Modelo de Petição: Pedido de cumprimento provisório de sentença - Astreintes - multa diária

AO JUÍZO DA VARA     DA COMARCA DE . O cumprimento provisório de sentença cabe quando não houver a interposição de recurso ou quando o recurso não for recebido sob efeito suspensivo.   Processo nº     inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelênci nos termos do Art. 523 do CPC/15 pedir o

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

em face de     pelas razões a seguir aduzidas CABIMENTO O pedido de cumprimento provisório da sentença possui amparo no Código de Processo Civil nos seguintes termos Art. 520.   O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo sujeitando-se ao seguinte regime I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente que se obriga se a sentença for reformada a reparar os danos que o executado haja sofrido No presente caso o Exequente obteve sentença favorável  em     com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto     " Diante desta decisão houve recurso sem efeito suspensivo cabendo ao Executado imediatamente cumprir a determinação de   .

DA PRÉ-PENHORA ON-LINE

Conforme destacado o Exequente buscou todas as formas de ter saldado o crédito liquidado não conseguindo êxito em indicar bens a penhora bem como infrutíferas as tentativas de localização do Executado bem como demonstrado de que conferindo risco ao adimplemento do presente pleito tem-se por cabível nos termos do Art. 301 do CPC/15 o arresto cautelar de valores na conta do executado Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto sequestro arrolamento de bens registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desta forma conforme passa a demonstrar tem-se perfeitamente preenchidos os requisitos da tutela de urgência quais sejam DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Exequente é caracterizado por título líquido certo e exigível sem qualquer possibilidade de oposição. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Já o periculum in mora é caracterizado pelo ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil da execução. Assim nos termos do art. 854 do CPC bem como pela ordem de prioridade estabelecida pelo art. 835 do referido diploma requer seja determinado o arresto sobre a conta e bens do executado para posterior penhora do 829 do CPC/15. Ainda que o salário seja impenhorável este deixa de ser ao cair em conta corrente uma vez que os valores obtidos a título de salário vencimentos e pensões são impenhoráveis somente nos limites da subsistência do devedor e de sua família. Portanto a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês por exceder as necessidades de sustento e de sua família será penhorável como qualquer outro bem de seu patrimônio nos termos do art. 854 do CPC que autoriza o bloqueio sem prévia ciência ao executado conforme destaca a doutrina " E realmente preenchidos os pressupostos de cabimento do art. 300 caput ao órgão judiciário é dado antecedente ou incidentemente decretar o arresto ou o sequestro. O arresto possui exatamente a função de assegurar a execução de crédito em dinheiro mediante expropriação e o sequestro a execução para entrega de coisa através de desapossamento." ASSIS Araken de. Manual da Execução - Editora RT 2017 e-book 4. Institutos gerais da função executiva Este pedido inclusive tem sido amparado nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DE ARRESTO DE BENS EM CARÁTER ACAUTELATÓRIO . EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS TRABALHISTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. LEGALIDADE. O decreto de arresto de bens em tutela de urgência antes mesmo de prolatada a sentença no processo de conhecimento não configura ato ilegal ou abusivo a ensejar afronta a direito líquido e certo do demandado quando fundado no poder geral de cautela do Juiz expressa nos arts. 297 300 e 301 do novo CPC desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . TRT-4 - MS 00218932120175040000 Data de Julgamento 11/12/2017 1ª Seção de Dissídios Individuais AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR . Deferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência – presença in casu dos requisitos autorizadores da medida – hipótese dos autos na qual o deferimento da medida se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TJ-SP 2210594-65.2017.8.26.0000 Relator Berenice Marcondes Cesar 28ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/12/2017 Por tais razões requer seja promovida a penhora on-line nas contas do Executado nos termos do Art. 799 VIII e 301 do CPC/15 como medida acautelatória.

DA NECESSÁRIA PREVISÃO DE ASTREINTES

Dispõe o Código de Processo Civil/2015 expressamente que Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer o juiz poderá de ofício ou a requerimento para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente . Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial ao despachar a inicial o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Tratam-se de medidas necessárias para coagir o executado ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas. Tais multas devem ser suficientemente severas a ponto de evitar que a mora lhe seja benéfica conforme destaca consagrada doutrina sobre a matéria " Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer realizando assim a tutela prometida pelo direito material permite-se ao juiz de ofício ou a requerimento da parte a imposição de multa coercitiva – astreintes art. 537 CPC . A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional." MITIDIERO Daniel ARENHART Sérgio Cruz MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentad o - Editora RT 2017 e-book Art. 537. No mesmo sentido segundo o Superior Tribunal de Justiça “é cabível a cominação de multa diária astreintes como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituição de capital garantidor ou caução fidejussória” STJ 4.ª Turma. EDcl no REsp 1.281.742/SP Rel. Ministro Marco Buzzi j. 02.09.2014 DJe 11.09.2014 . Com tal previsão para fins de garantir a plena efetividade da via jurisdicional pode o Juiz determinar a aplicação de multa diária que desde já requer. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A notificação do Réu para cumprir a sentença no prazo de quinze dias nos termos do art.  520   do CPC/15 Indica à penhora os seguintes bens I – dinheiro porventura existente em contas do executado penhora on-line via BACENJUD nos termos do Art. 835 do CPC/15   II – não se encontrando qualquer quantia em conta requere-se a penhora do seguinte bem     nos termos do Art 523 §3º do CPC/15     Não ocorrendo o pagamento requer a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do  caput requer o  acréscimo de multa de dez por cento dobre o débito e também de honorários de advogado de dez por cento nos termos do Art. 523 §1º d o CPC/15 REMOVER PARÁGRAFO Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Decisão exequenda; Certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; Procurações outorgadas pelas partes; Decisão de habilitação se for o caso; Prova de caução idônea nos termos do art. 520 IV NCPC Cálculos demonstrativos Facultativamente outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Os cálculos demonstrativos devem conter I - o índice de correção monetária adotado II - os juros aplicados e as respectivas taxas III - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados IV - a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso V - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

na execuçao definitiva contra a fazenda publica obtida em acordao na justiça federal , se a sentença indicar o pagamento do valor reajustado ate a data do pagamento mediante calculo simples, como devo solicidtar isso? e como requerer a inclusao nos precatorios?
Responder
Muito bom o modelo! Fiquei na dúvida sobre o necessário cumprimento dos requisitos do Art. 219. Pois a peça corre nos autos do processo que subirá, em regra para segundo grau, ou tramitará de forma apartada em primeiro grau?
Responder
Excelente site! Grande plataforma de debates e criação coletiva. Muito bom. Uma pergunta aos colegas: Nenhuma decisão em face da Administração Pública pode ser executada provisoriamente? Mesmo diante dos Juizados Especiais que não cabem reexame necessário?
Responder