Modelo de Petição: Inventário Negativo - Novo CPC - Gratuidade de Justiça

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE   

Art. 611 CPC. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 dois meses a contar da abertura da sucessão ultimando-se nos 12 doze meses subsequentes podendo o juiz prorrogar esses prazos de ofício ou a requerimento de parte.     portadora da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº residente e domiciliado na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído nos termos do art. 615 do CPC propor

AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO

por ocasião do óbito de     O inventário judicial será obrigatório sempre que houver testamento ou herdeiro incapaz. Sendo todos os herdeiros capazes e se estiverem de acordo poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública - extrajudicial. Art. 610 CPC § 2o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

DOS FATOS

A autora era esposa do de cujus falecido em na cidade de     conforme certidões que junta em anexo. Desta união nasceram conforme certidões de nascimento que junta em anexo.

DO INVENTARIANTE

Nos termos do art 615 e 617 do CPC requer a nomeação de como Inventariante.

DO CÔNJUGE

portadora da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº residente e domiciliado na no município de  

DOS FILHOS

I -     nascido em portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº     residente e domiciliado na no município de na qualidade de       II - - nascido em portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº       residente e domiciliado na no município de na qualidade de      

DO INVENTÁRIO NEGATIVO

Apesar da inexistência de base legal para o Inventário Negativo algumas circunstâncias legitimam a possibilidade de existir inventário negativo em especial a necessidade de      . Assim demonstrado o interesse dos herdeiros bem como a inexistência de bens do  de cujus tem-se por legítimo o prosseguimento do inventário negativo conforme precedentes sobre o tema INVENTÁRIO NEGATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1   - Embora não previsto expressamente na lei os herdeiros podem por meio do inventário negativo provar a inexistência de bens ou a sua insuficiência para o pagamento das dívidas do espólio prova da insolvência pois as obrigações assumidas pelo de cujus só responsabilizariam os herdeiros até o limite da herança recebida. 3 - Em se verificando interesse processual dos herdeiros deve o inventário negativo prosseguir até a sentença declaratória de inexistência de bens. TJ-MS - APL 00010676120148120046 MS 0001067-61.2014.8.12.0046 Relator Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Data de Julgamento 31/01/2017 5ª Câmara Cível Data de Publicação 02/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO  NEGATIVO . NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO TERMO DE INVENTARIANTE PARA AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. CABIMENTO. 1. A circunstância de inexistir bens a inventariar ao tempo da abertura da sucessão não determina impossibilidade de ser intentado o respectivo  inventário . Admissão pela doutrina e pela jurisprudência do chamado -  inventário  negativo   - o que induz legitimidade processual ao espólio a despeito da inexistência de bens. 2. A questão da prescindibilidade ou não da referida certidão de inventariante para ajuizamento da ação perante a Justiça Federal deve ser analisada naquela jurisdição cabendo nestes autos na forma do art. 4º do NCPC alcançar à parte uma solução integral de mérito. Nesse raciocínio não vislumbro qualquer motivo que impeça a pretensão da recorrente. RECURSO PROVIDO AO EFEITO DE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. Apelação Cível Nº 70070582226 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 31/08/2016 . Maria Helena Diniz ao lecionar sobre o tema dispõe sobre o cabimento do inventário negativo " O inventário negativo tem por escopo demonstrar que os interessados não receberam nenhum bem do espólio principalmente se o de cujus deixou credores para que aqueles não respondam por tais débitos CC art. 1.792 " in  C urso de direito civil brasileiro. V6 Direito das Sucessões. 16 ed. São Paulo Saraiva 2002. Assim diante da ausência de bens a partilhar resta cabível o presente inventário negativo.

DA AUSÊNCIA DE BENS

Conforme extratos e certidões negativas em anexo fica demonstrada a ausência de bens em nome do falecido legitimando a proposição do presente inventário negativo.

DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO

O inventariado deixou as seguintes dívidas não sabendo informar o seu valor total pelos fatos abaixo apresentados    

DA   GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A admissão desta petição como primeiras declarações da requerente por conter as informações legalmente necessárias em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas consoante reza o artigo 620 do Código de Processo Civil a citação dos demais herdeiros cuja qualificação e cujo domicílio residencial foram elencados em tópico específico dessa petição para que conheçam esta demanda e ofereçam suas alegações se desejarem a intimação do a representante do Ministério Público ante à presença de interesse dos herdeiros absoluta/relativamente incapazes A  PROCEDÊNCIA   do pedido para que após regular processamento do feito para a homologação do presente inventário negativo para que frua os efeitos legais. Requer ainda provar o alegado por todos os meios de provas em direito admissível. Dá-se a causa o valor estimado dos bens a inventariar R$ Nestes termos pede e espera deferimento.   OAB/    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Excelente!!! Parabéns!
Responder