Modelo de Petição: Incidente de falsidade - NCPC - Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro

AO JUÍZO DA      VARA        DA COMARCA DE Ref. Processo nº      PRAZO Nos termos do Novo CPC " a falsidade deve ser suscitada na contestação na réplica ou no prazo de 15 quinze dias contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos." Art. 430. CABIMENTO " A falsidade documental poderá ser declarada ao fim de três vias totalmente distintas. A uma poderá ser declarada no curso de um processo em que surja a necessidade de se arguir a falsidade de um documento formando-se ou não um processo incidente. A duas também poderá a falsidade documental ser suscitada mediante ação autônoma independentemente de um processo já instaurado em que a prova tenha sido produzida art. 19 II CPC . A três poderá a falsidade documental ser declarada igualmente perante a justiça penal podendo a decisão penal ser utilizada na esfera cível art. 315 CPC ." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Revista dos Tribunais 2017. Versão e-book Art. 430 - Da arguição de falsidade   já qualificado nos autos do processo em epígrafo vem por seu representante legal nos termos do Art. 430 do CPC/15 apresentar incidentalmente

ARGUIÇÃO DE FALSIDADE

em face de documento apresentado por      evento nº        do processo pelos fatos e fundamentos a seguis expostos.

BREVE EXPOSIÇÃO

Trata-se de      documento apresentado pelo Requerido com o objetivo de comprovar      . Ocorre que referido documento apresenta alguns detalhes notórios que indicam que o mesmo não é verdadeiro em sua essência tais como     Diferenças entre a falsidade material e a falsidade ideológica " A falsidade documental material prevista nos artigos 297 e 298 do CP altera a verdade por meio da modificação da estrutura material do documento. Pode ocorrer a alteração física de um documento verdadeiro ou a criação de um documento falso em sua íntegra imitando um documento verdadeiro. A falsidade ideológica por sua vez está prevista no art. 299 do CP e versa sobre um documento externamente verdadeiro isto é formalmente genuíno mas de conteúdo falso. Na falsidade ideológica o documento é realmente expedido por quem o seu teor indica todavia carrega ideia inverídica. Por conseguinte comete o crime de uso de documento falso falsidade material aquele que utiliza carteira de identidade verdadeira alterada em sua forma física com a substituição da foto do titular por outra." TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.16.145556-3/001 Relator a Des. a Doorgal Andrada julgamento em 18/04/2018 publicação da súmula em 25/04/2018 Algumas folhas do contrato apresentam formatação e impressão distintas indicando a troca de páginas conforme imagens comparativas que junta em anexo Alguns parágrafos apresentam fontes distintas indicando claramente a inserção de conteúdo posteriormente A assinatura é nitidamente falsificada uma vez que apresentam vários elementos gráficos distintos da verdadeira assinatura O documento apresenta rasuras com o objetivo de ocultar ou alterar informações . O documento indica informações manifestamente inverídicas conforme          . Para comprovar referidos argumentos junta em anexo conforme imagens comparativas identificando cada uma destas evidências e      .

DO DIREITO

Nos termos do Art. 430 do CPC/15 a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos. No entanto não obstante o transcurso do prazo insta consignar que trata-se de matéria de ordem pública devendo ser constatada e reprimida em qualquer fase do processo conforme leciona renomada doutrina " A preclusão não transforma o documento não impugnado em documento verdadeiro ou autêntico – a preclusão é apenas da oportunidade do oferecimento da arguição de falsidade. Vale dizer o juiz verificando por meio de outras provas que um documento não é verdadeiro ou autêntico pode lhe negar eficácia probatória ainda que não tenha sido apresentada tempestivamente a arguição de falsidade STJ 2.ª Turma REsp 257.263/PR rel. Min. Franciulli Netto j. 17.05.2001 DJ 01.10.2001 p. 186 ." Daniel Mitidiero  Sérgio Cruz Arenhart  Luiz Guilherme Marinoni Novo Código de Processo Civil Comentado - Edição 2017 e-book Art. 430. No presente caso a falsidade só foi evidenciada diante da      devendo ser reconhecida nesta fase do processo conforme precedentes sobre o tema AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AVERIGUAÇÃO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. POSSE DA NOTA PROMISSÓRIA QUE CONSTITUI PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE PAGAMENTO. TÍTULO RESTITUÍDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO BOLETO COM AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. INDUÇÃO EM ERRO DA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA RÉ. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " A ausência de ingresso do incidente [de falsidade documental] não impede que o juiz reconheça a falsidade de um documento se chegar a essa conclusão em razão das outras provas produzidas" NEVES Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil volume único. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo Método 2015 p. 535 . TJSC Apelação Cível n. 0002662-33.2010.8.24.0004 de Araranguá rel. Des.Marcus Tulio Sartorato Terceira Câmara de Direito Civil j. 06-03-2018   Portanto mesmo que extemporânea deve ser considerada a presente arguição. No presente caso as evidências são inequívocas uma vez que      Evidenciada a falsidade tem-se por necessário o reconhecimento da nulidade do documento no processo conforme assevera a jurisprudência " Constatado que a assinatura aposta em um documento é falsa ele se torna inválido ao fim que se destina." TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.17.045750-4/001 Rel. a Des. a Rubens Gabriel Soares DJE em 13/04/2018 Trata-se de conduta atentatória à boa fé esperada que deve conduzir ao imediato reconhecimento da falsidade com todos os reflexos legais em especial à condenação por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ conforme precedentes sobre o tema INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS VERÃO COLLOR I E COLLOR II. ... Incidente de falsidade documental– Ação de cobrança instruída com extrato de poupança com data de aniversário adulterada do dia primeiro para o dia dezoito demonstrado por simples comparação com o extrato juntado pelo Banco – Inconsistente a alegação de desconhecimento da falsidade do extrato considerando que cabia à autora aferir sua autenticidade antes de juntá-lo aos autos – ... –Falsidade do extrato bem reconhecida - Recurso negado Incidente de falsidade documental– Acolhimento – Reconhecimento da adulteração da data de aniversário da conta poupança – Lide ajuizada com o objetivo ilegal de obter vantagem financeira alterando-se a verdade dos fatos – Litigância de má-fé caracterizada a ensejar a aplicação de multa no valor de 1% da causa – Inteligência do art. 17 I II e III c.c. art. 80 do CPC/73 – Recurso negado. Recurso negado.* TJSP Apelação 0607786-62.2008.8.26.0003 Relator a Francisco Giaquinto Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Data do Julgamento 10/10/2017 Data de Registro 10/10/2017   APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - SUBMISSÃO DO DOCUMENTO À PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - CIÊNCIA DA FALSIDADE DOCUMENTAL PELO AUTOR - DOLO COMPROVADO - ERRO DE TIPO - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. I - Mostra-se prescindível a realização de perícia se a falsidade do documento está comprovada de forma suficiente por outros meios de prova. II - Demonstrado que o autor tinha ciência da falsidade documental não se pode falar em ocorrência de erro de tipo. III - A pena de multa deve ser estabelecida levando-se em consideração as circunstâncias do art. 59 do CP assim como a pena privativa de liberdade devendo ambas se situar no mesmo patamar TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.13.314716-5/001 Relator a Des. a Caetano Levi Lopes julgamento em 24/04/0018 publicação da súmula em 25/04/2018 Portanto além das referidas evidências caso não sejam suficientes para comprovar a falsidade do referido documento requer seja promovido no trâmite deste incidente exame pericial dos documentos      .

DOS PEDIDOS

Isto posto REQUER a O recebimento do presente incidente com a intimação do Requerido para juntar a documentação em original e para responder o presente incidente querendo b Seja suspenso o curso do processo até decisão que julgue o presente incidente c A admissão de toda  prova admitida em direito em especial a pericial d Ao final seja julgado procedente o presente incidente com o reconhecimento da falsidade do documento apontado condenando-se o Requerido à litigância de má fé no pagamento e das despesas a que deu origem de acordo e na forma da lei. Nestes termos pede deferimento .
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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