMOS   DISTANTES DA NORMALIDADE consoante a lição do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Mello “Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde na qual se inclui a   higidez mental dos candidatos ou no máximo – e ainda assim apenas no caso de certos cargos ou empregos – para  identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis   com o desempenho de determinadas funções.” in  Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta. RT SP pg. 48/50 A propósito em outra obra do mesmo autor “Os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle destes certames. É o que injuridicamente tem ocorrido com a introdução de exames psicotécnicos destinados a excluir liminarmente candidatos que não se enquadrem em um pretenso ‘perfil psicológico’ decidido pelos promotores do certame como sendo o ‘adequado’ para os futuros ocupantes do cargo ou do emprego.  Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde na qual se inclui a higidez mental dos candidatos ou no máximo   – e ainda assim apenas no caso de certos cargos ou empregos – para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções.” Curso de Direito Administrativo p. 267 21ª ed. São Paulo Malheiros 2006 . No mesmo sentido Alessandro Dantas e Francisco Fontinele asseveram A doutrina e a jurisprudência são claras e cristalinas no sentido de que  o exame psicotécnico não pode ser utilizado como teste profissiográfico mas  somente com o objetivo de avaliar se o candidato é portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto incompatível com determinado cargo ou função . in  Concurso Público. Direitos Fundamentais dos Candidatos. Ed. Método. Pg. 152 E tal caso sem dúvidas   não é o da Autora tendo sua  aptidão comprovada pelo laudo realizado . Os exames psicotécnicos devem ser baseados em critérios científicos e respaldados por lei. Este é o cristalino entendimento de ampla jurisprudência CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.  CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO.   LAUDO CONCLUSIVO QUE APONTA PARA PERFIL PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PELO DMEST. RESULTADO QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A exigência de exame psicológico é legítima artigo 4º da Lei-RS nº 6.502/72 alterada sua redação pela Lei-RS nº 8.912/89 sendo que  a natureza de tais exames é apta a revelar indivíduos padecentes de distúrbios sérios como a agressividade exagerada para quem ambiciona cargo como o de Agente Penitenciário hipótese dos autos. 2.  Contudo não se admite o estabelecimento prévio de um perfil psicológico em que os candidatos devam se encaixar para conseguirem aprovação.   Os exames têm que ser objetivos fundamentada a análise dos resultados aceita pela comunidade científica os métodos coerentes os campos investigados quais sejam o parecer psicológico e os métodos utilizados pela banca para teste motivação que não ocorreu na hipótese dos autos. Conclusão do exame pela não-indicação da candidata que fundamenta a inaptidão em estabelecimento de perfil prévio. Realização de novo exame psicotécnico que concluiu pela aptidão da candidata e possibilitou a sua nomeação e posse. Exercício do cargo há quase dez anos que demonstra a aptidão nesse lapso de tempo. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação Cível Nº 70030541270 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Nelson Antônio Monteiro Pacheco Julgado em 17/05/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE. 1.  A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DEVE TER POR OBJETO A HIGIDEZ MENTAL DO CANDIDATO DE MODO A DETECTAR MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS QUE POSSAM COMPROMETER O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO EM DISPUTA.   2 . INADMISSÍVEL PARA TAL FIM A AFERIÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO MARCADO POR ACENTUADA SUBJETIVIDADE   E POR ISSO MESMO PROPENSO EM TESE AO ARBÍTRIO E AO PRECONCEITO COM FLAGRANTE OFENSA ÀS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS QUE DEVEM NORTEAR A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. TJ-DF - AGI 20130020162243 DF 0017091-83.2013.8.07.0000 Relator ANTONINHO LOPES Data de Julgamento 30/04/2014 4ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 16/06/2014 . Pág. 93 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ... . 2.  Viola contudo a CF/88 a realização de psicotécnico cujo escopo não é aferir a existência de traço de personalidade que impeça o regular exercício do cargo mas a adequação do candidato ao ‘perfil profissiográfico’ sigiloso não previsto em lei...”  3. Apelação e remessa oficial não providas. AC 2002.34.00.023602-4/DF. Rel. Juiz Federal João Carlos Costa Mayer. 6ª Turma. 14.03.05 Demonstra-se claramente que a Autora  possui plena higidez psíquica não apresentando quaisquer distorções que venham a prejudicar o desempenho do cargo pretendido comprovando assim a  subjetividade com que foi realizado seu exame .

Do cerceamento ao contraditório e à ampla defesa - acesso aos laudos conclusivos

Conforme já referido o candidato não teve acesso aos laudos e protocolos conclusivos da sua eliminação   mesmo após requerimento formal perante a banca  protocolo que junta em anexo . Apesar da entrevista devolutiva o Autor não teve como verificar se o laudo conclusivo foi de fato resultado dos testes realizados   perdendo com isso a única oportunidade de fiscalizar o ato bem como recorrer da decisão afinal não sabia  contra o que  iria recorrer! E somente a intervenção do Poder Judiciário pode ajustar a inconsistência do ato administrativo em tela que lesou de uma só vez preceitos basilares da Administração Pública quais sejam Princípio do devido processo legal Princípio da motivação e Princípio da publicidade. É de senso comum que todos possuem direito a um procedimento que respeite a ampla defesa e ao contraditório. São preceitos derivados do postulado do  devido processo legal trazido ao ordenamento pátrio como parte essencial das  garantias processuais   – aplicáveis também nos expedientes administrativos consoante bem explicita a doutrina de José Afonso da Silva ... O princípio do devido processo legal combinado com o direito de acesso à justiça artigo 5º XXXV o contraditório e a ampla defesa art. 5º LV fecha o ciclo das garantias processuais. Assim garante-se o processo com as formas instrumentais adequadas de forma que a prestação jurisdicional quando entregue pelo Estado dê a cada um o que é seu. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo Malheiros 2005. p. 431-432 Ao caso em tela justamente por  desconhecer as razões pelas quais foi desclassificado   restou ceifado do Autor do direito à ampla defesa e ao contraditório. Afinal como recorrer daquilo que se desconhece? Como contrapor por novos documentos perícias etc. algo que lhe foi omitido? Veja que o Autor sequer pode contestar a decisão administrativa pois não teve conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação de um concurso público afinal foram transmitidos superficialmente à Autora de forma verbal! Alguns atos especialmente pelo reflexo no na vida do administrado como ora esposado requer um mínimo de  formalidade   como delineado à doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro Na realidade a forma e a formalidade no direito administrativo são  importantes como meios de controle da Administração Pública porque se o ato não ficar documentado se ele não tiver uma forma escrita se ele não observar determinadas formalidades fica difícil o controle   tanto pelo Judiciário como pelo Tribunal de Contas ou pela própria Administração Pública. Como é que ela vai controlar aquilo que não seja documentado ? E a forma também é importante para proteção dos administrados dos direitos individuais na medida em que a forma é que vai permitir o controle.  Direito administrativo. 14.ed. São Paulo Atlas 2002 pág. 512 Entre as tantas dificuldades geradas pelo  informalismo  do ato administrativo estão justamente as encontradas pelo Autor   como recorrer de tal ato ? Como  trazer ao presente juízo um ataque correto e preciso das razões   pelas quais foi excluído das vagas? Demonstra-se inviável sem que se tenha a devida  MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE. E não se diga estar diante de mera faculdade da Administração Pública uma vez que o  dever de formalizar   as decisões se encontra positivado ao art. 2o § único da Lei n. 9.784/99 Art. 2 o   A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VIII –  observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples   suficientes para propiciar adequado grau de certeza segurança e respeito aos direitos dos administrados E é exato o caso em apreço   a ausência da formalidade e publicidade afasta qualquer certeza e segurança acerca do que ocorreu nos seus testes ! Restou enfim lançado à listagem geral de candidatos reprovados mesmo que convicto que atende ao perfil almejado conforme laudo psicológico que junta em anexo não podendo tamanha injustiça perpetrar-se ao amplo arrepio da ordem jurídica vigente. Situações como esta vem sendo há longa data enfrentadas pelo Poder Judiciário vindo a firmar a jurisprudência ao sentido de defender os direitos dos administrados vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROFESSOR. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. SUBJETIVIDADE. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. - A avaliação da aptidão mental tem sido realizada por meio de exames psicotécnicos os quais devem revestir-se de objetividade em seus critérios a fim de garantir-lhes legalidade e afastar eventual ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia. -  O teste Psicológico a que se submeteu o candidato tem caráter subjetivo   já que não lhe foi dado a conhecer dos motivos que o levaram a ser reprovado inviabilizando até a mesmo a possibilidade de recorrer   desta decisão no âmbito administrativo violando os princípios da impessoalidade e da publicidade norteadores do concurso público . Precedentes do STJ. - Enquanto não julgada a demanda na qual o agravante pleiteia a anulação do exame psicotécnico em que considerado inapto permanece válido o resultado do laudo razão pela qual não há vingar pretensão à nomeação e posse no cargo de professor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70022887525 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Matilde Chabar Maia Julgado em 20/03/2008 Apelação Cível e Remessa Necessária em Mandado de Segurança. Concurso público para provimento do cargo de guarda municipal. Candidato não recomendado por força de exame psicotécnico. ... Reprovação do impetrante. Sabe-se que a capacidade psicológica do candidato é de suma relevância para o cargo pretendido entretanto  a Administração não tornou pública a motivação do ato que determinou a inaptidão do mesmo   impossibilitando o acesso aos critérios utilizados para a aferição de sua capacidade psicológica .  Violação ao principio da impessoalidade e publicidade.  É direito constitucional do administrado conhecer os motivos pelos quais a Administração adota determinada conduta e por outro lado dever desta fundamentar as suas decisões sob pena de nulidade.   Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO TJ-BA - APL 01136702320088050001 BA 0113670-23.2008.8.05.0001 Relator José Cícero Landin Neto Data de Julgamento 06/11/2012 Quinta Câmara Cível Data de Publicação 29/11/2012 APELAÇÃO CÍVEL.  CONCURSO  PÚBLICO . INSPETOR DE POLÍCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE  MOTIVAÇÃO . NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. APTIDÃO RECONHECIDA EM LAUDO JUDICIAL. 1. Admite-se a legitimidade da realização de exame psicotécnico com caráter eliminatório como requisito para a investidura no cargo  público . Necessário que além da previsão legal e da utilização de critérios objetivos   sejam explicitados os motivos da conclusão do exame a fim de garantir ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa corolários do devido processo legal administrativo inciso LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Ausente  motivação   na avaliação psicológica que considerou inapta a candidata deve ser declarada sua nulidade em face da teoria dos motivos determinantes. Reconhecida a anulação do teste na esfera administrativa deve ser possibilitada a realização de novo exame no âmbito judicial a fim de que possa exercer o direito de defesa em sua plenitude.   3. ... . 4. Ausência de violação do princípio da isonomia no caso concreto que não deve servir de empecilho para o exercício do direito de defesa da candidata. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. Apelação Cível Nº 70050464403 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Matilde Chabar Maia Julgado em 29/08/2013 A publicidade dos laudos vem a responder vasta previsão legal que ampara o direito da Autora CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º. Inciso XXXIII. “ Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular   ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado da Constituição Federal da República” CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade   publicidade   e eficiência”. CÓDIGO DE ÉTICA DOS PSICÓLOGOS Art. 1º–  São deveres fundamentais dos psicólogos f Fornecer a quem de direito na prestação de serviços psicológicos informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional g Informar a quem de direito os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário h Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados a partir da prestação de serviços psicológicos e  fornecer sempre que solicitado os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho 17 E outro desfecho não pode ter o caso em tela a não ser a imediata determinação da disponibilização dos testes protocolos e laudos conclusivos ao resultado publicado   sob pena de se ver permanentemente sufragado seu direito de tomar posse no tão almejado emprego público.       REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS         DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de Nestes termos pede deferimento   OAB/ ANEXOS             CUSTAS " A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da respectiva guia de recolhimento é insuficiente à comprovação do preparo" STJ AgInt no REsp 1.622.574/RS Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO SEGUNDA TURMA DJe de 27/04/2017 . Juntar o comprovante original do pagamento. Cuidar para não juntar " agendamento de pagamento" . PROCURAÇÃO Certifique-se sempre da existência de PROCURAÇÃO nos autos em nome do Advogado que firma a peça sob pena de não recebimento. in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11000654   ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 1.018 §3º
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários