Modelo de Petição: Contestação - alimentos avoengos - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE      .

PROCESSO Nº   e      ambos já qualificados nos processo em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído apresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS

em face de   representado por       pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

Discorre o Autor nos termos da inicial sobre a responsabilidade dos contestantes no sustento do menor por ser seu neto. Ocorre que em momento algum foi evidenciada a real impossibilidade de cobrar este encargo dos genitores ou mesmo se há de fato incapacidade pelos responsáveis direto razão pela qual deve ser declarada totalmente improcedente a presente ação pelo fundamentos jurídicos que passa a dispor.

PRELIMINAR - DA LITISPENDÊNCIA

Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337.  No presente caso estamos diante da repetição da ação nº    uma vez que os Réus desta ação foram originariamente citados na ação de alimentos nº     na qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos Réus não havendo fato novo que justifique nova discussão sobre o tema. Assim considerando nova ação cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.

  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVÓS

Para o pleito de alimentos avoengos é indispensável a comprovação da insuficiência do alimentante e do esgotamento de todas as vias cabíveis para se auferir alimentos do responsável direto genitores . Como se sabe a obrigação de custear o sustento dos filhos é primordialmente dos pais de modo que somente na impossibilidade de ambos para provê-lo é que se pode cogitar de buscar alimentos perante os avós. No presente caso não há nos autos da ação proposta qualquer evidência que demonstre a total incapacidade dos pais. Afinal o   dever dos genitores decorre do poder familiar ao passo que a obrigação estendida aos avós deriva da solidariedade familiar conforme artigos  1.696  e  1.698  do  Código Civil. Portanto trata-se de responsabilidade sucessiva e não cumulativa sendo elucidativa acerca do assunto a Conclusão n.º 44 do Centro de Estudos do TJRS   “a obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária à de ambos os genitores somente se configurando quando pai e mãe não dispõem de meios para prover as necessidades básicas dos filhos ”  Trata-se de entendimento dominante nos tribunais RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ARCAREM COM A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes. 2. No julgamento do REsp 1.354.693/SP ficou decidido que o espólio somente deve alimentos na hipótese em que o alimentado é também herdeiro mantendo-se a obrigação enquanto perdurar o inventário. 3. Nesse contexto não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe como também pelo espólio do pai falecido não há como reconhecer a obrigação do avô de prestar alimentos. 4. O falecimento do pai do alimentante não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. 5. Recurso especial provido.  STJ - REsp 1249133 SC 2011/0093209-0 Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Data de Julgamento 16/06/2016 T4 - QUARTA TURMA Data de Publicação DJe 02/08/2016 APELAÇAO. REVISAO DE ALIMENTOS. AÇAO PROPOSTA EM FACE DO GENITOR E DA  AVÓ   PATERNA.  OBRIGAÇAO   AVOENGA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PRESTAR OS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À AVÓ   P ATERNA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO EM ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇAO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇAO NA SITUAÇAO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO  ALIMENTANDO . REQUISITO NAO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇAO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A  obrigação  alimentar   dos  avós   é subsidiária e complementar a dos pais e só se justifica na impossibilidade comprovada de ambos os genitores arcarem com as necessidades básicas dos filhos. 2. A superveniência de mudança na situação financeira é pressuposto necessário para a alteração do encargo  alimentar impondo-se sopesar as possibilidades do alimentante e as necessidades do  alimentando   com o valor estabelecido a título de TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011431120158150000 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA j. em 16-08-2016 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. A  obrigação  alimentar  dos avós  é subsidiária e complementar a dos pais só se justificando na impossibilidade de ambos genitores arcarem com as necessidades básicas dos filhos. Conclusão n. 44 do Centro de Estudos TJ/RS. Ausência de prova da impossibilidade da genitora sustentar a filha. Apelação cível desprovida. Apelação Cível Nº 70069390607 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 26/10/2016 .

DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS AVÓS

Ademais a obrigação pode ser estendida somente quando houver   condições financeiras dos avós para suprir as necessidades dos netos conforme clara disposição legal Art. 1.698 – Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo serão chamados a concorrer os de grau imediato sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos   todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e intentada ação contra uma delas   poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Desse modo caberia aos avós somente se estes houvessem disposição financeira suficiente para concorrer no sustento dos netos o que não ocorre no presente caso. A renda dos Réus totaliza   conforme prova que faz em anexo. No entanto as despesas para a vida cotidiana e necessidades médicas superam este valor vejamos Aluguel   Alimentação     Água     Luz     Medicamentos     Tal discrepância entre renda e despesas lhes obriga a buscar auxílio de   o que poderá ser comprovado por depoimentos na fase instrutória. Portanto não há que se falar em possibilidade quando os próprios avós dependem de auxílio de terceiros.  A fixação de alimentos portanto só é cabível quando não houver o comprometimento da própria subsistência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. A  OBRIGAÇÃO  ALIMENTAR   DOS  AVÓS   É SEMPRE CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE QUE POSSAM CONTRIBUIR SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO .   N O CASO A  AVÓ   TEM BAIXA RENDA É IDOSA E DOENTE. LOGO NÃO CABE IMPOR-LHE A  OBRIGAÇÃO   DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS NETOS. A  obrigação   av oenga que encontra respaldo no art. 1.696 do CCB é complementar à dos genitores de forma que somente tem cabimento quando demonstrado que nenhum deles possui condições de proporcionar aos filhos o mínimo de vida digna e os  avós   detenham tal possibilidade.  A  obrigação  alimentar   dos  avós   não é incondicional submetendo-se sempre à verificação de que possam contribuir sem prejuízo do seu próprio sustento . No caso ausente prova de que a demandada tenha condições de contribuir para o sustento dos netos sem prejuízo do próprio sustento pois é pessoa de baixa renda idosa e doente não cabe impor-lhe o pagamento de alimentos . APÓS O VOTO DO DES. RELATOR E DO DES. IVAN BRUXEL PELO PROVIMENTO VOTOU O DES. RUI PORTANOVA PELO PARCIAL PROVIMENTO. EM PROSSEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO NCPC VOTARAM O DES. JORGE DALL AGNOL E RICARDO PASTL ACOMPANHANDO O RELATOR. ASSIM POR MAIORIA DE QUATRO A UM DERAM PROVIMENTO AO APELO VENCIDO EM PARTE O DES. RUI PORTANOVA. Apelação Cível Nº 70069743920 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 11/08/2016 . In casu diante da ausência de comprovação da incapacidade dos genitores bem como não havendo os Réus como suprirem as despesas dos netos sem comprometer sua própria subsistência deve ser declarada dotalmente improcedente a presente ação. 

DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS

Como disposto os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Para contrapor referidos argumentos o Contestante pretende instruir a ação com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  . Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Contestante é aposentado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito especialmente pela declaração de litispendência nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Subsidiariamente no mérito a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Nestes termos pede e espera deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Modelo excelente. Em muito contribuiu para esclarecer minhas dúvidas. no entanto ainda permaneço com uma dúvida. Ações de alimentos avoengos ajuizadas em estados diferentes, sendo que a primeira ainda está em andamento aplica-se a litispendência nesse caso? ou a conexão?
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@consultoria ro:
Olá! A litispendência ocorre quando as partes, pedido e a causa de pedir são as mesmas. Ou seja, se idênticos Autor e Réu, mesmos pedidos e ainda os fundamentos que amparam o direito são os mesmos, independente da cidade que foi proposta a ação, tem-se a Litispendência.Agora se tratam-se de causas semelhantes, tanto em relação ao fundamentos quanto  aos pedidos, sem identidade das partes, tem-se a conexão. Nestes casos, entendo que sendo as mesmas partes tem-se a litispendência.
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Obrigada Kleber pelos esclarecimentos. Independente da cidade ok! No mesmo estado? Mas e se for em estados diferentes? essa é a minha dúvida cruel - ocorre a Litispendência ou Conexão? meu problema é mesma ação, mesma partes, mesmo pedido, só que uma no estado de MS e outra em SC. Já pesquisei e não encontro uma informação específica. Em se tratando de alimentos Avoengos predomina o local da residência do alimentado (SC) ou o estado onde foi ajuizada a primeira ação que ainda em está em curso (MS)? Rita
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